Procedimento Comum Cível 0804338-76.2018.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804338-76.2018.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE WALTER ANOMINONDAS JUNIOR REU: Banco do Brasil S/A e outros (2) DECISÃO JOSE WALTER ANOMINONDAS JUNIOR, já qualificado nos autos, via advogado habilitado, ingressou perante este Juízo com “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PARA RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” (sic) em desfavor de BANCO DO BRASIL, KARINA HOLTZ MOURA, RCB TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA, também qualificados, aduzindo, em resumo, que: a) “o Autor, em 29/11/2016, adquiriu da empresa RCB TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., ora Ré, os direitos sobre um contrato de promessa de compra e venda de um imóvel residencial, integrante do empreendimento “Condomínio Bosque dos Poetas”, nº 327, Quadra “R”, com 02 (dois) pavimentos, situado na Alameda dos Bosques (antiga Alameda das Palmeiras), nº 750, no bairro Parque do Jiqui, município da Parnamirim/RN” (sic); b) “a referida unidade foi objeto de instrumento de particular de promessa de compra e venda firmado, em 14/08/2014, entre a empresa RCB e a Sra. KARINA HOLTZ MOURA, também Ré” (sic); c) “o Autor começou a investir na manutenção do imóvel e em benfeitorias. As notas fiscais em anexo (Doc. 05), em nome de sua esposa, comprovam que já foi feito um investimento de mais de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pelo Demandante no bem” (sic); d) “o Autor pagou pontualmente à Ré RCB o valor equivalente a R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais), na forma do item 2.1 do contrato de cessão de direitos (Doc. 02), restando apenas pendente a quitação do valor do débito que recaía sobre o bem, averbado na matrícula perante o 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Parnamirim/RN, o qual foi executado judicialmente no processo nº 0015073-22.2011.8.26.0068, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Barueri, promovido em desfavor da ora Ré Sra. KARINA HOLTZ MOURA” (sic), todavia, o débito não foi adimplido pela parte autora; e) “04 (quatro) anos após o registro do acordo financeiro entabulado com o Banco Réu, a Sra. KARINA HOLTZ MOURA quedou à inadimplência em relação às prestações mensais do financiamento” (sic), ao tempo em que a Sra. Karina não teria sido intimada pessoalmente, por ter sido a tentativa remetida para endereço distinto, o que ensejou a intimação por edital, assim como não teria intimado a devedora sobre os leilões; f) “o Autor, mesmo residindo no imóvel objeto da alienação fiduciária com sua família desde 29/11/2016, com a manifesta intenção de pagar qualquer débito pendente relativo ao bem, não recebeu do Banco Réu qualquer notificação prévia e pessoal, oportunizando-lhe purgar a mora ou a participar dos leilões realizados” (sic). Escorado nos fatos narrados, requereu a parte autora a concessão de tutela de urgência, a fim de registrar a indisponibilidade na matrícula do imóvel. o julgamento do feito, declarando a nulidade do procedimento expropriatório que consolidou a propriedade em favor da instituição financeira. Com a petição inicial vieram documentos. A tutela de urgência foi deferida ao 27820298, ocasião em que foi determinada a citação da parte ré. Tentada a conciliação, não se obteve êxito na solução consensual do litígio (ID 29317742). Citada, a instituição financeira BANCO DO BRASIL apresentou contestação (ID 30894160), arguindo, em sede de preliminar, a ilegitimidade ativa, pois, caberia a Sra. KARINA suscitar a nulidade do leilão, a inépcia da exordial, a) "que o contrato imobiliário foi firmado com a Sra. KARINA HOLTZ MOURA em 11/11/2010 e, em razão da inadimplência desta com as prestações do referido financiamento foram feitas varias tentativas de negociação para evitar que o bem fosse a leilão, contudo a Sra. KARINA HOLTZ MOURA não buscou efetuar os pagamentos junto ao banco, razão pela qual esta Instituição Financeira realizou todos os procedimentos extrajudiciais previstos na Lei 9.514/97" – sic; b) a instituição financeira nunca foi comunicada da cessão, tratando-se de possuidora indireta do bem imóvel. Ao fim, rogou pelo julgamento improcedente da lide. Com a defesa vieram documentos. Citados, KARINA HOLTZ MOURA e RCB TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA ofertaram contestação, alegando que: a) “o contrato ter sido patente quanto à existência de pendência do imóvel com o BANCO DO BRASIL S.A., não existe nenhuma cláusula dispondo a obrigação das Rés, RCB TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. e Sra. Karina Holtz Moura, em realizar a apuração do valor cuja obrigação de pagamento foi assumida pelo Autor” (sic); b) “as Contestantes não possuem qualquer ingerência com relação a tal desacerto, pois, como se vê pelo instrumento contratual colacionado aos autos, este é plenamente válido” (sic). Nos provimentos final, requereu o julgamento improcedente do feito. A defesa veio acompanhada de documentos. Juntada de ofício do cartório de notas desta Comarca (ID 31226518). Réplica à contestação ao ID 32004364. Instados acerca de produção de provas (ID 35646952), a parte autora requereu a designação de audiência de instrução (ID 38963587), enquanto a parte demandada rogou pelo julgamento antecipado (ID 39014510 e ID 40488650). Deferido o pedido (ID 48608810), a audiência foi suspensa para análise de possível conexão (ID 53915788), tendo o Juízo declinado a competência (ID 53925365), na medida em que foi suscitado conflito (ID 109742233), acolhido pelo Tribunal de Justiça deste Estado (ID 115206826). Instada a parte autora sobre o interesse na audiência de instrução (ID 115222843), ela quedou-se silente. Os autos foram redistribuídos para a 4ª Vara Cível desta Comarca, remetidos de volta para este Juízo, por prevenção (ID 130207518). É o que importa relatar. Fundamento e decido. I. DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Inclua-se, pois, o feito em pauta para realização de audiência de instrução, a ser realizada, presencialmente (na sala de audiência desta Unidade Judiciária), no dia 22 de janeiro de 2025 (22/01/2025), às 10h. Em conformidade com o art. 5º, caput, da Resolução nº 354/2020 do CNJ (com redação dada pela Resolução nº 481/2022-CNJ), bem assim com a Portaria nº 001/2023 desta Unidade Judiciária, os sujeitos envolvidos no processo (partes, advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público) que desejarem comparecer remotamente (videoconferência) poderão fazê-lo, desde que o requeira nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação deste ato judicial. Essa prerrogativa não se estende às testemunhas residentes nesta Comarca, cujas inquirições serão realizadas de forma presencial. Amparada na faculdade que me confere o § 2º do mencionado art. 5º e diante da viabilidade técnica, desde já Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0804338-76.2018.8.20.5124 defiro eventual pedido que venha a ser formulado naquele sentido (videoconferência), na condição de que pleiteado no lapso acima acenado e observado, quando o for o caso, o disposto no § 1º, não sendo necessária conclusão dos autos para análise do requerimento respectivo. O silêncio quanto ao requerimento de participação por videoconferência implicará no ônus de comparecimento presencial à sessão aprazada, na exegese do art. 5º, § 3º da Resolução de regência. Intimem-se as partes para que, caso queiram, depositem em juízo o rol de testemunhas, no lapso de cinco dias, a contar da intimação deste provimento Caberá aos advogados das partes intimar as testemunhas arroladas sobre o dia, hora e local da audiência designada, nos termos do art. 455 do CPC, ou requerer a intimação destas pela via judicial, no mesmo prazo acima, desde que caracterizadas as hipóteses previstas no § 4º, do mencionado dispositivo legal, sob pena de preclusão. Nesses casos, o requerimento pela intimação judicial deverá ser acompanhado de informação acerca dos endereços das testemunhas. Advirta-se que a inércia na realização da intimação importará na desistência da oitiva das respectivas testemunhas (art. 455, § 3º, CPC). O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º do CPC). Ressalto que a oitiva das testemunhas residentes nesta Comarca serão tomadas de forma presencial, aplicando-se as regras processuais cabíveis, em caso de ausência injustificada. Por seu turno, as testemunhas residentes fora desta Comarca poderão participar do ato de forma remota, nos termos do disposto no art. 453, § 1º, do CPC, reservando-se esta Magistrada ao direito de exigir, no momento da qualificação, a respectiva comprovação de endereço. Ocorrendo a participação pela modalidade de videoconferência (ou por qualquer outro meio remoto), o acesso ocorrerá através de aplicativo via Microsoft Teams (link da sala virtual: https://lnk.tjrn.jus.br/mrj2l). No ensejo, esclareço que a plataforma Teams poderá ser acessada por meio de computador, tablet ou celular, desde que tenham acesso à internet banda larga e disponham de sistema de câmera, microfone e som. O referido aplicativo pode ser obtido junto ao Play Store ou no App Store, disponível no telefone celular. Ainda, também existe a possibilidade de entrar na reunião pela versão Web, que não requer a realização de download. Registro que os participantes de audiência em modalidade remota deverão se posicionar em ambiente adequado com ausência de interferências externas e com boa iluminação, possibilitando uma melhor captação de imagem e som, assim como todos devem portar documento de identificação com foto, inclusive, as testemunhas. A Secretaria Judiciária deverá cumprir todas as diligências supra, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 6 de dezembro de 2024. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(66)

Advogados / Representantes(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELLO ROCHA LOPES em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO CESAR CRUZ DE SA LORENZETTI em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO EDUARDO DA NOBREGA PEREIRA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA AGRA DE MEDEIROS em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(24)