Execução de Título Extrajudicial 0849922-21.2016.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0849922-21.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MATRIX HARDCORE TRAINNING ACADEMIA LTDA - ME, GABRIELA RAMOS MARINHO DE OLIVEIRA, CHRISTIAN BAYERLEIN DECISÃO Houve a intimação dos terceiros coproprietários do bem penhorado, (IDs. 123792044 e 128226862). Ambos apresentaram impugnação à penhora e à avaliação. Contudo, a impugnação apresentada por Eduardo Bayerlein é intempestiva, pois foi intimado por OJ em 17/06/2024, assim, o termo final do prazo para oferecer impugnação ocorreu em 08/07/2024, mas peça foi protocolada apenas em 10/07/2024, a destempo. A impugnação à penhora e avaliação dos terceiros coproprietários contém pedidos e argumentos idênticos, alegam que o bem objeto da penhora é bem de família, requerendo a nulidade da constrição e a suspensão da execução. Aberto prazo para manifestação quanto às impugnações, o exequente refutou não caber a impenhorabilidade do bem, sobretudo porque o bem foi indicado pelo próprio executado para satisfação da dívida, e que não restou comprovada a destinação familiar do imóvel pelos coproprietários. Ademais, rechaça a nulidade da avaliação feito pelo OJ e o efeito suspensivo. É o relatório. Decido. - DA IMPENHORABILIDADE: O imóvel foi indicado à penhora pela própria parte executada. Nenhum dos coproprietários reside no imóvel constrito, Christian Bayerlein reside na Avenida Amintas Barros, 2546, Lagoa Nova, nesta capital; Eduardo Bayerlein mora na Alameda Nelson Fernandes, 797, Ap. 1900, Barro Vermelho, igualmente nesta cidade e Ricardo Bayerlein na cidade de Fortaleza/CE, Rua Crizanto Moreira da Rocha, 1360, Ap. 200, Cambeba. Imóvel é de praia, com uso esporádico, por temporada. Portanto, não configurado como bem de família. Nos termos do artigo 843 do CPC, é admitida a alienação integral de bem indivisível em qualquer hipótese de propriedade comum, resguardando-se ao proprietário alheio à execução o equivalente em dinheiro de sua cota na propriedade. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PENHORA. IMÓVEL INDIVISÍVEL EM COPROPRIEDADE. PENHORA DA INTEGRALIDADE DO BEM. POSSIBILIDADE. RESGUARDO DA FRAÇÃO IDEAL DO CONDÔMINO. ART. 843 DO CPC. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "O art. 843 do CPC/2015 estabelece que, na hipótese de penhora de bem indivisível, há preferência do coproprietário ou cônjuge executado em sua arrematação. Com isso, possibilita-se a penhora da integralidade do bem, ainda que o executado seja proprietário de uma fração ou quota-parte, evitando-se, a um só tempo, a dificuldade de alienação da parte do devedor e a constituição forçada de condomínio entre o adquirente e o cônjuge ou coproprietário" (REsp 2.035.515/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023). 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "a alienação judicial do bem indivisível será por inteiro, cabendo aos demais coproprietários o recebimento de suas quotas-partes no produto da alienação do bem" (AgInt no AREsp 2.037.488/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, j. em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno provido, para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto pela parte contrária.(AgInt no AREsp n. 1.660.710/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 22/10/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL SOBRE O QUAL RECAI O DIREITO DE MEAÇÃO DA PARTE INSURGENTE. POSSIBILIDADE. DESDE QUE OBSERVADO O VALOR DE RESERVA DA MEAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Com efeito, o entendimento consignado no acórdão recorrido coaduna com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual se firmou no sentido de que "o Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973, autorizando a alienação judicial do bem indivisível em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade, resguardando os direitos do condômino no produto da alienação [...] (AgInt no REsp n. 1.921.288/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.303.768/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.) A copropriedade do bem não impede a penhora, exigindo-se apenas se reserve ao coproprietário não executado a parte que lhe couber do valor apurado na hasta pública. O bem indivisível também é passível de penhora, sendo a alienação integral para assegurar a cota parte de cada coproprietário. - DA AVALIAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA: O oficial de justiça cumpriu com a determinação, e buscou, com juntada do auto de avaliação de ID. 110197979, descrever o máximo de informações possíveis, juntando inclusive o preço médio de mercado em meios de comunicação, em conformidade com o disposto no art. 870, IV, do CPC. O OJ ainda registrou a observação da dificuldade de parametrizar o imóvel, por não existir nenhum à venda, nem ter havido a comercialização de qualquer um recentemente no condomínio. Não assistindo razão ao impugnante quanto à discrepância da avaliação realizada pelo OJ. Portanto, rejeito a alegação de impenhorabilidade e de sobrevalorização apresentada pelos terceiros, ressalto que o imóvel será alienado integralmente, mas assegurado aos coproprietários não devedores à percepção de 2/3 do montante arrecado com a venda, correspondente a suas cotas partes (1/3 para cada um deles). Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à Central de Avaliação e Arrematação para efetiva a hasta pública do bem penhorado. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito Auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) mcvms Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0849922-21.2016.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/03/2025, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de ofício

Decorrido prazo de Rodrigo Oliveira Aguiar em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS DE SOUSA MENEZES em 25/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO CALICH LUZ em 25/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 21/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(302)

Todos os documentos(21)