Procedimento Comum Cível 0802272-28.2024.8.20.5120 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802272-28.2024.8.20.5120 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO autora: RAIMUNDO NONATO IZIDRO Parte ré: MUNICIPIO DE MAJOR SALES e outros DECISÃO recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0802272-28.2024.8.20.5120 Parte Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por RAIMUNDO NONATO IZIDRO, por intermédio de advogado em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, requerendo a prestação do serviço médico de home care. Este juízo determinou requisição de nota técnica ao NATJus sobre o caso do paciente/autor, a qual foi anexada aos autos (ID nº 143364352). É o que basta relatar. Fundamento. Decido. A saúde é um direito público subjetivo indisponível, assegurado a todos e consagrado no art. 196 da CF/1988, sendo dever da Administração garanti-lo, dispensando medicamentos às pessoas carentes portadoras de doenças, de maneira que não pode ser inviabilizado através de entraves burocráticos, mormente por se tratar de direito fundamental, qual seja, a vida humana. A Lei 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde) que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, determina em seu art. 2º, o dever do Estado em dar condições para o exercício do direito à saúde, nos seguintes termos: "Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. § 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade". No tocante a concessão judicial de tratamentos médicos, o entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que qualquer medicamento/tratamento pode ser deferido desde que o caso apresentado seja contemplado por três requisitos essenciais, quais sejam: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;(ii)incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e, (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. Vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i)Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;(ii)incapacidade financeirade arcar com o custo do medicamento prescrito; Documento: 82869018 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 04/05/2018 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça (iii)existência de registro na ANVISAdo medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156 - RJ 2017/0025629-7; Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgamento em: 25 de abril de 2018) Pois bem, conforme se extrai dos autos, a parte requerente apresenta quadro clínico descrito no CID:10 – I69.4 (Sequelas de acidente vascular cerebral não especificado como hemorrágico ou isquêmico), tendo requerido a implementação de serviço home care na modalidade 24h (vinte e quatro horas). Em que pese a parte autora ter demonstrado nos autos laudo médico confeccionado por profissional que o acompanha, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio do provimento nº 84, de 14 de agosto de 2019, que dispõe sobre o uso e o funcionamento do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus), determina que os Magistrados com competência para processar e julgar referidas ações relacionadas a saúde, quando levados a decidirem sobre a concessão de determinado medicamento, procedimento ou produto, poderão solicitar apoio técnico ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS) do seu Estado ou ao NAT-JUS NACIONAL. Dessa forma, ao analisar a Nota Técnica elaborada pelo referido Núcleo de apoio, tem-se que (ID nº 143364352): “APESAR da necessidade de cuidados contínuos, completa dependência do paciente, presença de dispositivo como traqueostomia, necessidade de aspiração de vias aéreas superiores, uso de sonda nasoentérica para alimentação, uso de sonda vesical de demora e presença de lesão por pressão grau IV é possível atender das necessidades de alta complexidade do paciente com o planejamento de cuidado oferecido pela modalidade de atendimento domiciliar AD3 assim como o treinamento do cuidador para apoiar os cuidados no domicilio. CONCLUI-SE que com os elementos técnicos existentes nos documentos e relatórios médicos anexados ao processo é possível atender as necessidades de alta complexidade do paciente com a modalidade de atendimento domiciliar AD3 com visitas mínimas semanais conforme quadro clinico atual do paciente e treinamento do cuidador, NÃO havendo evidências que corroborem com a indicação de internação domiciliar em modalidade de HOME CARE 24h/dia, assim como as demais frequências da equipe multiprofissional, materiais e insumos solicitados pelo relatório médico, nem a urgência da solicitação”. Acrescente-se a isso que o Conselho Nacional de Justiça emitiu a Recomendação nº 92, de 29.03.2021, orientando todos os juízes com competência para as causas de saúde a adotar maiores cautelas nos processos dessa natureza, em face da notória escassez de recursos materiais e humanos. Na mesma recomendação, consta a importância das análises feitas por meio do sistema e-NatJus: "Art. 1º, II – que se reconheça a relevância do sistema e-NatJus e, sempre que possível, que ele seja utilizado previamente à decisão judicial, na medida em que representa instrumento de auxílio técnico para os magistrados com competência para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde. Esse sistema é composto pelos NatJus estaduais e pelo NatJus nacional, este último disponibiliza durante 24 (vinte e quatro) horas e 7 (sete) dias por semana, o serviço de profissionais de saúde que avaliarão as demandas de urgência usando protocolos médicos e, com base nas melhores evidências científicas disponíveis, fornecerão o respaldo técnico necessário para a tomada de decisão, nos termos do Provimento no 84/2019 expedido pela Corregedoria Nacional de Justiça;". Portanto, em observância ao que conta dos autos, a tutela antecipada deve ser indeferida por ausência dos seus requisitos autorizados, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil, em juízo de cognição sumária, INDEFIRO a tutela provisória requerida. Desde já, determino a remessa dos presentes autos ao Núcleo de Perícias, para que seja realizada perícia por profissional devidamente cadastrado, com especialidade perícia médica. Fixo em 20 (vinte) dias o prazo para a entrega do laudo pelo(a) perito(a), a contar da data da realização do exame clínico, que deverá observar os quesitos eventualmente apresentados pelas partes, bem assim a estes ora formulados pelo Juízo: a) Qual o perfil de elegibilidade para internação domiciliar que a parte autora preenche e qual modalidade de assistência lhe é devida (24 ou 12 horas)? Arbitro os honorários periciais em R$ 1.019,32 (um mil e dezenove reais e trinta e dois centavos). Com a finalidade de conferir celeridade processual e unificar os procedimentos, determino antes do envio ao Núcleo de Perícias, a citação do demandado, o qual deverá no mesmo prazo apresentar quesitos e indicar assistente técnico se assim desejar, além da intimação da parte autora para a mesma finalidade no prazo de 15 (quinze) dias. Depois de apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, pronunciarem-se sobre o mesmo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Luís Gomes/RN, data do sistema. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: RAIMUNDO NONATO IZIDRO Parte ré: MUNICIPIO DE MAJOR SALES e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0802272-28.2024.8.20.5120 Parte Trata-se de Ação de obrigação e fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por RAIMUNDO NONATO IZIDRO em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICIPIO DE MAJOR SALES, com o escopo de obter provimento jurisdicional que assegure o fornecimento do serviço de internação domiciliar (“home care”). Em resumo, a autora alega que que sofreu AVCI + Pneumonia aspirativa – choque séptico + Pós parada cardiorrespiratória estando acamada desde então. Em razão das sequelas do acidente, necessita de tratamento contínuo, com indicação médica de internação domiciliar para tratamento de sua saúde. Requereu, em sede de tutela de urgência, que os demandados sejam compelidos a arcarem com o tratamento. Anexou documentos, dentre eles, parecer médico circunstanciado demonstrando a necessidade do tratamento. O Estado do Rio Grande do Norte foi intimado, mas não se manifestou (id. 137377586). Solicitado apoio técnico especializado do NAT-SUS, foi elaborado a Nota Técnica favorável à utilização do procedimento, mas ausente a urgência (id. 138002855). Manifestação do Ministério Público (id. 138226471). Indeferida a tutela de urgência (id. 138365206). Pedido de retratação formulado pela autora (id. 138473028). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O pedido de retratação em relação à decisão que indeferiu a tutela de urgência requer análise das razões apresentadas pela parte requerente, bem como a verificação da presença dos requisitos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A decisão inicial fundamentou-se na ausência de elementos suficientes para caracterizar a probabilidade do direito alegado, tendo em vista que a documentação apresentada não demonstrou, de forma inequívoca, a plausibilidade jurídica das alegações da parte autora. Além disso, não restou evidenciado o perigo de dano iminente ou o risco concreto ao resultado útil do processo, considerando que as circunstâncias apontadas pela parte não indicam a urgência requerida para a concessão da tutela. No presente pedido de retratação, a parte limitou-se a reiterar argumentos já apresentados na inicial, sem trazer novos elementos de prova ou fatos supervenientes que pudessem alterar o juízo anteriormente formado. Assim, a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC permanece inalterada, razão pela qual não há motivos para a modificação da decisão proferida. Destaco que a parte autora instruiu o feito apenas com dois requerimentos de internação domiciliar e uma fotografia (id. 137569924 e 138474793). Embora as lesões evidenciadas no acervo fotográfico demonstrem gravidade, não há, nos autos, elementos documentais suficientes, como relatórios médicos ou exames complementares, que atestem, de forma objetiva, a necessidade do tratamento em regime domiciliar, tampouco a segurança de sua realização. Deve-se destacar que casos de urgência, via de regra, demandam internação hospitalar, salvo contraindicação devidamente fundamentada em avaliação médica detalhada. Além disso, o relatório técnico elaborado pelo NatJus Estadual, obtido por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), não foi favorável à adoção do procedimento pleiteado, justamente pela ausência de documentos médicos que pudessem embasar a solicitação. Outrossim, consigno que o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência, reforçando a inexistência dos pressupostos para sua concessão. Não se verifica, portanto, qualquer alteração na situação fática ou novos elementos que justifiquem o deferimento da medida de urgência pretendida. Ressalta-se, contudo, que a parte autora poderá, a qualquer momento no curso da ação, juntar novos documentos que permitam a reapreciação do pedido de tutela. Por outro lado, visando preservar a saúde do autor, determino que a equipe de saúde da família do município de sua residência proceda, com urgência, à avaliação da situação apresentada, esclarecendo se o tratamento pleiteado é necessário e urgente, conforme alegado na inicial. Ante o exposto, reitero o indeferimento do pedido de tutela de urgência, mantendo a decisão proferida no id. 138365206 em todos os seus termos. Intime-se o Município de Major Sales/RN para que apresente, no prazo de 10 dias, relatório circunstanciado elaborado por equipe médica especializada sobre a situação do paciente, esclarecendo sobre a urgência da medida de internação domiciliar. À secretaria para prosseguimento do feito, cumprindo as determinações da decisão anterior. Publique-se. Intimem-se. Luís Gomes/RN, data do sistema. João Makson Bastos de Oliveira Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: RAIMUNDO NONATO IZIDRO Parte ré: MUNICIPIO DE MAJOR SALES e outros DECISÃO 1) RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0802272-28.2024.8.20.5120 Parte Trata-se de Ação de obrigação e fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por RAIMUNDO NONATO IZIDRO em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICIPIO DE MAJOR SALES, com o escopo de obter provimento jurisdicional que assegure o fornecimento do serviço de internação domiciliar (“home care”). Em resumo, a autora alega que que sofreu AVCI + Pneumonia aspirativa – choque séptico + Pós parada cardiorrespiratória estando acamada desde então. Em razão das sequelas do acidente, necessita de tratamento contínuo, com indicação médica de internação domiciliar para tratamento de sua saúde. Requereu, em sede de tutela de urgência, que os demandados sejam compelidos a arcarem com o tratamento. Anexou documentos, dentre eles, parecer médico circunstanciado demonstrando a necessidade do tratamento. O Estado do Rio Grande do Norte foi intimado, mas não se manifestou (id. 137377586). Solicitado apoio técnico especializado do NAT-SUS, foi elaborado a Nota Técnica favorável à utilização do procedimento, mas ausente a urgência (id. 138002855). Manifestação do Ministério Público (id. 138226471). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, dispenso a manifestação previa do Município demandado sobre o pedido de urgência, vez que a intimação nesse caso é facultativa, o que faço visando empreender maior celeridade ao feito e por não vislumbrar prejuízos ao Município. A respeito da antecipação total ou parcial dos efeitos da tutela de urgência, estabelece o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, que pode ser concedida pelo magistrado quando, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". Já o § 3º do mesmo artigo proíbe a concessão da medida antecipatória se houver perigo de irreversibilidade. Ausente qualquer dos requisitos legais, fica impossibilitada a concessão da medida. Nesta senda, para a concessão da tutela de urgência faz-se imprescindível a presença de requisitos previstos em lei, quais sejam, probabilidade do direito e perigo da demora, bem como a possibilidade de reversibilidade da medida. No tocante ao requisito da probabilidade do direito, este deve ser entendido como a existência de início de prova capaz de convencer o juízo da verossimilhança da alegação contida no pedido, ou seja, suficiente para fazer o magistrado chegar à conclusão de que as afirmações expostas na petição inicial provavelmente correspondem à realidade. A probabilidade do direito é analisada sob um juízo superficial, mediante cognição sumária, suficiente para trazer ao magistrado a convicção de que o direito provavelmente existe, não sendo necessária prova cabal do afirmado, o que será exigido apenas quando da sentença, após a regular instrução processual, assegurado o contraditório e ampla defesa. Sobre o direito à saúde, a Constituição Federal, nos arts. 6º e 196, preconiza a saúde como um direito de todos e dever do Estado, decorrente do intocável direito à vida (caput do art. 5º, da CF). É de se transcrever o dispositivo: Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Não obstante as disposições infraconstitucionais da Lei nº 8.080/90, que, tratando do funcionamento dos serviços de saúde, adota a descentralização político-administrativa como princípio básico do sistema de saúde, dando ênfase à atuação do Estado, certo é que todas as esferas de governo são responsáveis pela saúde da população. Tanto é verdade que o art. 23 da Carta Magna dispõe a competência de todos os níveis da Administração na garantia do exercício do direito público subjetivo à saúde. Vejamos: “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I – (...) II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”. À luz da legislação vigente, é dever do Estado prestar assistência necessária àqueles que necessitam de medicamentos e demais procedimentos imprescindíveis ao tratamento de sua saúde e não dispõem de condições financeiras de arcar com os custos. Tal entendimento tem assento na jurisprudência do STF, conforme Acórdão que julgou o RE-AgR 393175 / RS - RIO GRANDE DO SUL;Relator Min. CELSO DE MELLO, Julgamento: 12/12/2006, no qual o Relator asseverou: "... A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental...." Destarte, havendo dever comum dos entes federativos de prestar assistência à saúde, impõe-se reconhecer que a parte autora poderá ajuizar a ação contra qualquer um dos entes, sem que haja litisconsórcio necessário. Portanto, o requerido é responsável pela saúde da parte autora. Na hipótese sub examine, em um juízo de cognição não exauriente, verifica-se a ausência da probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o parecer do NatJus. Veja-se: Tecnologia: 0301050074 - INTERNAÇÃO DOMICILIAR Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO que a assistência domiciliar é um conjunto de ações de promoção à saúde, prevenção e tratamento, paliação e reabilitação de doenças e possui abordagens diferenciadas conforme as necessidades de cada paciente. CONSIDERANDO a necessidade do paciente, a assistência domiciliar abrange 3 modalidades de cuidado desde a mais básica de responsabilidade da atenção primária à mais complexa de responsabilidade do Serviço de atenção domiciliar ( SAD). CONSIDERANDO elegível na modalidade AD2 o usuário que, tendo indicação de AD, e com o fim de abreviar ou evitar hospitalização, apresente: I - afecções agudas ou crônicas agudizadas, com necessidade de cuidados intensificados e sequenciais, como tratamentos parenterais ou reabilitação; II - afecções crônico-degenerativas, considerando o grau de comprometimento causado pela doença, que demande atendimento no mínimo semanal; III - necessidade de cuidados paliativos com acompanhamento clínico no mínimo semanal, com o fim de controlar a dor e o sofrimento do usuário; ou IV - prematuridade e baixo peso em bebês com necessidade de ganho ponderal. CONSIDERANDO que o nivel de atenção docimiliar ( AD3) engloba qualquer usuário portador de afecções crônicas -degenerativas que necessitem de cuidado multiprofissional mais frequente, uso de equipamentos de maior complexidade como ventilação mecânica, usualmente demandando periodos maiores de acompanhamento domiciliar. CONSIDERANDO os documentos e relatórios anexados ao processo onde evidencia-se um paciente de idoso de 64 anos internado desde agosto de 2024 com diagnóstico de acidente vascular encefálico isquêmico, pneumonia broncoaspirativa, choque septico e parada cardiorrespiratória,em programação de alta, acamado, totalmente dependente de terceiros, traqueostomizado, com necessidade de aspiração de vias aereas superiores, uso de sonda nasoentérica para alimentação, sonda vesical de demora e presença de lesão por pressão não classificada. CONSIDERANDO que apesar da complexidade do paciente com traqueostomia e necessidade de aspiração de vias aereas superiores, todos os serviços realizam a avaliação e o treinamento do cuidador para realizarem a aspiração, manuseio do ventilador se necessário, troca de filtro e cateter, além de cuidados de higiene e prevenção de infecções, havendo médio impacto em relação à alocação de recursos materiais e humanos. CONSIDERANDO que paciente possui um diagnóstico e uma condição clinica complexas de muita fragilidade, incurabilidade e irreversibilidade, apesar da frequência das terapias multiprofissionais propostas, paciente deve receber uma abordagem de cuidado voltado para Cuidados Paliativos com foco no controle de sintomas, priorização do conforto, melhor qualidade de vida e preservação da dignidade da vida humana, sendo possivel oferecer um cuidado integral, digno e que atenda as necessidades de cuidado do paciente, com a modalidade de atenção domiciliar AD3 com frequência semanal minima de visitas multiprofissionais, de acordo com quadro clinico e necessidades do paciente. APESAR da necessidade de cuidados contínuos, completa dependência do paciente, presença de dispositivo como traqueostomia, necessidade de aspiração de vias aereas superiores, uso de sonda nasoentérica para alimentação, sonda vesical de demora e presença de lesão por pressão não classificada é possivel atender das necessidades de alta complexidade do paciente com o planejamento de cuidado oferecido pela modalidade de atendimento domiciliar AD3 assim como o treinamento do cuidador para apoiar os cuidados no domicilio. CONCLUI-SE que com os elementos técnicos existentes nos documentos e relatórios médicos anexados ao processo é possivel atender as necessidades de alta complexidade do paciente com a modalidade de atendimento domiciliar AD3 com visitas mínimas semanais conforme quadro clinico atual do paciente e treinamento do cuidador, NÃO havendo evidências que corroborem com a indicação de internação domiciliar em modalidade de HOME CARE 24h/dia, assim como as demais frequências da equipe multiprofissional, materiaid e insumos solicitados pelo relatório médico, nem a urgência da solicitação. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não Dessa forma, entendo que não estão presentes ambos os requisitos aptos à concessão da tutela de urgência antecipada, razão pela qual deve ser indeferida a medida liminar, sem prejuízo de revisão da decisão, caso seja demonstrado o preenchimento dos requisitos a qualquer tempo no curso do processo. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, em razão da ausência de elementos que afastem a presunção de hipossuficiência do autor (art. 99, §3º, do CPC). Determino que a secretaria que proceda com a citação dos demandados para, no prazo legal, apresentar resposta, devendo a secretaria observar, quanto ao prazo, a regra contida no arts. 335, III, c/c 183 e 231, todos do CPC. Advindo documentos e/ou preliminares com a resposta, intime-se o autor, por seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronunciar a respeito, nos termos do art. 350 e 351 do CPC. Após, voltem-me conclusos. Após, vista ao Ministério Público. Cumpra-se com máxima urgência. Intimações e diligências de praxe. Luís Gomes/RN, data do sistema. João Makson Bastos de Oliveira Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

11/12/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAJOR SALES em 26/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RAUL MOISES HENRIQUE REGO em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAJOR SALES em 05/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JUCIER DE OLIVEIRA JUNIOR em 25/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(296)

Todos os documentos(22)