Execução de Título Extrajudicial 0803421-81.2023.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803421-81.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO exequente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Parte executada: ALEX BRITO NASCIMENTO D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0803421-81.2023.8.20.5124 Parte Vistos etc. 1 - Da cessão de crédito: Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Nos ids 116074462 e 134298480, ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS peticionou informando que o crédito oriundo da obrigação contraída com o executado fora cedido, pugnando pela "substituição" processual. Acostou termo de cessão nos ids 116074463 - pág 8 e 135359407. Quanto à pretensão de "substituição" processual, tem-se que, no aspecto processual, a cessão de crédito litigioso não altera a legitimidade das partes litigantes, em decorrência do princípio da estabilidade subjetiva do processo. Segundo o art. 109, § 1º, do CPC, o adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. No caso concreto, tem-se que em sede de execução de título extrajudicial existe regramento próprio, pelo que dispõe o art. 778 do CPC, in verbis: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado. Assim, não há o que se falar em necessidade de consentimento da parte executada. Desta feita, DEFIRO o pleito de ids 116074462 e 134298480, devendo ser alterado o polo ativo da demanda para substituir AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. Anotações pertinentes. Intime-se a parte autora exequente e a atual, através de seus advogados. 2 - Da tramitação processual: 2.1 - Determinado o bloqueio do valor de R$ 12.848,44, via Sisbajud (id 111220251), houve a efetiva constrição do valor de R$ 980,24 com transferência para conta judicial (id 113673900). O executado fora intimado do ato constritivo, consoante determina o art. 841 do CPC (id 115137521 e 126745834). Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem qualquer provocação (art. 917, § 1º, do CPC), em se tratando de penhora de dinheiro, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Intime-se o exequente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe nos autos, conta bancária de sua titularidade, contendo nome completo, CPF ou CNPJ, nome do banco, número de conta corrente/poupança e agência, de modo possibilitar este Juízo realizar a transferência dos valores. No mesmo prazo, deverá apresentar planilha atualizada do crédito, abatendo os valores cujo levantamento ora se determinou. 2.2 - Apresentada nova planilha do crédito, venham os autos conclusos para decisão acerca de penhora on line, se os cálculos estiverem corretos. Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES JUÍZA DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) agi

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(69)