Execução Fiscal 0100753-17.2017.8.20.0137 - TJRN

Execução Fiscal 0100753-17.2017.8.20.0137 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100753-17.2017.8.20.0137. Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Requerido: LIGIA DE SOUZA FELIX DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada contra o Executado acima nominado. Compulsando os autos, verifica-se que não foram encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, configurando-se assim, a hipótese contida no caput do art. 40, da Lei de Execução Fiscal (Lei 8.630/80). Sendo assim, DETERMINO a suspensão do curso da presente execução, pelo prazo de 1 (um) ano. DÊ-SE vista dos autos ao Exequente, nos termos do § 1º, do supracitado dispositivo legal. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação do Exequente, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos, nos termos do § 2º, do art. 40 da Lei de Execução Fiscal (Lei 8.630/80). Após 05 (cinco) anos, abra-se vistas a Fazenda e, em seguida, retornem os autos conclusos para a possível decretação da prescrição. Intimações e providências necessárias.. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

Outras Decisões

23/05/2024, 21:44

Conclusos para decisão

15/05/2024, 08:25

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 11:50

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 11:47

Juntada de documento de comprovação

04/04/2024, 11:46

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 11:18

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 10:37

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 10:36

Juntada de documento de comprovação

06/12/2023, 10:32

Juntada de certidão

29/09/2023, 08:40

Juntada de documento de comprovação

28/08/2023, 14:13

Juntada de documento de comprovação

01/08/2023, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 13:36

Conclusos para decisão

15/06/2023, 21:39

Documentos

Decisão

•09/12/2024, 16:53

Decisão

•23/05/2024, 21:44

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Partes do Processo(7)

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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