Procedimento Comum Cível 0801166-58.2020.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801166-58.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

05/03/2026, 12:01

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 10:27

Transitado em Julgado em 04/09/2025

29/09/2025, 10:27

Recebidos os autos

09/09/2025, 12:12

Juntada de intimação de pauta

15/07/2025, 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

09/05/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 11:05

Decorrido prazo de Cabo Serviços de Telecomunicações Ltda. em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:18

Decorrido prazo de Cabo Serviços de Telecomunicações Ltda. em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:08

Juntada de Petição de contrarrazões

03/04/2025, 17:40

Publicado Intimação em 13/03/2025.

13/03/2025, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801166-58.2020.8.20.5124. AUTOR: RENAN ALAN DE SOUZA REU: CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte recorrida, por seu advogado, para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões à apelação de ID 142014606. Parnamirim/RN, data do sistema. CLAUDEMIR BAZANTE Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 12:58

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 12:57

Documentos

Acórdão

•07/08/2025, 20:40

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801166-58.2020.8.20.5124. AUTOR: RENAN ALAN DE SOUZA REU: CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. SENTENÇA I – RELATÓRIO. Tratam-se os autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por RENAN ALAN DE SOUZA em desfavor da empresa CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. O postulante relata ter sido vítima de um estelionato praticado em razão de sua adesão ao contrato de prestação de serviços de n. 2972346, contratado em 07/01/2019, no valor de R$ 318,66 (trezentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos), contrato que afirma não ter celebrado tão pouco utilizado dos serviços. O demandante também relatou ter buscado realizar compras no mercado quando foi surpreendido com a negativação do seu nome promovido pela empresa ré e afirma que desde outubro de 2019 vêm buscando contato com a demandada para solucionar o problema mas não logrou êxito. Frente aos fatos relatados, o demandante requer a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes litigantes, declaração de inexistência do débito no valor de R$ 318,66 (trezentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Anexou documento a peça inaugural. Despacho recebeu a peça inaugural, deferiu os benefícios da justiça gratuita em favor do postulante e designou a realização de audiência de conciliação – Id 53176045. A empresa Cabo Serviços de Telecomunicações LTDA apresentou contestação sem arguir matérias de ordem processual. No mérito, a contestante sustentou que o consumidor aderiu a seu pacote de serviços de internet banda larga fixa, plano de 10 mega, no valor mensal de R$ 85,90 (oitenta e cinco reais e noventa centavos), serviços a ser prestado na residência localizada na rua Câmara Cascudo, n. 716. ap. 03, Parque de Exposições, município de Parnamirim. Sustenta ainda, que o autor não cumpriu com as obrigações contratuais pois tornou-se inadimplente com relação ao pagamento da fatura vencida no mês de novembro de 2018, no valor de R$ 97,85, dezembro no valor de R$ 95,90, R$ 24,91 e R$ 100,00 referente ao pagamento da taxa de instalação, débitos que somam a quantia de R$ 399,23, fundamentos pelos quais requer a improcedência dos pedidos autorais e, em reconvenção, a condenação do autor ao pagamento da quantia de R$ 399,23. O demandante apresentou réplica a contestação na qual afirma desconhecer o débito e a relação jurídica imputada pela empresa ré e requer a improcedência dos pedidos formulados em contestação (Id 83720465). O demandado apresentou pedido de dilação probatória pugnando pela designação de exame grafotécnico no instrumento contratual juntado pelo contestante (Id 75270108). O demandante pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id 86214071). Audiência de conciliação realizada no dia 06 de dezembro d e 2022, oportunidade na qual certificou-se que o demandante não compareceu ao ato que tornou-se prejudicado (Id 92643962). Decisão de saneamento afastou as questões de ordem processual arguidas, estabeleceu os pontos controvertidos e designou a realização de perícia grafotécnica no contrato objeto deste litígio (Id 102108352). A perita nomeada por este juízo apresentou laudo pericial que encontra-se anexo ao Id 124121837. O demandante apresentou manifestação ao laudo pericial impugnando as conclusões obtidas pela expert alegando que as assinaturas apresentam traços de falsificação e requer a desconsideração do exame (Id 130017163). É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, friso que, por se limitar a discussão da matéria a questões eminentemente jurídicas, não dependendo o seu deslinde de instrução probatória tão pouco de outras provas além daquelas já constantes dos autos, entendo ser o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, conforme jurisprudência sedimentada no STJ: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ-4ª turma, Resp. 2.832-RJ, DJU 17.9.90, p. 9.513). “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ-4ª Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, DJU 3.2.92, p. 472). De mais a mais, é preciso ressaltar que os litigantes não formularam novos pedidos de dilação probatória e as questões de natureza processual foram perfeitamente dirimidas em decisão saneadora, razão pela qual passa-se a apreciação do mérito ad causam. Apreciando o contexto fático desenhado na lide pelos litigantes, verifica-se que o mérito da causa reside em aferir a existência e regularidade da relação jurídica contratual entre os litigantes e, em caso positivo, se o demandante tornou-se inadimplente com as obrigações contratuais, em caso negativo, se a empresa ré praticou conduta ilegítima e a extensão dos danos causados ao consumidor. Dito isso, e verificando a condição em particular dos litigantes, conclui-se que a relação jurídica sob investigação é indiscutivelmente consumeirista, uma vez que o demandante reveste-se da qualidade de consumidor e a empresa demandada, de prestadora de serviços, razão pela qual aplica-se ao caso concreto os princípios esculpidos pelo Código de Defesa do Consumidor, a saber, responsabilidade objetiva, o dever de informação, a solidariedade, a vulnerabilidade, a hipossuficiência, a abusividade de cláusula contratual e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório. Este juízo tem ressaltado, em hipóteses como a dos autos, que a responsabilidade civil da pessoa jurídica prestadora de serviços é objetiva, sendo suficiente, portanto, apenas a comprovação do dano sofrido pela consumidora e o nexo de causalidade, para que se configure o ilícito. Nesse sentido, prevê o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A inscrição do nome de consumidores no cadastro de inadimplentes do SPC/SERASA constitui-se em exercício regular de direito quando os consumidores se tornam inadimplentes com relação as obrigações de pagar, medida que foi introduzida como meio indireto de coagir o devedor a honrar os compromissos pecuniários assumidos. A regularidade da prestação do serviço e o inadimplemento contratual por parte dos consumidores exige do prestador de serviços provas concretas e seguras que indiquem que o negócio jurídico foi, de fato, contratado pelo consumidor e que este não adimpliu a obrigação assumida no contrato, prova que se faz por quaisquer dos meios legais admitidos no ordenamento jurídico nacional. No caso sob julgamento, a empresa demandada juntou aos autos o contrato de prestação de serviços de internet de 10 megas com valor mensal de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), documento que encontra-se devidamente preenchido com informações pessoais do contratante (autor) com os seus documentos pessoais em anexo, conforme visualiza-se no Id 74031203. O demandante impugnou a autenticidade das assinaturas e informações constantes no citado documento, entretanto, o laudo pericial produzido pela perita Aryane K. B. Fernandes de Barros fundamentadamente concluiu que as assinaturas constantes no contrato impugnado produzidas pelo consumidor/demandante Renan Alan de Souza. Neste sentido, transcrevo a conclusão constante no laudo: As assinaturas apostas nos documentos questionados 1) “Proposta/Contrato de Adesão (Id. 74031203), firmado entre o Requerente e a Requerido Cabo Serviços de Telecomunicações LTDA”; 2) Contrato de Permanência para Concessão de Benefício Promocional e Fidelização- Taxas de instalação dos serviços (Id. 74031205); 3) Aditivo ao Contrato para Prestação de Serviço de Telecomunicações (Id. 74031207); 4) Ordem de Instalação (Id. 74031225) foram produzidas pelo punho do Requerente/Cliente RENAN ALAN DE SOUZA. No quesito de n. 4, o demandante indaga a perita se as assinaturas do contrato são divergentes da assinatura da identidade, quesito respondido negativamente, fato que corrobora com as conclusões periciais de que as assinaturas apostas no contrato são legítimas: “4. Se existe diferença na assinatura constante no contrato com a assinatura constante na identidade da autora? RESPOSTA: Não foram constatadas diferenças substanciais entre a assinatura contida no contrato e a assinatura contida no documento pessoal do autor”. Corroborando as conclusões do laudo pericial, a empresa demandada juntou protocolos de atendimentos requisitados pelo consumidor evidenciando a prestação dos serviços a ele oferecidos, documentos que mesmo se tratando de provas unilateral fortificam as conclusões obtidas por este juízo com base em outros elementos. Por fim e não menos importante, é preciso destacar que a perita transcreveu as assinaturas questionadas (contrato e identidade) identificando por marcações os pontos de convergência entre as assinaturas analisadas e o padrão gráfico, fato que auxilia este juízo na apreciação da prova e demonstra com solidez a acertada conclusão obtida com o exame gráfico. Concluída pela legitimidade da relação jurídica celebrada entre os litigantes, passa-se a apreciação da conduta da empresa ré que comprovadamente inscreveu o nome do demandante nos órgão de proteção ao crédito, fato este comprovado pelo documento de Id 53134706. A contestante juntou aos autos faturas emitidas ao demandante e vencidas em 06 de novembro de 2018 (valor de R$ 95,60), 06 de dezembro de 2018 (valor de R$ 95,60) e 07 de janeiro de 2019 (valor de R$ 24,91), débitos que acrescido a taxa de instalação proporcional no valor de R$ 100,00 (cem reais) somam a quantia atualizada de R$ 399,23 (trezentos e noventa e nove reais e vinte e três centavos), dívida que comprovadamente não foram pagas, circunstância que gerou para a empresa ré o direito de buscar a satisfação de seu crédito em contestação com a apresentação de pedido contraposto que merece ser acolhido por este juízo. III – DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, PROCEDENTE o pedido contraposto para condenar o demandante RENAN ALAN DE SOUZA em obrigação de pagar a quantia de R$ 399,23 (trezentos e noventa e nove reais e vinte e três centavos), acrescida de correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com Taxa Selic, deduzido o percentual do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, ambos do Código Civil (redação pela Lei 14.905/2024), ambos a contar do ajuizamento da demanda. Condeno o demandante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do mesmo diploma legal. Ademais, diante da incontroversa legitimidade da dívida e do patente dolos malus da parte autora, aplico-lhe multa pela litigância de má-fé no patamar de 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos dos artigo 80 e 81, I do CPC, condenação esta não abrangida pela gratuidade judiciária consoante STJ, AgInt no AREsp. 1.642.831, j. 12.06.2020. Publique-se. Registre-se. Intime-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a baixa definitiva. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Havendo pedido de cumprimento de sentença, deverá o autor acostar aos autos memorial com a metodologia utilizada, incluindo o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Registro que a parte deverá utilizar, preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJRN. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Parnamirim/RN, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado eletronicamente) DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: RENAN ALAN DE SOUZA Requerido: Cabo Serviços de Telecomunicações Ltda. D E C I S Ã O autora: Juntado o laudo (id 124121837), a parte autora aduziu necessidade de outra prova pericial "utilizando os documentos originais" (id 130017163). Primeiramente, a realização de perícia a partir do documento original é cabível nos casos em que o documento digitalizado não possui a precisão necessária para a produção dessa prova. No caso em tela, a perícia foi realizada para verificar a autenticidade das assinaturas colhidas no contrato, aditivo e ordem de instalação de ids 74031203, 74031205, 74031207 e 74031225, os quais possuem qualidade totalmente adequada para leitura e análise, não contendo qualquer rasura que impeça obtenção de resultado conclusivo, não tendo a parte autora suscitado qualquer mácula nos documentos. Inclusive, tal argumento de "necessidade de utilizar os documentos originais" somente foi ventilado pela parte autora após a entrega do laudo, não tendo formulado qualquer requerimento nesse sentido quando da intimação da decisão saneadora id 102108352, na qual foram expressamente indicados os ids dos referidos documentos sobre os quais recairia a perícia, tendo a decisão estabilizado na forma do art. 357, § 1º, do CPC. Além disso, o expert não apontou qualquer dificuldade para a realização da perícia. Por fim, somente se realiza nova perícia quando a matéria não restar suficientemente esclarecida (art. 480, caput, do CPC), o que não é o caso dos autos. O mero inconformismo da parte autora com o resultado do laudo pericial não autoriza a realização de uma segunda perícia. Sendo assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0801166-58.2020.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Do pedido de realização de nova perícia formulado pela parte indefiro o pedido formulado pelo autor. Intimações necessárias. 2 - Da tramitação processual: Expeça-se alvará em favor da perita através do SISCONDJ, observado os dados bancários mencionados no item 3 da decisão id 102108352 ("Banco do Brasil S.A. ag:3293-x conta: 29607-x"). Após, autos conclusos para sentença. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ge

12/12/2024, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/09/2025

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Cabo Serviços de Telecomunicações Ltda. em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Cabo Serviços de Telecomunicações Ltda. em 03/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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