Procedimento Comum Cível 0801283-21.2020.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2020

Valor da Causa

R$ 95.665,38

Órgão julgador

3ª Vara da Comarca de Caicó

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Claudio Santos

Partes do Processo

LUZANETE ALVES DE MOURA BATISTA - ME

CNPJ

Autor

EDUTRAN PLACAS LTDA

Autor

EDUTRAN PLACAS LTDA

Terceiro

MAYARA FERREIRA DE SOUZA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

10/12/2025, 14:06

Juntada de ato ordinatório

10/12/2025, 14:01

Juntada de certidão

10/12/2025, 13:26

Juntada de Petição de contrarrazões

27/11/2025, 19:25

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:42

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 13:36

Juntada de certidão

04/11/2025, 13:35

Decorrido prazo de EDUTRAN PLACAS LTDA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:02

Juntada de Petição de apelação

20/10/2025, 16:28

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 01:33

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 10:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/09/2025, 09:56

Todas as movimentações(174)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

10/12/2025, 14:06

Juntada de ato ordinatório

10/12/2025, 14:01

Juntada de certidão

10/12/2025, 13:26

Juntada de Petição de contrarrazões

27/11/2025, 19:25

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Documentos

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 14:01

Outros documentos

•20/10/2025, 16:28

06/11/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:42

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 13:36

Juntada de certidão

04/11/2025, 13:35

Decorrido prazo de EDUTRAN PLACAS LTDA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:02

Juntada de Petição de apelação

20/10/2025, 16:28

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 01:33

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 10:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/09/2025, 09:56

Conclusos para decisão

25/09/2025, 09:31

Decorrido prazo de RAYANNE MOREIRA DOS SANTOS DANTAS em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:07

Decorrido prazo de EDUTRAN PLACAS LTDA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:29

Publicado Intimação em 16/09/2025.

16/09/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 00:52

Juntada de Petição de contrarrazões

12/09/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 07:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/09/2025, 09:24

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 01:47

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 00:39

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 00:34

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 13:02

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 13:02

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 13:02

Julgado procedente em parte do pedido

29/08/2025, 14:03

Conclusos para decisão

29/08/2025, 11:53

Juntada de ato ordinatório

29/08/2025, 11:53

Juntada de Petição de outros documentos

28/08/2025, 16:58

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 16:55

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 05:03

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 08:32

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

25/08/2025, 14:01

Conclusos para decisão

06/06/2025, 14:36

Juntada de documento de comprovação

06/06/2025, 14:35

Expedição de Ofício.

06/06/2025, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 10:35

Conclusos para decisão

16/05/2025, 13:27

Decorrido prazo de RAYANNE MOREIRA DOS SANTOS DANTAS em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 00:15

Decorrido prazo de RAYANNE MOREIRA DOS SANTOS DANTAS em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 00:15

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 21:09

Publicado Intimação em 09/04/2025.

09/04/2025, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 01:06

Publicado Intimação em 09/04/2025.

09/04/2025, 01:06

Publicado Intimação em 09/04/2025.

09/04/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 00:34

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 15:40

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 15:50

Publicado Intimação em 10/02/2025.

10/02/2025, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

10/02/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDUTRAN PLACAS LTDA REU: MAYARA FERREIRA DE SOUZA DECISÃO Da análise minuciosa dos autos, verifico que as questões de direito já se encontram devidamente delimitadas e comprovadas, uma vez que a controvérsia restringe-se à análise contratual e à responsabilidade de cada empresa envolvida, sendo incontroverso que a máquina não funcionou devido à inexistência de software adequado. Diante da suficiência das provas já produzidas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, entendo presente tudo o que é necessário para o julgamento antecipado do mérito. Assim, determino a remessa dos autos para sentença, para análise pelo Núcleo de Apoio às Metas do CNJ. Cumpra-se. Caicó/RN, 5 de fevereiro de 2025. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0801283-21.2020.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/02/2025, 00:00

Conclusos para decisão

06/02/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 11:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

05/02/2025, 16:49

Conclusos para decisão

05/02/2025, 11:35

Juntada de ato ordinatório

05/02/2025, 11:35

Juntada de certidão

05/02/2025, 11:34

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 17:26

Publicado Intimação em 13/12/2024.

13/12/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EDUTRAN PLACAS LTDA REU: MAYARA FERREIRA DE SOUZA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0801283-21.2020.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, discorra acerca da necessidade de laudo pericial, a viabilidade da sua realização após esse período, e se a máquina está sob a sua posse. Ainda, deverá descrever o tipo de máquina e o problema aparente, a fim de identificar o perito especialista para o caso. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Caicó/RN, na data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 12:12

Conclusos para decisão

25/11/2024, 12:10

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 09:42

Conclusos para decisão

25/10/2024, 10:49

Juntada de ato ordinatório

25/10/2024, 10:49

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 16:30

Decorrido prazo de RAYANNE MOREIRA DOS SANTOS DANTAS em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 04:37

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 22:00

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 16:59

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 13:50

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 13:50

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 16:27

Conclusos para despacho

22/07/2024, 14:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

22/07/2024, 14:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/07/2024 10:50, 3ª Vara da Comarca de Caicó.

22/07/2024, 14:04

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 22/07/2024 10:50 3ª Vara da Comarca de Caicó.

22/07/2024, 14:04

Juntada de Petição de outros documentos

19/07/2024, 10:12

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 11:11

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 22/07/2024 10:50 3ª Vara da Comarca de Caicó.

29/05/2024, 11:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara da Comarca de Caicó

16/05/2024, 09:34

Recebidos os autos.

16/05/2024, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 15:45

Conclusos para decisão

18/04/2024, 16:46

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 16:46

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 12:36

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 15:15

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 11:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/07/2023, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 14:57

Conclusos para decisão

27/03/2023, 14:13

Juntada de outros documentos

14/12/2022, 10:01

Juntada de outros documentos

14/12/2022, 09:58

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

22/09/2022, 13:25

Conclusos para decisão

20/09/2022, 15:53

Juntada de ato ordinatório

20/09/2022, 15:53

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 05:37

Decorrido prazo de MAYARA FERREIRA DE SOUZA em 06/05/2022 23:59.

23/05/2022, 05:37

Decorrido prazo de EDUTRAN PLACAS LTDA em 05/05/2022 23:59.

10/05/2022, 11:14

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2022, 15:50

Juntada de Petição de petição

23/03/2022, 16:26

Conclusos para decisão

22/03/2022, 07:39

Ato ordinatório praticado

22/03/2022, 07:38

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 10:59

Juntada de Petição de petição

09/03/2022, 16:29

Juntada de Petição de petição

09/03/2022, 16:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/02/2022, 10:39

Conclusos para despacho

18/02/2022, 08:10

Juntada de certidão

18/02/2022, 08:09

Juntada de Petição de petição

11/02/2022, 14:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 16:49

Juntada de Petição de contestação

22/07/2021, 11:43

Juntada de Petição de contestação

22/07/2021, 11:39

Juntada de Petição de petição

22/07/2021, 09:14

Juntada de Petição de substabelecimento

18/06/2021, 15:50

Juntada de Petição de petição

28/02/2021, 21:21

Conclusos para decisão

18/02/2021, 08:54

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

18/02/2021, 08:53

Audiência conciliação não-realizada para 18/02/2021 08:40.

18/02/2021, 08:53

Juntada de Petição de petição

17/02/2021, 22:39

Juntada de Petição de petição

15/02/2021, 13:52

Juntada de Petição de certidão

12/02/2021, 08:59

Juntada de Petição de petição

10/02/2021, 15:49

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 15:34

Juntada de Petição de certidão

09/02/2021, 15:18

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 13:36

Juntada de Petição de aviso de recebimento

15/01/2021, 10:13

Decorrido prazo de MAYARA FERREIRA DE SOUZA em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 18:33

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/11/2020, 13:07

Audiência conciliação redesignada para 18/02/2021 08:40.

20/11/2020, 13:04

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

20/11/2020, 13:03

Decorrido prazo de RAYANNE MOREIRA DOS SANTOS DANTAS em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 16:13

Juntada de certidão

20/10/2020, 18:41

Juntada de Petição de petição

19/10/2020, 22:00

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 15:01

Concedida a Antecipação de tutela

09/10/2020, 14:36

Outras Decisões

09/10/2020, 14:36

Conclusos para decisão

08/10/2020, 08:58

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

08/10/2020, 08:55

Juntada de certidão

08/10/2020, 08:55

Juntada de Petição de petição

07/10/2020, 16:29

Audiência conciliação redesignada para 02/12/2020 11:50.

22/09/2020, 15:15

Juntada de Petição de petição

31/08/2020, 13:08

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 12:23

Juntada de Petição de aviso de recebimento

28/08/2020, 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/06/2020, 10:14

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 10:14

Audiência conciliação designada para 28/09/2020 10:20.

05/06/2020, 10:05

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

27/05/2020, 17:17

Juntada de certidão

27/05/2020, 17:16

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2020, 15:32

Concedida a Antecipação de tutela

27/05/2020, 15:32

Juntada de Petição de petição

26/05/2020, 15:09

Conclusos para decisão

26/05/2020, 09:12

Distribuído por sorteio

26/05/2020, 09:12

Decisão

•25/09/2025, 09:56

Sentença

•29/08/2025, 14:03

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 11:53

Despacho

•25/08/2025, 14:01

Despacho

•19/05/2025, 10:35

Despacho

•02/04/2025, 15:40

Decisão

•05/02/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 11:35

Despacho

•26/11/2024, 12:12

Despacho

•29/10/2024, 09:42

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 10:49

Despacho

•22/07/2024, 16:27

Despacho

•23/04/2024, 15:45

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 14:01

Outros documentos

•20/10/2025, 16:28

Decisão

•25/09/2025, 09:56

Sentença

•29/08/2025, 14:03

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 11:53

Despacho

•25/08/2025, 14:01

Despacho

•19/05/2025, 10:35

Despacho

•02/04/2025, 15:40

Decisão

•05/02/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 11:35

Despacho

•26/11/2024, 12:12

Despacho

•29/10/2024, 09:42

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 10:49

Despacho

•22/07/2024, 16:27

Despacho

•23/04/2024, 15:45

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 16:46

Despacho

•03/07/2023, 14:57

Despacho

•22/09/2022, 13:25

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 15:53

Despacho

•04/04/2022, 15:50

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 07:38

Decisão

•22/02/2022, 10:39

Decisão

•07/12/2021, 16:49

Despacho

•09/10/2020, 14:36

Decisão

•27/05/2020, 15:32