Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800542-12.2024.8.20.5110 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800542-12.2024.8.20.5110 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PILÕES/RN ADVOGADO(A): GLAYDSTONE DE ALBUQUERQUE ROCHA RECORRIDO(A): LUIZ ALMEIDA DE AQUINO ADVOGADO(A): EVARISTO CAVALCANTE DE FIGUEIREDO NETO JUIZ RELATOR: DR. JOSÉ CONRADO FILHO SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS COM ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO QUE FAZ JUS AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTS. 7º, VIII E XVII C/C ART. 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO DO ART. 71 C/C ARTS. 83 E 84, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2002. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. MUNICÍPIO RÉU QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. GUARDA DE DOCUMENTAÇÃO DOS ATOS FUNCIONAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 9º DA LEI 12.153/2009 E 373, II, DO CPC. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. JUROS MORATÓRIOS, COM BASE NA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, QUE DEVEM FLUIR DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. A PARTIR DE 9/12/2021, EM FACE DA EC Nº 113/2021, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COM ESTEIO NA TAXA SELIC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - No caso sub judice, verifica-se que os arts. 71, 83 e 84 da Lei Complementar Municipal nº 003/2002 asseguram aos agentes públicos ocupantes de cargos comissionados, como é o caso dos autos, o direito à percepção da gratificação natalina, bem como às férias usufruídas com o adicional correspondente ao terço constitucional, reafirmando o amparo normativo e a legalidade de tais benefícios. - Tratando-se de crédito de natureza alimentar, apurado por simples cálculo aritmético, a incidência de juros de mora ocorrerá desde a data de inadimplemento, a teor do que dispõe o art. 397/CC. Nesse sentido: STJ – AgInt no AREsp nº 1840804 AL 2021/0047210-5 – T1 Primeira Turma, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, j. 09/08/2021, DJe 12/08/2021. - Para fins de aplicação de juros e atualização monetária, que incidirão sobre o valores pagos a título de diferenças remuneratórias, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar a partir da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes da Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso, negar-lhe provimento e, de ofício, adequar a fixação dos juros de mora, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. O Recorrente ficará isento das custas do processo, mas pagará honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Agenor Fernandes da Rocha Filho e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 22 de novembro de 2024. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. VOTO SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS COM ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO QUE FAZ JUS AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTS. 7º, VIII E XVII C/C ART. 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO DO ART. 71 C/C ARTS. 83 E 84, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2002. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. MUNICÍPIO RÉU QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. GUARDA DE DOCUMENTAÇÃO DOS ATOS FUNCIONAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 9º DA LEI 12.153/2009 E 373, II, DO CPC. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. JUROS MORATÓRIOS, COM BASE NA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, DEVEM FLUIR DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. A PARTIR DE 9/12/2021, EM FACE DA EC Nº 113/2021, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COM ESTEIO NA TAXA SELIC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - No caso sub judice, verifica-se que os arts. 71, 83 e 84 da Lei Complementar Municipal nº 003/2002 asseguram aos agentes públicos ocupantes de cargos comissionados, como é o caso dos autos, o direito à percepção da gratificação natalina, bem como às férias usufruídas com o adicional correspondente ao terço constitucional, reafirmando o amparo normativo e a legalidade de tais benefícios. - Tratando-se de crédito de natureza alimentar, apurado por simples cálculo aritmético, a incidência de juros de mora ocorrerá desde a data de inadimplemento, a teor do que dispõe o art. 397/CC. Nesse sentido: STJ – AgInt no AREsp nº 1840804 AL 2021/0047210-5 – T1 Primeira Turma, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, j. 09/08/2021, DJe 12/08/2021. - Para fins de aplicação de juros e atualização monetária, que incidirão sobre o valores pagos a título de diferenças remuneratórias, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar a partir da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021. Ana Marília Dutra Ferreira da Silva Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, 21 de novembro de 2024. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 28 de Janeiro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800542-12.2024.8.20.5110 Polo ativo MUNICIPIO DE PILOES Advogado(s): Polo passivo LUIZ ALMEIDA DE AQUINO Advogado(s): EVARISTO CAVALCANTE DE FIGUEIREDO NETO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Avenida Jerônimo Câmara, 2000, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº 0800542-12.2024.8.20.5110 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ALEXANDRIA

25/03/2025, 00:00

—

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUIZ ALMEIDA DE AQUINO em 06/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(17)