Procedimento Comum Cível 0809314-63.2017.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0809314-63.2017.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO CORAIS DE COTOVELO REU: Tarcísio José de Medeiros Lima e outros SENTENÇA CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CORAIS DE COTOVELO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, via advogado(a) legalmente constituído(a), ingressou perante este Juízo com “AÇÃO DE PERDAS E DANOS” em desfavor de TARCÍSIO JOSÉ MEDEIROS LIMA e PROJETECH PROJETOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, também qualificados, alegando, em síntese, que: a) em 15 de junho de 2015, contratou o primeiro demandado para realizar relatório técnico de inspeção predial na área das fachadas externas do edifício, sendo pago para tanto a importância de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e emitida a ART OBRA/SERVIÇO Nº. RN20150007766; b) a análise técnica concluiu pela necessidade de realização de obras para correções, retirando a contraverga sob as esquadrias e substituindo por outro sistema construtivo; c) por meio de Assembleia Geral Extraordinária, restou decidido que cada condômino deveria providenciar a sua respectiva obra, podendo escolher livremente os empreiteiros, desde que seguisse as orientações do relatório expedido; d) em 30 de novembro de 2015, o condomínio contratou o primeiro requerido através da empresa PROJETCH (2° demandado) para o serviço de acompanhamento das obras de cada unidade habitacional, o qual seria pago mediante parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais; e) uma das empresas empreiteiras, a saber, a CONSTRUMIX, buscou maiores informações da parte ré para a realização de obras em 104 (cento e quatro) apartamentos no que se refere ao tamanho das contravergas, pois percebeu que possuíam dimensão maior que a janela dos apartamentos; f) a empresa demandada forneceu para tanto um rascunho produzido à mão, o qual, ao ser executado pela empreiteira, resultou na alteração da fachada das torres, pois as contravergas permaneceram grandes; g) há ilegalidade dos atos praticados, considerando que a modificação da fachada não foi aprovada em assembleia, infringindo o art. 1.336, II, do Código Civil, ainda que tenha sido inevitável e necessária; e h) em decorrência, o condomínio demandante contratou empresa para consertar as fendas deixadas nos prédios, desembolsando o valor de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais), devendo ser ressarcida pela empresa que causou os danos. Diante dos fatos narrados, requereu a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos, no importe de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais), em razão da responsabilidade por vício na prestação do serviço. Pugnou, ainda, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e consequente inversão do ônus da prova. Com a inicial vieram documentos. Despacho inicial determinando a citação da parte ré e encaminhando os autos para o CEJUSC. Ata da audiência de conciliação ao ID 12918224, na qual as partes não firmaram acordo. A parte demandada apresentou contestação com reconvenção ao ID 13301463, aduzindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, tendo em mira que a parte ré não foi a responsável pela contratação ou indicação da empresa empreiteira, e sim os moradores. Como prejudicial do mérito, alegou que decaiu o direito do condomínio autor, uma vez que o direito de reclamar pelos vícios decai em 90 (noventa) dias, no caso de serviços e produtos duráveis. Também impugnou a competência deste Juízo, considerando que foi eleito foro pelas partes contratantes. No mérito, sustentou que: a) é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela; b) os serviços contratados pela parte autora consistiam apenas em “emissão de laudos técnicos de inspeção e do desenvolvimento de projetos escritos no condomínio”, o que foi realizado, sendo recebido o valor acordado para a prestação dos serviços; c) munido do laudo expedido pela empresa demandada, o autor instou os condôminos a contratarem serviço de troca da contraverga e peitoril dos apartamentos, informando que a obra seria custeada pelos condôminos; d) no que tange ao contrato firmado entre o autor e o segundo demandado, destacou que recai sobre o condomínio a responsabilidade de contratar os empreiteiros que atuariam na obras de reparo do condomínio; e) ocorre que um morador de uma unidade específica contratou diretamente uma empresa empreiteira, a qual solicitou informações quanto ao tamanho da contraverga do apartamento, contudo a parte ré é “responsável unicamente pelos empreiteiros contratados pelo CONDOMÍNIO para a realização das obras na fachada e na cobertura”; f) “a ilegalidade foi provocada pelas unidades à fachada do Condomínio e isto provocou a suspensão das obras do empreiteiro – CONTRATADO PELO MORADOR e a rescisão do contrato firmado com o primeiro Requerido porque os buracos abertos geraram infiltrações”; g) a autora não faz jus à indenização considerando que não há nexo causal entre a ação da empresa ré (acompanhar as obras) e os danos elencados, pois as alterações na fachada foram ocasionadas pelos moradores, por meio de empreiteira contratada, “todos estes atuando fora dos limites contratuais, instalaram contravergas maiores que as necessárias, mesmo tendo sido orientada corretamente sobre o tamanho da estrutura, conforme rascunho anexado aos autos” (sic) (trecho extraído da contestação ID 13301463 - Pág. 10); e h) destarte, não comprovada a conexão entre a conduta da parte demandada e o dano alegado, não há falar em indenização pelos danos materiais. Em sede de reconvenção, defendeu que, diante da ausência de motivos que justificassem a rescisão do contrato, deveria a parte reconvinte receber 15% (quinze por cento) do valor do contrato com o empreiteiro, e que o atraso do condomínio em pagar as parcelas do contrato originou prejuízos. Assim, deve a parte reconvinda ser condenada ao pagamento de lucros cessantes, o qual deve ser equivalente ao valor remanescente do contrato, perfazendo o montante de R$19.201,70 (dezenove mil duzentos e um reais e setenta centavos), acrescidos de juros, correção monetária e multa contratual de R$300,00 (trezentos reais). Ao fim, requereu o acolhimento das preliminares e prejudicial de mérito, ou a improcedência dos pedidos autorais, e a procedência da reconvenção. Juntou documentos à contestação. Réplica ao ID 13923001 e contestação à reconvenção ao ID 13923895, ressaltando que o contrato foi rescindido pelo inadimplemento contratual. Determinada a inclusão do feito em pauta de audiência de instrução e julgamento (ID 29728708). Rol de testemunhas da parte autora em ID 38372787. Termo de audiência de instrução ao ID 92047257. Alegações finais da parte demandada ao ID 92941651. Instada, a parte reconvinte recolheu as custas processuais referentes à reconvenção (ID 103788137). Diante de ausência de intimação da parte autora para apresentação das alegações finais, foi proferido o despacho de ID 109426271, contudo, deixou transcorrer in albis o prazo concedido. Através de decisão de saneamento de ID 123295701 este Juízo rechaçou as preliminares, fixou pontos controvertidos e distribuiu o ônus da prova, determinando nova intimação das partes. A parte demandada informou que não possuí outras provas a produzir, enquanto a autora manteve-se inerte. É o que importa relatar. Fundamento e decido. I – DO MÉRITO I.1. Da Pretensão Autoral Assinalo, prefacialmente, que as teses jurídicas invocadas pelas partes serão apreciadas nos limites dos pedidos da parte autora, em conformidade com o Princípio da Correlação. Consigno, ademais, que o Julgador não está obrigado a enfrentar os argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, IV, do CPC). Dito isso, passo à análise do mérito em si. A causa de pedir reside, substancialmente, na alegação de que ocorreu alteração na fachada do condomínio por falha na prestação do serviço ofertado pela demandada, o que ocasionou danos materiais. No caso dos autos, compreendo que possui razão a parte autora. Explico. Inicialmente, importante esclarecer que a parte demandada, em contestação de ID 13301463 em sua página 10, que: “todos estes atuando fora dos limites contratuais, instalaram contravergas maiores que as necessárias, mesmo tendo sido orientada corretamente sobre o tamanho da estrutura, conforme rascunho anexado aos autos” (sic). Desta forma, restou incontroverso nos autos que o rascunho de ID 12206757 foi produzido pela demandada. Em decisão de saneamento restou determinado que competia à parte demandada a comprovação de sua legitimidade para determinar as dimensões dos reparos, entretanto, não requereu produção de provas nesse sentido. Como se vê, a parte ré não foi capaz de demonstrar que possuía legitimidade para determinar as dimensões da estrutura, sendo, pois, compreendida como ilegítima para determinais tais medidas, sobretudo por no contrato acostado em ID 12206756 não existir cláusula que determine que partirá de si os projetos a serem executados, sendo determinado em contrato apenas a direção técnica da obra, não se falando em projeto de obra. Ademais, mesmo se tivesse comprovado sua legitimidade, o que não o fez, não requereu qualquer tipo de produção de prova capaz de demonstrar que as empreiteiras contratadas para a execução da obra não seguiram as orientações delineadas no rascunho elaborado por si, ou ainda, que referido rascunho está em acordo com as dimensões da fachada do condomínio para que não houvesse alteração nesta. Ora, como bem sabido, nos termos do Art. 1.336, III do Código Civil, é dever dos condôminos não alterarem a fachada do prédio. Entretanto, a obra realizada sob supervisão do demandado e, sem comprovação de sua legitimidade para propor dimensões da obra, restou comprovadamente alterando a fachada do prédio autor. Observa-se ainda que o autor, igualmente não requereu produção de novas provas, não sendo capaz de comprovar de houve elaboração de um projeto para execução dos reparos, entretanto, não vislumbro esta ausência como necessária para retirar a responsabilidade da parte demandada, sobretudo, por este não ter sido de demonstrar que possuía responsabilidade técnica e legitimidade para propor as dimensões a serem usadas. Assim, compreendo que houve falha na prestação do serviço da parte ré, restando pois, comprovado o direito autoral. Assim, entendo ser cabível a restituição dos valores pagos pela demandante referente a recuperação dos danos na fachada, visto que, tal gasto pelo autor decorreu diretamente da ocorrência da alteração em sua fachada. Sob esse prisma, entendo que faz jus a parte autora, a restituição da referida importância, no valor de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais), a título de dano material. II – DA RECONVENÇÃO O demandado requereu, em sede de reconvenção, que diante da ausência de motivos que justificassem a rescisão do contrato, deveria a parte reconvinte receber 15% (quinze por cento) do valor do contrato com o empreiteiro, e que o atraso do condomínio em pagar as parcelas do contrato originou prejuízos. Assim, deveria a parte reconvinda ser condenada ao pagamento de lucros cessantes, o qual deve ser equivalente ao valor remanescente do contrato, perfazendo o montante de R$19.201,70 (dezenove mil duzentos e um reais e setenta centavos), acrescidos de juros, correção monetária e multa contratual de R$300,00 (trezentos reais). Entretanto, compreendo que tal pedido não merece prosperar. Primeiramente, conforme tudo que foi acima exposto, pode-se compreender que existiram motivos para a rescisão contratual, sobretudo a falha na prestação do serviço da reconvinte, conforme plenamente abordado. Ademais, o reconvinte não foi capaz de demonstrar que efetivamente cumpriu com o contrato, sobretudo por não demonstrar sua legitimidade para dimensionar a estrutura das contravergas do condomínio. Desta feita, não vislumbro razão da parte reconvinte, visto que inexiste ato ilícito na atitude da reconvinda de cancelamento do contrato. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a lide e em decorrência condeno a parte demandada ao pagamento no valor de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais) a título de danos materiais, mais juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária (INPC) a contar da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ). De consequência, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno, ainda, o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendendo aos critérios do art. 85, § 2º do CPC. Com relação a reconvenção, JULGO IMPROCEDENTE o requerimento formulado pela parte reconvinte. Diante da sucumbência da reconvenção, condeno a parte reconvinte ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0809314-63.2017.8.20.5124 intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará, e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 4 de dezembro de 2024. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de Projetech Projetos de Engenharia e Consultoria Ltda em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Tarcísio José de Medeiros Lima em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO CORAIS DE COTOVELO em 26/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO CORAIS DE COTOVELO em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Projetech Projetos de Engenharia e Consultoria Ltda em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO CORAIS DE COTOVELO em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Projetech Projetos de Engenharia e Consultoria Ltda em 05/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de Petição de recurso de apelação

Juntada de Petição de recurso de apelação

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(17)