Tutela Antecipada Antecedente 0805045-06.2024.8.20.5101 - TJRN

Tutela Antecipada Antecedente 0805045-06.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805045-06.2024.8.20.5101. AUTOR: MARIA GORETTI LOPES RÉU: MAYARA MIRELLY LIMA SOARES DECISÃO com força de ofício/mandado Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Maria Goretti Lopes em face de Mayara Mirelly de Lima Soares, alegando que a parte ré praticou esbulho possessório sobre área de circulação vinculada ao imóvel da autora, mediante a construção de muro e instalação de portão que restringiram o acesso anteriormente compartilhado entre os imóveis. A autora pleiteia, em sede liminar, a imediata reintegração de posse para que seja determinada a remoção do portão ilegalmente construído, bem como autorizada a construção de uma divisória entre os limites dos imóveis. Custas satisfeitas. É o que importa relatar. Decido. O pedido liminar de reintegração de posse encontra fundamento nos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, que estabelecem os requisitos necessários para a proteção possessória. Nesse caso, restou demonstrado que a autora é proprietária do imóvel localizado na Rua João Vitoriano, nº 187, Bairro Acampamento, Caicó, registado no Livro nº 2 – Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Caicó, sob a matrícula nº 10.159, conforme escritura anexada ao ID 129736088. Ademais, a parte autora apresentou também planta baixa atualizada com a área correspondente ao seu imóvel, na qual é possível visualizar a medida de 0,55m x 11,00m de área de circulação em fronteira com o imóvel da requerida (ID 129736084). Além disso, as imagens juntadas ao ID 129736080 também demonstram que essa área de circulação da autora está fechada por um portão instalado pela requerida, impossibilitando o acesso da autora, havendo indícios suficientes do esbulho possessório. A data do esbulho, ocorrida em 20 de setembro de 2023, foi devidamente comprovada e está dentro do prazo de ano e dia, o que justifica o rito especial. Nos termos do artigo 1.210 do Código Civil, o possuidor tem direito à reintegração na posse em caso de esbulho. Desta feita, em sede de análise liminar, necessária a autorização para que a autora tenha acesso à área de circulação confrontada pelo imóvel da requerida, correspondente a medida de 0,55mx11,00m, até o julgamento final, preservando-se o equilíbrio entre as partes e evitando agravamento da lesão possessória. Vale destacar que não cabe, neste momento processual, qualquer medida definitiva de remoção do portão ou construção de muro, sendo suficiente para garantir o direito da autora em sede liminar a disponibilização de cópia da chave do muro objeto do litígio. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido liminar para determinar a imediata reintegração de posse da área esbulhada em favor da parte autora, assegurando-lhe acesso irrestrito ao local. Determino, ainda, que a parte ré forneça, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cópia da chave do portão instalado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A análise acerca da remoção do portão e da construção do muro será realizada no julgamento do mérito. Expeça-se mandado de reintegração de posse, autorizando, se necessário, o uso de força policial para o cumprimento da ordem. Intime-se a parte ré para ciência e cumprimento desta decisão e, em seguida, cite-se para apresentação de contestação no prazo legal. Cumpra-se. CAICÓ NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MAYARA MIRELLY LIMA SOARES em 27/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de União Federal em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Todas as movimentações(57)