Execução de Título Extrajudicial 0801958-55.2018.8.20.5100 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801958-55.2018.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0801958-55.2018.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora oposta pela parte executada, que alega excesso na constrição judicial sobre os bens descritos na inicial, notadamente em relação às matrículas nº 993 e 3.483, as quais, segundo afirmam, não estariam vinculadas à cédula de crédito que embasa a execução e seriam de propriedade de terceiros. Em contrapartida, o Exequente argumenta que os imóveis penhorados e avaliados são outros (matrículas nº 864, 8.150 e 1.014) e defende a regularidade da constrição. I) Da impugnação ao excesso de penhora Nos termos do art. 917, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), é admissível a impugnação ao excesso de execução, devendo o executado demonstrar objetivamente que a penhora excede os limites do título executivo. A análise dos autos revela que os imóveis efetivamente constritos nos presentes autos são os registrados sob as matrículas nº 864 (ID 65531625), 8.150 (ID 65531627) e 1.014 (ID 65531626), conforme documentos acostados nos autos e certidão de penhora (ID 48469496). Não há indicação de que os bens de matrículas nº 993 e 3.483 tenham sido objeto da constrição realizada, de forma que as alegações dos Executados, nesse ponto, mostram-se inconsistentes com os elementos probatórios constantes nos autos. II) Da validade da penhora e da alegação de nulidade Os bens penhorados encontram-se devidamente registrados e avaliados, observando-se o princípio da menor onerosidade ao devedor, conforme preceitua o art. 805 do CPC. Ademais, a avaliação judicial não foi impugnada tempestivamente, configurando-se a preclusão quanto ao seu conteúdo. III) Da audiência de conciliação Conforme art. 3º, § 3º, do CPC, a tentativa de solução consensual deve ser estimulada pelas partes e pelo juízo. No entanto, diante da ausência de anuência do Exequente quanto à realização de audiência de conciliação, entende-se que tal medida seria infrutífera, devendo o processo prosseguir na via contenciosa. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelos Executados e determino o prosseguimento da execução, mantida a constrição sobre os bens descritos nas matrículas nº 864, 8.150 e 1.014. Fica autorizada a realização de hasta pública, visando à satisfação do crédito exequendo. Intimem-se as partes. Cumpram-se as demais providências processuais necessárias. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(19)