Procedimento Comum Cível 0804271-92.2023.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804271-92.2023.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CHARMAYNE FERNANDA DOS SANTOS OLIVEIRA REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0804271-92.2023.8.20.5300 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação movida por CHARMAYNE FERNANDA DOS SANTOS OLIVEIRA contra QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. e UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Foi informado o falecimento da autora em 19/08/2023 (ID 106075776), tendo seus herdeiros requerido habilitação nos autos (ID 109362237). Intimadas, as rés manifestaram-se contrariamente ao pedido, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito, alegando o caráter personalíssimo dos direitos pleiteados. Pois bem. O artigo 110 do CPC estabelece que, no caso de morte de uma das partes, deverá ela ser sucedida pelo espólio ou por seus sucessores: “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”. Ademais, conforme Súmula 642, do Superior Tribunal de Justiça, o direito à indenização por danos morais, por ter caráter indenizatório, é transmissível aos herdeiros. Assim, homologo o pedido de habilitação dos sucessores da parte autora, determinando à Secretaria que proceda às retificações e anotações necessárias, conforme petições e documentos Id. 109362237. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco), dizerem se há outras provas a produzir, individualizando-as. Advirta-se que a não manifestação no prazo estipulado será entendido como renúncia ao direito probatório, implicando julgamento do feito no estado em que se encontra. Providencie-se. Natal/RN, data registrada no sistema. PAULO SERGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 17/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Decorrido prazo de NATALY GOMES MAGNO PINTO em 25/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Publicado Intimação em 30/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ARICIA DE FREITAS CASTELLO BRANCO PALUDO em 27/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(130)