Execução de Título Extrajudicial 0806648-17.2024.8.20.5101 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0806648-17.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESPÓLIO DE IDALINO SARAIVA SOBRINHO REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: MATHEUS HENRIQUE ALVES SARAIVA, PEDRO LUCAS ALVES SARAIVA, MARIA RITA ALVES SARAIVA EXECUTADO: MARCONI AURELIO SARAIVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0806648-17.2024.8.20.5101 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo Espólio de Idalino Saraiva Sobrinho, representado por seus herdeiros, em face de Marconi Aurélio Saraiva. A demanda tem por objeto a cobrança de saldo devedor atualizado em R$ 116.190,25, correspondente a contrato de cessão de direitos hereditários, cujo pagamento foi parcialmente inadimplido pelo executado. O título executivo apresentado foi firmado com a presença de duas testemunhas, nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil. De acordo com os documentos anexados, o contrato previa o pagamento de R$ 150.000,00, sendo R$ 50.000,00 pagos como entrada e R$ 100.000,00 como parcela final, com vencimento em 30 de março de 2023. O executado, contudo, realizou apenas um pagamento parcial de R$ 20.000,00 em janeiro de 2024, restando inadimplido o montante de R$ 80.000,00, acrescido de correção monetária, juros de mora e multa contratual. A inicial está adequadamente instruída com o título executivo, demonstrativo do débito atualizado e comprovantes de pagamento parcial, cumprindo os requisitos dos artigos 798 e 799 do CPC. É o relatório. Passo a decidir. 1. Da Gratuidade da Justiça Os exequentes requerem a gratuidade da justiça, alegando insuficiência de recursos financeiros. Analisando os documentos juntados, verifica-se que os herdeiros possuem renda modesta ou inexistente e que o espólio não gera rendimentos no momento. Assim, com fundamento no art. 98 do CPC e no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, concedo o benefício da gratuidade da justiça. 2. Da Medida de Indisponibilidade de Ativos Financeiros Os exequentes requerem a indisponibilidade de ativos financeiros do executado pelo sistema SISBAJUD, com base no art. 854 do CPC, como forma de garantir a satisfação do crédito. Contudo, a indisponibilidade de ativos financeiros é medida excepcional e de natureza gravosa, devendo ser aplicada somente quando restar demonstrado, de forma concreta, o risco efetivo de dilapidação patrimonial ou a frustração do cumprimento da obrigação. No presente caso, não foram apresentados elementos concretos que evidenciem comportamento do executado no sentido de ocultar ou dilapidar bens capazes de comprometer a execução. Ademais, não há indícios de que o executado esteja se desfazendo de ativos financeiros ou transferindo patrimônio de forma irregular. Nesse sentido, entendo que a medida requerida não se mostra proporcional nem necessária neste momento processual. Assim, indefiro, por ora, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, sem prejuízo de posterior análise caso surjam novos elementos que justifiquem sua aplicação. 3. Da Citação e Demais Providências Determino a citação do executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento integral do débito, sob pena de penhora de bens suficientes à garantia da execução, nos termos do art. 829 do CPC. Faculto ao executado, caso deseje, a possibilidade de parcelamento do débito em até seis parcelas mensais, com o pagamento imediato de 30% do valor devido, conforme art. 916 do CPC. Outrossim, defiro a expedição de certidão para averbação junto aos registros competentes, nos termos do art. 828 do CPC, a fim de evitar a alienação ou oneração de bens imóveis e veículos em nome do executado. Por fim, autorizo a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, caso não seja realizado o pagamento no prazo legal, conforme disposto no art. 782, §3º, do CPC. 4. Conclusão e Determinações Ante o exposto, determino: a) A concessão da gratuidade da justiça aos exequentes; b) A expedição de certidão para averbação junto aos registros de imóveis e veículos do executado; c) A citação do executado para pagamento no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora e inclusão nos cadastros de inadimplentes; d) O indeferimento do pedido de indisponibilidade de ativos financeiros neste momento, sem prejuízo de reanálise caso surjam elementos concretos que a justifiquem. Intimem-se. Cumpra-se. Caicó/RN, 27 de novembro de 2024. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

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Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Expedição de Outros documentos.

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Todas as movimentações(47)