Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
RECORRENTE: LUIS ANTONIO RAMOS FREIRE ADVOGADO(A): ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA RECORRIDO(A): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ RELATOR: DR. JOSÉ CONRADO FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE. MERA ARRECADADORA DO TRIBUTO INSTITUÍDO. SUSPENSÃO DA INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DO ICMS. INCIDÊNCIA NA TARIFA DO USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E TARIFA DE USO DE SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). LEGALIDADE. CONTROVÉRSIA JULGADA PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 986 DO STJ. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DAS TARIFAS TUSD E TUST. LANÇAMENTO DA FATURA DE ENERGIA A SER PAGA DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL. ESCOLHA OU NÃO DO FORNECEDOR DE ENERGIA. INUTILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. MARCO TEMPORAL ESPECIFICADO EM 27/03/2017. MANTIDOS OS EFEITOS DE DECISÕES LIMINARES CONCESSIVAS PARA EXCLUSÃO DA TUSD E TUST DO CÁLCULO DO ICMS. INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS. SENTENÇA CONFIRMADA. GRATUIDADE DEFERIDA (ARTS. 98 E 99, §3º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que Integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, deferir a gratuidade judiciária em favor da recorrente; conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento sobre o valor corrigido da causa, condicionando-se sua exigibilidade ao disposto no art. 98, parágrafo terceiro da lei 13.105/2015. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr.Agenor Fernandes da Rocha Filho e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, data do sistema. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator I – RELATÓRIO Sem relatório, conforme dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95. II – VOTO Julgado de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE. MERA ARRECADADORA DO TRIBUTO INSTITUÍDO. SUSPENSÃO DA INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DO ICMS. INCIDÊNCIA NA TARIFA DO USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E TARIFA DE USO DE SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). LEGALIDADE. CONTROVÉRSIA JULGADA PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 986 DO STJ. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DAS TARIFAS TUSD E TUST. LANÇAMENTO DA FATURA DE ENERGIA A SER PAGA DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL. ESCOLHA OU NÃO DO FORNECEDOR DE ENERGIA. INUTILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. MARCO TEMPORAL ESPECIFICADO EM 27/03/2017. MANTIDOS OS EFEITOS DE DECISÕES LIMINARES CONCESSIVAS PARA EXCLUSÃO DA TUSD E TUST DO CÁLCULO DO ICMS. INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS. SENTENÇA CONFIRMADA. GRATUIDADE DEFERIDA (ARTS. 98 E 99, §3º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Edineide Suassuna Dias Moura Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data do sistema. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 28 de Janeiro de 2025.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0827780-86.2017.8.20.5001 Polo ativo LUIS ANTONIO RAMOS FREIRE Advogado(s): ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Avenida Jerônimo Câmara, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº: 0827780-86.2017.8.20.5001 ORIGEM: 6ºJUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL