Recurso em Sentido Estrito 0816005-95.2024.8.20.0000 - TJRN

Recurso em Sentido Estrito 0816005-95.2024.8.20.0000 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: Ministério Público Recorrido: Paulo Nicácio do Nascimento Representante: Defensoria Pública do RN Relator: Desembargador Glauber Rêgo Ementa: Direito Penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado tentado. Desclassificação para o crime de lesão corporal grave. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0816005-95.2024.8.20.0000 Polo ativo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo PAULO NICACIO DO NASCIMENTO Advogado(s): Recurso em Sentido Estrito nº 0816005-95.2024.8.20.0000 Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público em face da sentença que desclassificou a conduta do acusado, do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos IV, c/c art. 14, II, para o delito do art. 129, § 1º, I, todos do Código Penal, ao tempo em que, vislumbrando-se incompetente para processar e julgar a causa, determinou a remessa dos autos ao juízo criminal ordinário. Busca a acusação a reforma da decisão para que seja pronunciado o réu. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes a materialidade e os indícios de autoria do crime contra a vida, nas modalidades tentada e qualificada, a dar suporte à decisão de pronúncia. III. Razões de decidir 3. As provas colhidas durante a instrução criminal dão conta de que, durante uma discussão, o acusado efetuou disparo de arma de fogo, a cerca de 1 metro, em direção à vítima, atingindo-lhe a cabeça. 4. Havendo indícios quanto à autoria delitiva dolosa contra a vida e de suas qualificadoras, deve prevalecer o princípio in dubio pro societate, para que sejam as teses defensivas apreciadas pelo Tribunal do Júri, a quem cabe efetivamente decidir quanto à matéria, não sendo possível neste momento processual a desclassificação, a declaração de absolvição sumária ou impronúncia, nem o decote das qualificadoras, sob pena de se invadir a competência constitucional do Conselho de Sentença. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. Comprovada a materialidade e havendo indícios quanto à autoria de crime doloso contra a vida, deve ser pronunciado o acusado, prevalecendo nessa fase processual o princípio in dubio pro societate”. ______________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, XXXVIII, "d", CF. Art. 413 e §§ do CPP. Art. 121, caput, § 2º, do CP. Jurisprudência relevante citada: STJ. AgRg no AREsp n. 2.223.231/AM, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024. STJ. AgRg no HC n. 809.617/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 25/8/2023. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer do 3ª Procuradoria de Justiça, conheceu e deu provimento ao recurso para pronunciar o acusado com relação ao crime do art. 121, § 2º, incisos IV, c/c art. 14, II, do CP, devendo ele ser submetido a julgamento pelo Tribunal de Júri, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO (Revisor) e SARAIVA SOBRINHO (Vogal). RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, que desclassificou a conduta do acusado Paulo Nicácio do Nascimento, ora recorrido, do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos IV, c/c art. 14, II, para o delito do art. 129, § 1º, todos do Código Penal, ao tempo em que, vislumbrando-se incompetente para processar e julgar a causa, determinou a remessa dos autos ao juízo criminal ordinário. Em suas razões (ID 28023705 - Págs. 01 e ss), o Parquet de primeiro grau aduz, em síntese, que existem indícios suficientes de autoria para a pronúncia do recorrido, requerendo, ao final, a reforma da decisão com vistas a submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. Em sede de contrarrazões (ID 28023708 - Págs. 01 e ss), após combater os argumentos do recurso, a defesa pugnou pelo conhecimento e desprovimento da irresignação ministerial. A decisão recorrida foi mantida pelo juízo de origem (ID 28023709 - Pág. 1). Instada a se pronunciar, a 3ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (ID 28370689 - Págs. 1 e ss). É o relatório. VOTO Preenchido os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Consoante relatado, inconformado, pretende o Ministério Público combater a decisão de primeiro grau que desclassificou a conduta do acusado para crime de lesão corporal e determinou a remessa do feito ao juízo criminal comum. Com razão o recorrente. No tocante aos feitos subordinados ao procedimento especial do Tribunal do Júri, impende destacar que a pronúncia é norteada por um juízo de admissibilidade da acusação, em que a fundamentação limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. Ao contrário do que ocorre na fase de julgamento, onde deve-se atender ao princípio do in dubio pro reo, prevalece na etapa de pronúncia o princípio do in dubio pro societate e, desde que o magistrado se convença da materialidade do crime e dos indícios de autoria, cabe ao juiz natural da causa, o Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, "d", CF), decidir sobre a absolvição, condenação, desclassificação e manutenção das qualificadoras. Nesse diapasão, verifica-se que a decisão de pronúncia não representa juízo definitivo quanto ao mérito da denúncia, mas tão somente de admissibilidade da acusação, além de estar em conformidade com os preceitos do art. 413 do Código de Processo Penal e seus parágrafos. Registre-se que, por ser a fase de pronúncia norteada pelo princípio in dubio pro societate, ainda que exista dúvida acerca do fato delitivo e de sua autoria, deve o magistrado remeter os autos ao juiz natural da causa, qual seja, o Tribunal do Júri, já havendo o Tribunal da Cidadania assinalado que “(...) a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria. A pronúncia não demanda juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas serão dirimidas na segunda fase do procedimento do júri”. (AgRg no AREsp n. 2.223.231/AM, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024.). Observe-se, ainda, que não é imprescindível que a decisão de pronúncia analise profundamente os elementos de prova constantes dos autos (inclusive, para que não incorra o julgador em exame meritório da acusação, invadindo a competência do Tribunal do Júri) mas, tão somente, que se limite a seguir os requisitos elencados pelo art. 413, caput e § 1º, do Código de Processo Penal. Estabelecidas essas premissas e tendo em mira o contexto do presente caderno processual, vejo que assiste razão ao recorrente. Não há controvérsias acerca da materialidade delitiva. No que toca aos indícios de autoria, observa-se que estão devidamente demonstrados nos autos com relação ao recorrente através do conjunto probatório colhido durante a instrução criminal, tudo a dar suporte à pronúncia. A acusação sustenta narrativa fática no sentido de que “a vítima estava no quintal de sua residência, quando escutou o recorrido em frente à casa de uma vizinha, falando mal de sua pessoa, ocasião em que saiu para tomar satisfação. Ao encontrá-lo (recorrido), a vítima disse-lhe as seguintes palavras: “O senhor tome vergonha na cara, onze horas da noite e o senhor falando mal das pessoas e mentindo”. Em ato contínuo, PAULO NICÁCIO DO NASCIMENTO sacou uma arma de fogo e efetuou um disparo em direção à cabeça da vítima, causando-lhe as lesões corporais descritas às fls. 10 e 35. Logo após, o recorrido anunciou que, se alguém viesse a discutir consigo, teria o mesmo resultado, encaminhando-se, em seguida, a sua residência.”. Ditas assertivas estão em harmonia com os documentos e depoimentos colhidos durante a instrução criminal. A vítima Daniel Graciano de Lima disse em juízo, na parte que interessa, que escutou o acusado falar mal dele e, em razão disso, falou para o acusado “ter vergonha na cara” e parasse de mentir. Na sequência, o réu veio em sua direção, tirou a arma da cintura e, a cerca de 1 metro de distância, atirou em sua direção, atingindo-lhe na cabeça. Assinalou que a arma era artesanal e não teve capacidade de perfurar a sua cabeça, ficando os estilhaços em seu globo ocular. Disse, ainda, que o acusado já o ameaçou em outras duas oportunidades. Os policiais Elon Sóstenes e Ricardo Luiz afirmaram que, ao chegarem no local, os populares disseram que o acusado tinha atirado na vítima e que ele (acusado) confirmou que havia disparado em direção à vítima. Nada obstante as assertivas do acusado de que não efetuou os disparos, que ia matar a vítima enforcada e que não “puxou arma porque não tem”, não são suficientes para afastar peremptoriamente o animus necandi do acusado e justificar a desclassificação para o crime de lesão corporal grave. Ora, há informações no sentido de que já havia desavença entre o acusado e a vítima, que o disparo se deu após uma discussão entre eles, a menos de um metro de distância e foi dirigido para a cabeça da vítima, e o próprio acusado não negou que sua vontade de matar o ofendido, o que parece demonstrar a sua possível intenção em ceifar a vítima da vida. Não por outro motivo a Douta 3ª Procuradoria de Justiça assinalou que “ a dinâmica dos fatos extraída dos autos permite a conclusão da existência de indícios de animus necandi na conduta examinada, na medida em que: a) a vítima relata que o acusado disparou arma de fogo – há menos de 2 metros de distância – em direção a região vital (cabeça), não tendo sido alvejado apenas porque desviou; b) consta tomografia computadorizada do crânio e Laudo de Exame de Corpo Delito denotando estilhaços de arma de fogo no globo ocular esquerdo da vítima e múltiplas lesões hipercrômicas em região frontal esquerda, nesse caso, também decorrentes de projéteis de arma de fogo; c) policiais militares tomaram ciência, pelos vizinhos dos envolvidos, que Paulo Nicácio foi autor de disparo de arma de fogo em desfavor da vítima; e d) subsiste relato do ofendido indicando a persistência de ameaças por parte do acusado após o fato. Assim, por tudo o que foi analisado, conclui-se que as provas carreadas ao caderno processual indicam, pelo menos nessa fase de cognição sumária, que a ação se deu com a finalidade de matar ou, no mínimo, com dolo eventual, para cuja caracterização, a teor do que dispõe o art. 18, I, do CP3, é bastante a assunção do risco de produzir o resultado lesivo”. Portanto, havendo indícios quanto à autoria delitiva dolosa contra a vida e de suas qualificadoras, deve prevalecer o princípio in dubio pro societate, para que sejam as teses defensivas apreciadas pelo Tribunal do Júri, a quem cabe efetivamente decidir quanto à matéria, não sendo possível neste momento processual a desclassificação, a declaração de absolvição sumária ou impronúncia, nem o decote das qualificadoras, sob pena de se invadir a competência constitucional do Conselho de Sentença. Corroborando todo o suso expendido, registro posicionamento pacificado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “(...) consoante a jurisprudência, ‘se existir qualquer indício, por menor que seja, que aponte no sentido da possibilidade de existência do animus necandi, deve o acusado ser remetido ao Tribunal do Júri, não cabendo ao magistrado sopesar tal indício com o restante do conjunto probatório, mormente para considerá-lo como insuficiente para demonstrar a existência do dolo, pois nessa fase tem prevalência o princípio do in dubio pro societate’ (STJ, REsp 1.245.836/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 27/02/2013).” (AgRg no HC n. 809.617/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 25/8/2023.). Nada obstante configurados a materialidade e os indícios da autoria do fato com animus necandi, o que, como já dito, são suficientes para a pronúncia do denunciado, deve-se ressaltar que não há qualquer valoração neste momento processual acerca do fato delituoso (se efetivamente o réu o cometeu), especialmente o seu elemento subjetivo (doloso ou culposo) e em que contexto fático (motivado por motivo torpe, com emprego de arma de fogo etc), já que o julgamento definitivo quanto à responsabilização penal compete ao Tribunal do Júri. Ante o exposto, em consonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, conheço e dou provimento ao recurso da acusação para pronunciar o acusado com relação ao crime do art. 121, § 2º, incisos IV, c/c art. 14, II, do CP, devendo ele ser submetido a julgamento pelo Tribunal de Júri, nos termos da fundamentação acima. É como voto. Natal, data da assinatura no sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 16 de Dezembro de 2024.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Câmara Criminal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0816005-95.2024.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 16-12-2024 às 08:00, a ser realizada no Sala de Sessão da Câmara Criminal. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 4 de dezembro de 2024.

12/12/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

03/12/2024, 09:06

Juntada de Petição de parecer

02/12/2024, 20:37

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 08:24

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 14:30

Juntada de termo

26/11/2024, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 10:43

Conclusos para despacho

11/11/2024, 13:14

Distribuído por sorteio

11/11/2024, 13:14

Documentos

Acórdão

•17/12/2024, 07:44

Despacho

•12/11/2024, 10:43

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Partes do Processo(36)