Cumprimento de sentença 0801697-45.2014.8.20.6001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801697-45.2014.8.20.6001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801697-45.2014.8.20.6001. Autora: SILVIO CEZAR DE AZEVEDO Parte Ré: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de demanda judicial proposta por SILVIO CEZAR DE AZEVEDO contra BANCO PAN S.A., partes qualificadas nos autos, na qual foi proferida sentença de mérito, condenando o réu a revistar o contrato firmado entre as partes, além do pagamento de honorários advocatícios (Num. 34794521). Sobreveio petição de Num. 39485746, através da qual a procuradora da parte autora requer a execução dos valores atinentes aos honorários sucumbenciais Em petição Num. 44353323, a parte ré noticia o pagamento da condenação a título de honorários sucumbenciais arbitrados na fase de conhecimento. A parte autora se manifestou pugnando pela expedição do competente alvará judicial, deixando de impugnar os valores (Num. 47852484). É a síntese do necessário. DECIDO. Como é cediço, determina o artigo 526 do CPC ser lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento de sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender cabível. O §3º do mesmo dispositivo dispõe que, não se opondo o autor ao total depositado, deve o juiz declarar satisfeita a obrigação e extinguir o processo, o que, conforme o artigo 924, inciso II, c/c artigo 925 do CPC, é feito por sentença. No caso, o réu depositou os valores à título de cumprimento da sentença proferida na fase de conhecimento, não tendo a parte autora insurgido em relação à quantia, pleiteando ainda o seu levantamento. Logo, diante da ausência de impugnação somada ao pedido de levantamento dos valores, ocorreu comportamento a que a lei atribui anuência tácita, nos termos do art. 526, §3º do CPC. Neste sentido, preceitua o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a execução extingue-se quando a obrigação for satisfeita. Assim, se o pagamento é obtido, seja voluntária ou forçadamente, exaurida esta a finalidade da fase executória (cumprimento de sentença). Diante do exposto, com fundamento no artigo 526, §3º, c/c artigo 924, inciso II, e artigo 925, todos do CPC, JULGO EXTINTA a presente, declarando satisfeita a obrigação relativamente aos honorários sucumbenciais. Determino a expedição de alvará judicial, independentemente do trânsito em julgado, em nome da advogada da parte autora, LARISSA RAFAELA DA SILVA CONCETINO, CPF 010.219.044/57, no valor de R$ 1.126,84 (mil cento e vinte e seis reais e oitenta e quatro centavos), com os acréscimos legais, vinculados a conta judicial nº 2200129442843 (Num. 44353310), ficando a mesma desde já intimada para apresentar os dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. Findo o prazo, havendo informações acerca dos dados bancários da beneficiária, expeça-se o competente alvará eletrônico. Caso contrário, providencie a secretaria a expedição do alvará físico, devendo a beneficiária adotar as providências cabíveis para o seu levantamento, imprimindo o alvará para resgatar a quantia pessoalmente em uma das agências do Banco do Brasil. Tudo cumprido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diogenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Expedição de Certidão.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição incidental

Decorrido prazo de Larissa Rafela da Silva Concentino em 12/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 04/02/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(66)