Execução de Título Extrajudicial 0806325-16.2019.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0806325-16.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806325-16.2019.8.20.5124. Autora: Banco Bradesco Financiamentos S/A Parte Ré: RAFAEL TOCCHIO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Parte Vistos etc. Por ser considerada ação autônoma, dispõe o art. 914, § 1º do Código de Processo Civil que “embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.” No presente feito, a parte executada opôs embargos à execução no bojo dos autos, conforme se extrai do ID n° 128260388. Em julgamento do REsp 1.807.228/RO, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que os embargos opostos tempestivamente no bojo da ação executiva, ainda que configure erro quanto à forma prescrita em lei, não deverão ser rejeitados sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício. Vejamos entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte no mesmo sentido: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE A PARTE EXECUTADA APRESENTASSE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS NOS TERMOS DO §1º DO ART. 914 DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, ORA AGRAVANTE. PRECLUSÃO DE DEFESA. ERRO QUE NÃO FOI SANADO PELA PARTE EMBARGANTE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES AO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. (REsp 1807228/RO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, j. em 03/09/2019, DJe 11/09/2019). (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0809097- 22.2024.8.20.0000, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/10/2024, PUBLICADO em 09/10/2024) (grifos acrescidos). À vista do exposto, INTIME-SE a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sanar a irregularidade da autuação dos embargos, sob pena de rejeição. Decorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 05/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(91)