Apelação Cível 0802025-98.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Apelação CívelTratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2021

Valor da Causa

R$ 159.432,88

Órgão julgador

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

EXCELETISSIMA PRESIDENTE DA COPAC/SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA - SIN

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO DANTAS FONSECA

OAB/RN 4752·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(50)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

EXCELETISSIMA PRESIDENTE DA COPAC/SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA - SIN

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL/ SESED

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

SECREATARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

INSTITTO DE PEVIDENCIA DS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTED GAN

Terceiro

SECRETARIA DE TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

DETRAN RN

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO IO GRANDE DO NTE

Terceiro

IPERN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ENTE PUBLICO

Terceiro

DR. RENATO VASCONCELOS MAGALHAES

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

P

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

FRANCISCO CANINDE BARACHO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de outros documentos

11/03/2026, 14:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO CANINDE BARACHO em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO CANINDE BARACHO em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

15/07/2025, 00:54

Publicado Intimação em 14/07/2025.

15/07/2025, 00:54

Juntada de Petição de outros documentos

14/07/2025, 18:21

Publicado Intimação em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

14/07/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 13:01

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 6

23/06/2025, 10:37

Conclusos para decisão

29/04/2025, 11:02

Decorrido prazo de FRANCISCO CANINDE BARACHO em 10/04/2025.

29/04/2025, 11:01

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 18:17

Todas as movimentações(40)

Juntada de Petição de outros documentos

11/03/2026, 14:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO CANINDE BARACHO em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO CANINDE BARACHO em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Documentos

Decisão

•23/06/2025, 10:37

Decisão

•13/11/2024, 12:13

15/07/2025, 00:54

Publicado Intimação em 14/07/2025.

15/07/2025, 00:54

Juntada de Petição de outros documentos

14/07/2025, 18:21

Publicado Intimação em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

14/07/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 13:01

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 6

23/06/2025, 10:37

Conclusos para decisão

29/04/2025, 11:02

Decorrido prazo de FRANCISCO CANINDE BARACHO em 10/04/2025.

29/04/2025, 11:01

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 18:17

Decorrido prazo de BRUNO DANTAS FONSECA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 00:15

Decorrido prazo de BRUNO DANTAS FONSECA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 00:04

Juntada de Petição de outros documentos

12/12/2024, 14:33

Publicado Intimação em 12/12/2024.

12/12/2024, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

12/12/2024, 06:31

Publicado Intimação em 12/12/2024.

12/12/2024, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

12/12/2024, 05:50

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 09:56

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 09:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/11/2024, 12:13

Conclusos para decisão

12/11/2024, 13:01

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 6

12/11/2024, 13:01

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 6 - STF - Tema

09/08/2023, 12:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 6

09/08/2023, 12:14

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 6 - STF - Tema

07/08/2023, 19:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

07/08/2023, 19:00

Conclusos para decisão

07/08/2023, 14:49

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência

14/09/2021, 12:10

Ato ordinatório praticado

14/09/2021, 11:59

Conclusos para decisão

14/09/2021, 11:06

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

14/09/2021, 11:05

Outras Decisões

27/08/2021, 09:42

Recebidos os autos

26/08/2021, 09:06

Conclusos para despacho

26/08/2021, 09:06

Distribuído por sorteio

26/08/2021, 09:06

Decisão

•09/08/2023, 12:14

Ato Ordinatório

•14/09/2021, 11:59

Decisão

•27/08/2021, 09:42

Sentença

•26/08/2021, 09:04

Acórdão

•26/08/2021, 09:04

Acórdão

•26/08/2021, 09:04

Decisão / Despacho

•26/08/2021, 09:04