Procedimento Comum Cível 0822297-07.2019.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0822297-07.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

20/05/2026, 10:42

Processo Reativado

20/05/2026, 10:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/05/2026, 10:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/05/2026, 09:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/05/2026, 09:27

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 01:08

Arquivado Definitivamente

20/07/2025, 13:58

Expedição de Outros documentos.

20/07/2025, 13:58

Ato ordinatório praticado

20/07/2025, 13:57

Transitado em Julgado em 30/05/2025

20/07/2025, 13:57

Recebidos os autos

30/06/2025, 14:50

Juntada de despacho

30/06/2025, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ADVOGADO: FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, DAVI FEITOSA GONDIM AGRAVADO: ALEXANDRE DE VASCONCELLOS BAPTISTA - EPP ADVOGADO: MARIA LUIZA LIRA FORMIGA, WERNER MATOSO LETTIERI LEAL DAMASIO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL nº 0822297-07.2019.8.20.5001 Cuida-se de agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos apresentados pela parte agravante, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não fora apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E18

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0822297-07.2019.8.20.5001 (Origem nº ) Relator: Desembargador BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) agravada(s) para contrarrazoar(em) o Agravo em Recurso Especial dentro do prazo legal. Natal/RN, 10 de fevereiro de 2025 HEBERT BERNARDINO DA SILVA Servidor(a) da Secretaria Judiciária

11/02/2025, 00:00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/05/2026, 09:27

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/05/2026, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ADVOGADO: FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, DAVI FEITOSA GONDIM RECORRIDO: ALEXANDRE DE VASCONCELLOS BAPTISTA - EPP ADVOGADO: MARIA LUIZA LIRA FORMIGA, WERNER MATOSO LETTIERI LEAL DAMASIO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0822297-07.2019.8.20.5001 Trata-se de recurso especial (Id. 27861277) interposto com fundamento no art. 105, III, “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id.17987650) restou assim ementado: EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE LOTE EM CONDOMÍNIO. INADIMPLÊNCIA POR PARTE DA EMPRESA VENDEDORA. ENTREGA DO IMÓVEL SEM A CONCLUSÃO DA ESTRUTURA PREVISTA NO CONTRATO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA. DEVIDA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Opostos aclaratórios, restaram rejeitados. Eis a ementa do julgado (Id. 27230527): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO QUANTO AO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E EXPEDIÇÃO DO “HABITE-SE”. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS DEVIDA E CLARAMENTE ENFRENTADAS. JULGADO FUNDAMENTADO DE MANEIRA CLARA, SEM OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO A SEREM DISSIPADAS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA RECURSAL ELEITA. MEIO INÁBIL PARA REDISCUTIR A MATÉRIA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Por sua vez, a parte recorrente sustenta divergência jurisprudencial, apontando como violado o art. 422 do Código Civil (CC). Preparo recolhido (Id. 27861278). Contrarrazões apresentadas (Id. 28528797). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento. Todavia, não merece ser admitido. De início, observo que o presente recurso almeja reforma do acórdão que julgou a apelação, sob o argumento de “que a fundamentação trazida na sentença viola a legislação e o direito da incorporadora”. Pois bem. A despeito do recorrente ter apontado dispositivo de lei federal o qual entende por violado (art. 422 do CC), identifico que o presente recurso carece de outras formalidades adequadas, uma vez que se descurou de realizar o cotejo devido. Explico. Ocorre que, quando o Recurso Especial é interposto sob à égide exclusiva da alínea “c”, art. 105 do CF, isto é, alegando-se infringência a dissídio jurisprudencial, faz mister que se proceda ao cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, o qual reside na necessária demonstração de similitude fática ente o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como ocorreu no caso sub oculi. Razão pela qual, não se pode conhecer do apelo, por falta de requisito legal à sua admissão. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. I - Na origem, trata-se de ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos morais objetivando anular o processo administrativo, determinar a reintegração da autora junto aos quadros do Poder Executivo municipal no cargo que vinha exercendo, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, nos valores de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no caso de reintegração definitiva. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. III - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. IV - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. V - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.247.870/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023) (grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Data registrada digitalmente. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente E18/4 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0822297-07.2019.8.20.5001 Polo ativo ALEXANDRE DE VASCONCELLOS BAPTISTA - EPP e outros Advogado(s): MARIA LUIZA LIRA FORMIGA, WERNER MATOSO LETTIERI LEAL DAMASIO, FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, DAVI FEITOSA GONDIM Polo passivo RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI e outros Advogado(s): FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, MARIA LUIZA LIRA FORMIGA, WERNER MATOSO LETTIERI LEAL DAMASIO, DAVI FEITOSA GONDIM EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO QUANTO AO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E EXPEDIÇÃO DO “HABITE-SE”. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS DEVIDA E CLARAMENTE ENFRENTADAS. JULGADO FUNDAMENTADO DE MANEIRA CLARA, SEM OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO A SEREM DISSIPADAS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA RECURSAL ELEITA. MEIO INÁBIL PARA REDISCUTIR A MATÉRIA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do Voto do Relator, que integra o Acórdão. RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos por RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI em face do Acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível que, à unanimidade de votos, negou provimento às Apelações Cíveis interpostas pelas partes, consoante ementa adiante transcrita: “EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE LOTE EM CONDOMÍNIO. INADIMPLÊNCIA POR PARTE DA EMPRESA VENDEDORA. ENTREGA DO IMÓVEL SEM A CONCLUSÃO DA ESTRUTURA PREVISTA NO CONTRATO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA. DEVIDA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” Em suas razões recursais (ID. 24713924), o embargante alega, em suma, a ocorrência de contradição no Acórdão questionado quanto ao inadimplemento contratual, ao argumento de que, “revela-se contraditória o decisum que atribui a culpa exclusiva a parte Recorrente pela não entrega do imóvel, mesmo tendo ocorrido a entrega do empreendimento, com a expedição do Habite-se”. Alega que “este e. Tribunal, inclusive, já decidiu sobre matéria idêntica, fixando o entendimento de que, expedida a Carta de Habite-se relacionada ao empreendimento, não há o que se falar em atraso de obra, afastando a mora da incorporadora em tais situações”. Ao final, pugnou pelo provimento dos aclaratórios para sanar o vício apontado, com a reforma do julgado. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição do recurso, nos termos do Id. 25217278. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor sobre as hipóteses que autorizam o manejo do recurso de embargos de declaração, sendo certo que não se trata de recurso com finalidade intrínseca de modificação do julgado, cabendo apenas para complementar tópicos da decisão embargada ou até mesmo sanar equívocos de ordem material. In casu, contudo, entendo que todas as questões discutidas na lide, necessárias ao deslinde do mérito do processo, foram suficientemente analisadas por ocasião do julgamento do apelo, notadamente no que se refere ao inadimplemento contratual, mantendo o entendimento firmado na instância a quo em sua integralidade. Transcrevo adiante o acórdão embargado na parte que interessa (verbis): “Compulsando os autos, infere-se que a sentença em exame julgou em conjunto os processos nº 0821124-79.2018.8.20.5001 e nº 0822297-07.2019.8.20.5001, ambos interpostos por Alexandre de Vasconcelos Baptista em desfavor da Ritz Property Investimentos Imobiliários, rescindindo o contrato de compra e venda firmado entre os litigantes e condenando a empresa demandada a restituir o importe pago pelo comprador, acrescido de multa, além do pagamento da construção realizada no lote objeto da lide. Contata-se que a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes tem fundamento no inadimplemento contratual por parte da vendedora, uma vez que não entregou o lote em condomínio fechado com as estruturas estipuladas em contrato, não concluindo o “Beach club” (área de lazer com quadras, piscina, churrasqueira, playground). Logo, há de ser destacado que a parte ré não cumpriu integralmente sua obrigação, sendo certo que a expedição do habite-se sem a comprovação do cumprimento das demais obrigações pactuadas, de modo que, assim como consignado no decisum, deve a parte autora ser restituída dos valores pagos, consoante preceitua a súmula número 543 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula n. 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” Nesse sentido, verifica-se que o Acórdão Embargado foi claro ao estabelecer que a culpa da Embargante pela rescisão do contrato não tomou por base a ausência de entrega do lote, mas sim a entrega de forma precária, sem o devido registro da convenção do condomínio, sem a entrega do “Beach Club” prometido, etc, ou seja, a parte ré não cumpriu integralmente sua obrigação, sendo insuficiente a mera expedição do “habite-se”. Portanto, resta evidente que não se verifica qualquer vício de contradição a ser sanado, pois todas as matérias discutidas na lide foram devidamente analisadas quando do julgamento do recurso. Constata-se, na realidade, a intenção do embargante de rediscutir o que já foi decidido, notadamente quando demonstra seu inconformismo em relação à interpretação dada pela Corte às circunstâncias fáticas do caso concreto, tratando-se de hipótese típica de rediscussão de matéria já decidida. Desta forma, não se prestando os aclaratórios para rediscutir matéria decidida em conformidade com o livre convencimento do Colegiado, deve ser rejeitado o recurso, ainda que invocado prequestionamento de matéria infraconstitucional e/ou constitucional. Ante todo o exposto, por não visualizar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, conheço e rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho Relator em substituição legal Natal/RN, 23 de Setembro de 2024.

02/10/2024, 00:00

—

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 30/05/2025

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(28)