Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816752-53.2024.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816752-53.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ PROCURADOR(A): JESSÉ JERÔNIMO REBOUÇAS RECORRIDO(A): MARIA JOSE BEZERRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA JUIZ RELATOR: DR. JOSÉ CONRADO FILHO SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO PARA CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE RECURSAL LIMITADA A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA APOSENTADORIA. SÚMULA Nº 50 DA TUJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - No que se refere a indenização por férias não gozadas, mais o seu terço constitucional, nos termos do entendimento firmado na Súmula nº 50 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados do RN, tem-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da aposentadoria do servidor público (ou outro fato que marque o fim do vínculo funcional), que, no caso dos autos, ocorreu em 24/06/2024, logo, não há que se falar em prescrição. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. O Recorrente ficará isento das custas do processo, mas pagará honorários advocatícios de sucumbência, fixados em dez por cento do valor da condenação. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Agenor Fernandes da Rocha Filho e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, data do sistema. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator I- RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0816752-53.2024.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo MARIA JOSE BEZERRA DE OLIVEIRA Advogado(s): ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA, JONAS PIERRE MAIA DANTAS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Avenida Jerônimo Câmara, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº: 0816752-53.2024.8.20.5106 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ em face de MARIA JOSE BEZERRA DE OLIVEIRA, nos autos do processo originário proveniente do 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ, em que foi proferida sentença nos seguintes termos: “SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, faço um breve resumo dos fatos. Trata-se de Ação de Cobrança promovida por MARIA JOSÉ BEZERRA DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN, visando obter provimento judicial para condenar o ente demandado ao pagamento de férias, referente aos períodos aquisitivos de 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998. Citado, o demandado apresentou contestação. A parte autora apresentou impugnação à contestação, oportunidade em que rebateu as teses levantadas pelo ente demandado e reiterou os termos da inicial. Decido. Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da causa na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. O cerne da presente demanda resume-se em saber se assiste direito à demandante ao pleitear as verbas rescisórias devidas e não pagas no ato da sua aposentadoria. Com razão a parte autora. Explico. Nos termos do art. 7º, inciso XVII da Constituição Federal do Brasil, é direito do trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. O art. 39, § 3º da CF/88 estendeu aos servidores públicos os direitos trabalhistas previstos na Carta Magna: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Da mesma forma, a Lei Complementar nº 29/2008, em seu art. 81, dispõe que “independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias”. No caso, tendo em vista o ato de aposentadoria da servidora em 24/06/2024 (ID 126421933 - Pág. 3), ante as razões expostas, resta devido o pagamento das férias acrescidas de 1/3, referente aos períodos aquisitivos de 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998. O argumento do ente demandado de que realizou o pagamento de todas as verbas rescisórias no ato da aposentadoria não foi devidamente comprovado por quaisquer documentos, não tendo o Município de Mossoró se desincumbido do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para CONDENAR o Município de Mossoró ao pagamento, em favor da parte autora, das férias acrescidas do terço constitucional, referente aos períodos aquisitivos de 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998. Sobre os valores deverão incidir correção monetária com base no IPCA-E, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração, acrescida de juros de mora à taxa básica de juros da caderneta de poupança, contados da citação (Tema 810), ambos até 08/12/2021, haja vista que a partir de 09/12/2021, os valores deverão ser atualizados unicamente pela Taxa SELIC, nos termos da EC 113, de 08/12/2021. Sem custas, nem honorários (art. 54 e 55 da lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, pois não se enquadra nos casos previstos no artigo 496, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Mossoró/RN, data e hora do sistema. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)”. II- VOTO Julgado de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95. SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO PARA CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE RECURSAL LIMITADA À ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA APOSENTADORIA. SÚMULA Nº 50 DA TUJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - No que se refere à indenização por férias não gozadas, mais o seu terço constitucional, nos termos do entendimento firmado na Súmula nº 50 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados do RN, tem-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da aposentadoria do servidor público (ou outro fato que marque o fim do vínculo funcional), que, no caso dos autos, ocorreu em 24/06/2024, logo, não há que se falar em prescrição. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Edineide Suassuna Dias Moura Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data do sistema. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 28 de Janeiro de 2025.

25/03/2025, 00:00

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