Execução de Título Extrajudicial 0806625-12.2018.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0806625-12.2018.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806625-12.2018.8.20.5124. Autora: Bradesco Administradora de Consócios Ltda Parte Ré: RANGELIA BEZERRA DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Parte Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que a parte executada foi citada, no entanto, não quitou a dívida tampouco opôs embargos. Em razão disso, a parte exequente pugnou pela expedição de ofício ao sistema INFOJUD a fim de obter cópias das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda do executado (ID n° 134061576). Analisando detidamente os autos, vislumbro que, até o presente momento, não foram realizadas tentativas de penhora via sistemas judiciais, tendo em vista a ausência de requerimentos para utilização dos sistemas disponíveis à busca de patrimônio do devedor. Quanto à possibilidade de quebra de sigilo fiscal, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. QUEBRA SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DILIGÊNCIAS. PRECEDENTE STJ. 1. Esgotadas as diligências a cargo do credor para localização de bens passíveis de penhora do devedor, é cabível a mediação do juízo, a fim de que se realize o ideal da efetividade da Justiça, com vistas à obtenção de dados acerca de bens passíveis de constrição. 2. A quebra do sigilo fiscal ou bancário do executado é admitida quando restar configurada a excepcionalidade do esgotamento das tentativas de localização de bens do devedor na via extrajudicial. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e provido.” (TJ-DF 07073079420208070000 DF 0707307- 94.2020.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 20/05/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 28/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos acrescidos) Dessa forma, entendo que o deferimento do pedido é, por ora, desarrazoado, considerando que demandaria uma quebra do sigilo fiscal quando ainda restam meios disponíveis para pesquisa de bens. À vista do exposto, INDEFIRO o pleito que consta no ID n° 134061576 e DETERMINO a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito. Com a manifestação, retornem-me os autos conclusos para despacho. Caso contrário, em caso de inércia, retornem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RANGELIA BEZERRA DA SILVA em 05/02/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(17)