Execução de Título Extrajudicial 0814168-61.2021.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0814168-61.2021.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0814168-61.2021.8.20.5124. Autora: Valfredo e Barbosa Ltda. Parte Ré: LIMP MAIS COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Parte Vistos etc. No curso do feito, foram realizadas tentativas de citação da parte executada, todas sem êxito. Intimada, a parte exequente requereu a citação via e-mail, informou novos números de telefone do executado e acostou novo endereço. Pois bem. Inicialmente, INDEFIRO o pedido quanto à tentativa de citação via e-mail, tendo em vista a inviabilidade de confirmação de recebimento do ato de comunicação processual em questão pelo meio requerido, conforme, inclusive, é exigido pelo art. 10, I, da Resolução de n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Ademais, ressalto que a permissibilidade de citação por e-mail contida no art. 246 do CPC se encontra adstrita à hipótese em que o próprio citando indique- o no banco de dados do Poder Judiciário, o que não é o caso dos autos. Noutro giro, quanto aos contatos telefônicos informados, tendo em vista a permissão prevista nos arts. 8º e 10 da Resolução de n. 28/2022 do Tribunal de Justiça deste Estado, DEFIRO o pedido da parte exequente e DETERMINO a realização da citação da parte executada – telefones (84) 991062955 e (31) 996813464, por meio de WhatsApp; devendo o oficial de justiça, a quem o mandado for distribuído, atentar para o que dispõem os artigos mencionados e o art. 11 da mesma Resolução, veja-se: "Art. 8º Fica autorizada a utilização de recursos tecnológicos aos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande Norte quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei e nesta Resolução. § 1º Considera-se recurso tecnológico indicado no caput a utilização de terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por WhatsApp, Microsoft Teams ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência. § 2º A adoção do recurso tecnológico indicado no caput pressupõe a existência no mandado a ser cumprido, do contato telefônico ou do e-mail, a fim de auxiliar no cumprimento da diligência. § 3º O ato realizado na forma desta Resolução é válido e acarreta todos os efeitos jurídicos dele decorrentes, tal como o seria se fosse realizado presencialmente, visto que o seu cumprimento pressupõe apenas a utilização de um meio eletrônico para sua efetivação, a qual permanece sendo realizada pessoalmente pelo Oficial de Justiça. Art. 9º A diligência realizada por Oficial de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande Norte mediante a utilização de recursos tecnológicos de chamada por vídeo, deverá atender aos seguintes requisitos: I - estabelecer contato com a pessoa a quem o ato é dirigido através de chamada de vídeo e, a partir de então, solicitar a sua identificação, mediante a exibição de um documento oficial com foto; II - identificar-se como Oficial de Justiça, inclusive mediante a exibição de sua identidade funcional, esclarecer o motivo do contato e o teor do ato que se pretende cumprir; III - encaminhar, por meio eletrônico, os documentos que acompanham a diligência, conforme a sua natureza. Parágrafo único. O Oficial de Justiça deverá proceder à captura de tela ou registro fotográfico do documento de identificação apresentado pela pessoa a quem o ato é dirigido, anexando-o à certidão, de modo a dirimir quaisquer dúvidas quanto à sua correta identificação. Art. 10. Fica autorizada a realização dos atos pelo Oficial de Justiça por meio de aplicativo de mensagem (WhatsApp, ou similar que possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial), reputando-se realizada a cientificação com envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove que a parte teve ciência da ordem constante do mandado ou do ofício. Art. 11. Ao certificar o cumprimento da diligência realizada nos moldes de que trata esta Resolução, o Oficial de Justiça certificará todo ocorrido de modo circunstanciado e sob fé pública, utilizando-se meio que possibilite a comprovação da realização do ato.” (negritos acrescidos). A citação deve ser realizada com as advertências de praxe. Caso tal diligência reste inexitosa, DETERMINO a expedição de novo mandado de citação, a ser remetido ao endereço informado pelo exequente, a saber: Rua HERCULES, 544, PARQUE DAS NACOES, PARNAMIRIM/RN, CEP: 59.158-835. Havendo a citação, prossiga-se o feito nos termos do despacho proferido no ID n° 75094060. No entanto, caso as tentativas restem infrutíferas, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar novo endereço ou requerer as diligências que entender pertinentes, sob pena de extinção do feito em razão da ausência de pressupostos processuais. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem-me os autos conclusos para sentença; caso a parte informe novo endereço, expeça-se novo mandado de citação. Por fim, caso sejam requeridas diligências diversas, retornem-me os autos conclusos para despacho. Cumpra-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

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Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(57)