Reintegração / Manutenção de Posse 0801265-03.2014.8.20.0124 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0801265-03.2014.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801265-03.2014.8.20.0124. Autora: ERIVALDO DE SOUSA NOBRE Parte Ré: NARCISIA CANDIDO DA SILVA BATISTA Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I - RELATÓRIO Erivaldo de Sousa Nobre ajuizou a presente ação de reintegração de posse em desfavor do espólio de José do Nascimento representado por Margarida Matias da Silva Nascimento, e outros, alegando, em síntese, que: a) é inventariante do espólio do Sr. Isaías Ferreira Nobre, e possuidor de um terreno localizado no loteamento Parque Indústrial, n.° 278, quadra n.° 18, Parnamirim/RN; b) o lote foi adquirido junto ao Sr. Joaquim Felício de Morais, Ciro Barreto de Paiva e Domingos Praxedes Barreto; c) ao visitar o referido bem, o requerente foi surpreendido ao ver edificações residenciais em seu imóvel, sem seu prévio consentimento, ou de qualquer outro herdeiro; d) embora tenha tentado comunicação com os réus, estes não se mostraram dispostos a negociar. Assim, requereu a determinação da reintegração da posse referente ao imóvel objeto desta lide. Acostou documentos. Devidamente citado, o réu José do Nascimento apresentou contestação em Id. 46988765. Nesta oportunidade arguiu a prejudicial meritória de prescrição tendo em vista o decurso do prazo de 15 (quinze) anos da ocupação mansa e pacífica do imóvel pelos réus. No mérito, aduziu, em suma, ter havido a ocupação do imóvel desde 1995, bem como informou ter adquirido sua porção desde 28 de junho de 2000 Após, os réus Jorge Antônio de Oliveira e José Chagas Pereira apresentaram contestação em Id. 46988773. Em tal peça arguiram a preliminar de prescrição da reintegração de posse, enquanto no mérito alegou que a área objeto da reintegração encontra-se invadida há mais de 20 (vinte) anos. Apontou ainda o fato das residências já se encontrarem servidas de água pela CAERN, com contadores individualizados, desde 1996. Posteriormente, o autor apresentou réplica à contestação em Id. 46988784. O demandado João Batista Costa foi citado, conforme certidão de Id. 46988789. A ré Narcisia Cândida da Silva Batista foi citada por edital (Id. 53727502), mas não se manifestou. Em seguida, após a determinação do despacho em Id. 71644357, a Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial, apresentou contestação em Id. 74635068 e aduziu, em suma, a negativa geral dos fatos. Ato contínuo, o requerente apresentou réplica à contestação em Id. 79071386. Após, foi proferida decisão em Id. 87019308 e restou deferido o pedido de prova testemunhal. Posteriormente, o espólio de José do Nascimento, representado por Margarida Matias da Silva Nascimento, informou o falecimento do demandado e requereu a sucessão processual em Id. 90433175. Em resposta, o despacho em Id. 101248028 deferiu o pedido formulado em Id. 90433175, e determinou a alteração do cadastro processual, bem como deferiu o pedido de justiça gratuita em favor do Sr. Jorge Antonio e do Sr. José Chagas, bem como do espólio de José do Nascimento. Termo de audiência em Id. 104768475. Em seguida, os réus Narcisia Candido da Silva Batista, Jorge Antônio De Oliveira, José Chagas Pereira e espólio de José do Nascimento, representado por Margarida Matias da Silva Nascimento apresentaram alegações finais em Id. 105674065. A parte autora, por sua vez, apresentou suas alegações finais por memoriais em Id. 122928419. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, deixo de apreciar a prejudicial de prescrição, em razão do princípio da primazia do mérito. Não havendo preliminares pendentes de apreciação, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Parte Trata-se de uma ação de reintegração de posse ajuizada por Erivaldo de Souza Nobre em desfavor de espólio de José do Nascimento representado por Margarida Matias da Silva Nascimento, na qual alega pleiteia a reintegração da posse do terreno localizado no loteamento Parque Indústrial, n.° 278, quadra n.° 18, Parnamirim/RN. Salvo melhor juízo, entendo que os pedidos contidos à inicial não merecem acolhimento. Explico. A respeito da reintegração de posse, assim dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” - grifos acrescidos No caso, verifica-se que apesar do genitor do autor ter adquirido o imóvel em 1996, o demandante não comprovou a posse direta do terreno objeto da demanda, em momento anterior ao esbulho supostamente praticado. Ora, posse é poder de fato, que se manifesta por atos de uso e fruição da coisa, servindo-se o possuidor de suas utilidades econômicas, ou seja, é o direito subjetivo atribuído àquele que exerce poder fático de ingerência econômica sobre a coisa. Conforme leciona Wambier "As ações possessórias tem por escopo, unicamente, proteger a posse. Nelas, não se discute a propriedade, podendo, até mesmo, o possuidor intentar a ação (e ter protegida a sua posse) contra o proprietário. Sob esse aspecto, a cognição na ação possessória é sumária no sentido horizontal: tem por objeto apenas o conflito possessório – ainda que exista também uma possível disputa acerca da propriedade". Com efeito, a corrente atual do Direito concebe a tutela jurídica da posse sem qualquer vassalagem ou vinculação à propriedade ou outro fundamento a ela exterior, sendo que a razão de seu acautelamento pela ordem jurídica provém primordialmente do valor dado ao uso dos bens através do trabalho e do seu aproveitamento econômico. Assim, se o autor não demonstrar ter exercido qualquer tipo de posse sobre a coisa disputada, anteriormente à turbação ou ao esbulho, não faz jus à proteção possessória como instrumento adequado para recuperar o bem imóvel, devendo fazer uso de outro tipo de ação de natureza e causa de pedir diversa, qual seja, a ação reivindicatória. Com efeito, o proprietário nem sempre é também possuidor da coisa, já que a posse é poder de fato, não sendo instituto que naturalmente deflui da condição de proprietário. Nesse sentido, em sede de audiência (Id. 104770982), o autor afirmou que o seu pai adquiriu o terreno em 9 de abril de 1966. Na mesma oportunidade, relatou não terem construído no local, e afirmou que ao tomar conhecimento da invasão, já havia cinco casas. A parte informou ainda que o terreno não era cercado. Relatou, ademais, ter tomado conhecimento da invasão por intermédio de outros vizinhos que também tinham relatado a ocorrência de invasão nos lotes deles. O demandante relatou ainda ter efetuado o pagamento do IPTU referente ao terreno, porém, apenas até o momento em que tomou conhecimento das invasões. Relatou, por fim, ter ajuizado outra ação referente a este terreno em 2011, a qual foi encerrada por receber a recomendação de entrar novamente com outra ação mais cabível. Assim, considerando o depoimento da parte autora, apesar de ter havido a aquisição do terreno objeto desta lide, o demandante não exerceu a posse, conforme relatado em seu próprio depoimento, por meio do qual não restou demonstrada qualquer forma de utilização do terreno pelo requerente. Portanto, considerando que a posse é uma situação de fato, esta precisa ser demonstrada pelo seu efetivo exercício contínuo. A mera alegação de possuidor não tem condão de garantia possessória. Assim, as demandas possessórias são destinadas a proteger uma situação de fato, que é a posse, dependendo de prova de seu efetivo exercício, ônus processual do qual o autor não se desincumbiu. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, devidos solidariamente aos procuradores da parte contrária. no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. Parnamirim/RN, 04 de dezembro de 2024. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2025

Decorrido prazo de JOAO BATISTA COSTA DA SILVA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de REBECA CAMARA ALVES em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERIVALDO DE SOUSA NOBRE em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Diego Pinto Gurgel em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NARCISIA CANDIDO DA SILVA BATISTA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA COSTA DA SILVA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de REBECA CAMARA ALVES em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NARCISIA CANDIDO DA SILVA BATISTA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERIVALDO DE SOUSA NOBRE em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Diego Pinto Gurgel em 05/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

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