Interdição/Curatela 0801237-60.2024.8.20.5111 - TJRN

Interdição/Curatela 0801237-60.2024.8.20.5111 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801237-60.2024.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DECISÃO I – DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de interdição, ajuizada por Maria Nair Pereira da Silva, já qualificado, em favor de Jackson Carlos Pereira da Silva, igualmente qualificado. Em sua petição inicial, além das pretensões principais, referentes à interdição de seu filho, a parte autora formulou, a título de pedido incidental, curatela provisória e solicitou, ainda, assistência judiciária. Juntou documentos. É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Do juízo de admissibilidade. Em uma análise de cognição sumária, típico de um juízo de admissibilidade da demanda, verifico que foram preenchidos os requisitos para o exercício do direito de ação e os requisitos para que o processo seja constituído e se desenvolva regular e validamente. Foram observados os ditames dos arts. 319 e 320 do CPC, bem como dos arts. 747, 749 e 759 do CPC, e o pedido foi formulado em consonância com os arts. 322 e seguintes do CPC. Não se identificou hipótese prevista no art. 330 (indeferimento da inicial) ou prevista no art. 332 (improcedência liminar), ambos do CPC. Não há coisa julgada material, litispendência, perempção, transação, convenção de arbitragem ou ausência de pagamento de custas processuais em demanda idêntica extinta anteriormente por sentença terminativa (art. 486, §2º, do CPC). Foi solicitada gratuidade da justiça. Desse modo, é de rigor o recebimento da inicial. 2. Da tutela provisória ou outra providência incidental. 2.1. Da postergação da oitiva do MP (art. 87 da lei 13.146/2015). À luz dos princípios da jurisdicionalidade e da economia processual, é possível analisar o pedido de curadoria provisório sem a oitiva prévia do MP, dando racionalidade à tramitação processual ao evitar a manifestação judicial duas vezes antes da audiência de entrevista (despacho inicial de vistas ao MP e decisão de acolhimento ou não da curadoria provisória) e resguardando primeiro o interesse juridicamente tutelado para, só em seguida, submeter ao amplo controle o que decidido. 2.2. Da curadoria provisória. É cediço que a ação de interdição visa à proteção da pessoa e de seu patrimônio, devendo, portanto, a nomeação do curador atender, da maneira mais benéfica possível, aos interesses do interditando, e não de terceiros. Trata-se de múnus público que deve ser conferido a pessoa idônea e honesta, conforme pretende a legislação civil em vigor. A nossa legislação processual permite, por sua vez, que o juiz conceda a tutela provisória de forma antecipada (art. 749, PU, do CPC), mesmo inaudita altera pars, mediante a observância dos requisitos e fundamentos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: juízo de probabilidade e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º). No caso, a probabilidade do direito restou sumariamente demonstrada pelo laudo médico particular e pelo receituário juntados, os quais apontam que a parte interditanda sofre de retardo mental moderado (CID 10 F71.1) e síndrome de down (Q90). O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ficou evidenciado pela simples constatação de que cada dia que a parte interditanda, com aparente incapacidade para reger os atos da vida civil, permanece sob os cuidados da parte autora sem a devida regularização aumenta o prejuízo a sua representação no que diz respeito à assistência básica, a exemplo de frequência a consultas médicas, compras essenciais à alimentação e vestuário, entre outros necessidades cotidianas. Não se olvidando, ainda, que a curatela somente deve ser examinada em benefício da pessoa incapacitada, a nomeação da parte autora como curadora provisória não se vincula, a princípio, a seus interesses ou conveniências meramente pessoais. Por fim, não há, em tese, a irreversibilidade do provimento, seja em seu aspecto formal, seja em sua repercussão sobre as circunstâncias fáticas, de forma a inibir a possibilidade da concessão que se pretende. Inclusive, a curatela definitiva, caso venha a ser deferida nos autos, será melhor analisada após a instrução do feito, oportunidade na qual será atribuída a quem se mostrar mais apto a exercer tal incumbência Dessa forma, presentes todos os requisitos legais necessários a concessão da tutela provisória requerida, o deferimento é medida de rigor. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, tendo em vista os interesses do interditando, recebo a petição inicial e defiro a curadoria provisória solicitada. Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1. A retificação da autuação do presente feito para constar como assunto “nomeação” (assunto 12245). 2. A nomeação, como curadora provisória da pessoa interditada, a Maria Nair Pereira da Silva. Lavre-se, nos termos do art. 759 do CPC, o termo de compromisso de (art. 759 do CPC), intimando-se, em seguida, o curador para, no prazo de 5 dias, assiná-lo. Deverá o curador declarar, na oportunidade, se há dívida da pessoa interditada em seu favor, nos termos do art. 1.751 do CC (art. 1.774 do CC). 3. O alerta ao curador quanto às seguintes obrigações: a) é necessário observar as incumbências do art. 1.740 e seguintes do CC (art. 1.774 do CC); b) os bens e os valores recebidos a qualquer título, inclusive os de natureza previdenciária e assistencial, deverão ser aplicados exclusivamente à saúde, alimentação e no bem-estar da parte interditanda (arts. 1.741 e 1.746 c/c art. 1.774, todos do CC); c) não é possível o curador alienar ou onerar eventuais bens da parte interditanda porventura existentes ou retirar valores depositados em aplicações financeiras da parte interditanda porventura existentes sem autorização judicial (arts. 1.748, IV, 1.750 e 1.754 c/c art. 1.774, todos do CC); d) não é possível conservar em seu poder dinheiro do curatelado, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens (art. 1.753 c/c art. 1.774, todos do CC). 4. A concessão da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC), pois, à luz do art. 5º, LXXIV, da CF e art. 99, §3º, do CPC, aliados à documentação acostada (declaração de hipossuficiência), foi revelado o estado de dificuldade financeira suportado pela parte autora. 5. A priorização da tramitação processual diante do disposto do art. 9º, VII, do Estatuto da Pessoa com Necessidades Especiais. 6. A aplicação à presente demanda do procedimento especial de jurisdição voluntária (arts. 747 e seguintes do CPC, com as particularidades dos arts. 693 a 699 do CPC). 7. A realização de estudo social, a ser realizado pelo CREAS/CRAS do domicílio da parte, e, após seu depósito em juízo e com fulcro no princípio da adaptabilidade processual, a expedição de mandado para entrevista conforme perguntas de praxes deste juízo. Caso infrutífera a diligência pelo Creas ou Cras, intime-se o MP para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a prescindibilidade ou não da formalidade ante a necessidade de racionalização dos pedidos de perícia judicial para estudos sociais. Se, em 3 oportunidades, o oficial de justiça não lograr êxito na entrevista, designe-se audiência com a observância de eventual necessidade de ser in loco (art. 751, §1º, do CPC). 8. A citação da parte interditanda para, no prazo de 15 dias, contados da entrevista, impugnar o pedido. 9. Impugnada ou não o pedido, a intimação do MP e do curador provisório e do MP para, no prazo comum de 15 dias, se manifestar, inclusive sobre eventual perícia médica (arts. 178, II, 752, §1º, do CPC). Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/03/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 22/01/2026

Decorrido prazo de Vivo - Telefonica Brasil S/A em 23/01/2026.

Decorrido prazo de MARIA NAIR PEREIRA DA SILVA em 22/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CREAS em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACKSON CARLOS PEREIRA DA SILVA em 26/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(57)