Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805984-14.2011.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805984-14.2011.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelantes: Sérgio de Souza Medeiros e outros Advogados: Monte de Hollanda Advocacia (OAB/RN 105) Apelado: Estado do Rio Grande do Norte Representante: Procuradoria Geral do Estado Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E C I S Ã O Apelação Cível interposta por Sérgio de Souza Medeiros e outros em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos do Cumprimento de Sentença por eles ajuizado contra o Estado do Rio Grande do Norte. Após a interposição, sobreveio petição dos recorrentes requerendo a desistência do recurso. Decorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos à Segunda Instância, vindo a mim por redistribuição. É o relatório. Decido. Examinando os autos, verifico que a parte apelante informou que não possui mais interesse na continuidade da apelação, requerendo desistência do recurso. O Regimento Interno desta Corte de Justiça, nos termos do art. 183, XXIX, confere ao Relator do processo competência para homologar pedido de desistência após a sua distribuição e antes da inclusão em pauta para julgamento. No mesmo sentido, o Código de Processo Civil estabelece: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Vê-se, pois, que o sistema processual brasileiro escolheu prestigiar os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato. Assim, sendo indubitável que não mais persiste interesse dos apelantes no recurso interposto, não há óbice ao deferimento do pedido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Apelação Cível nº 0805984-14.2011.8.20.0001 Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Diante do exposto, homologo a desistência do recurso, devendo os autos serem remetidos ao Juízo de origem, após o trânsito em julgado, para as providências pertinentes. À Secretaria Judiciária para baixa e remessa. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEAILSON SOARES PEREIRA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 07/05/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(27)