Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800098-61.2021.8.20.5149 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800098-61.2021.8.20.5149 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO embargado: In casu, verifico que não há pretensão resistida, prolongada ou desnecessária do Estado do Rio Grande do Norte na exceção de pré-executividade, uma vez que, ao ser intimado para apresentar impugnação, manifestou-se pela extinção do feito, informando o cancelamento da CDA nº 000300.020919-00, concordando com o pedido do Excipiente (id. 28481028). Ademais, a tese sustentada pelo Embargante, de que a norma deveria ser interpretada restritivamente para se aplicar apenas ao reconhecimento do pedido, não encontra amparo no ordenamento jurídico, uma vez que redação do art. 90, §4º, do CPC, não contém qualquer limitação nesse sentido, e a interpretação sistemática do CPC revela que ambos os institutos processuais visam a mesma finalidade, qual seja evitar a continuidade de uma lide desnecessária. Ressalte-se, ainda, que o entendimento esposado no acórdão embargado encontra respaldo na jurisprudência pátria, que rechaça a limitação pretendida pelo Embargante, a qual segue transcrita abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊCIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA METADE. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM A PARTIR DO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II. Esta Corte tem posicionamento consolidado segundo o qual é cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade, prevista no art. 90, § 4º, do CPC/2015, quando a parte exequente concorda com os embargos à execução ou reconhece a pretensão deduzida em exceção de pré-executividade, e desiste da execução fiscal, requerendo a extinção do feito executivo. III. O questionamento sobre ter ou não cumprido os requisitos previstos na legislação de regência, para se usufruir do benefício nela previsto, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV. O Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, quando, para a comprovação da divergência jurisprudencial, se faz necessário o reexame de elementos fáticos. V. Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI. Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.159.692/MT, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024). (destaque acrescido) Dessa forma, a argumentação de que haveria afronta ao princípio da legalidade processual, insculpido no art. 8º do CPC, não merece acolhida, pois tal dispositivo não se sobrepõe às regras específicas do próprio Código que disciplinam as consequências processuais da desistência e do reconhecimento do pedido. Ademais, não há que se falar em enriquecimento ilícito por parte do ente público, pois a previsão de redução dos honorários encontra respaldo em norma legal expressa, não havendo margem para interpretação que implique afastamento da regra objetiva prevista no ordenamento. Assim, observa-se, na verdade, como já dito antes, que o Embargante, sobre a justificativa de suprir alegada omissão pretende, com os presentes embargos, apenas ensejar a rediscussão da matéria, devendo este ser rejeitado. Conforme já foi ressaltado, o inconformismo do Embargante com o provimento da Apelação não pode abrir um novo debate acerca de questões já analisadas e discutidas no aresto fustigado. A jurisprudência do Superior Tribunal colima no sentido de que devem ser rejeitados os embargos de declaração que, a exemplo do caso ora em análise, pretendam tão-somente rediscutir a matéria já posta e devidamente apreciada, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para corrigir-lhe erro material, não se constituindo tal medida integrativa em meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento da parte embargante quanto à matéria já decidida no acórdão embargado, qual seja: o limite previsto pelo art. 100, § 2º, da CF/88, deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo incogitável extensão a todos os títulos do mesmo credor. 2. O intuito protelatório da parte embargante, evidenciado pela mera repetição dos argumentos já examinados e repelidos pelo acórdão embargado, justifica a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl no AgInt no RMS 45.943/RO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017) Discorrendo sobre tal medida recursal, Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart prelecionam que “É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022)” (Curso de Processo Civil, vol. 2, 2ª ed., p. 549). Quanto ao prequestionamento suscitado, é posicionamento já consolidado nos tribunais pátrios o fato de que não há necessidade de que Embargos de Declaração tragam a menção expressa a todos os dispositivos invocados pelas partes, devendo o julgador ter solucionado a lide fundamentadamente. Com efeito, para que não pairem dúvidas quanto à prescindibilidade da expressa menção à norma, o Código de Processo Civil dispõe em seu art. 1.025, in verbis: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Deste modo, considerando que o julgado assinalou de forma suficiente o fundamento normativo a direcionar o julgamento da matéria, descabe acolher o recurso. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800098-61.2021.8.20.5149 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo ROBERTO LUCAS DE ARAUJO Advogado(s): ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ATACADO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECAIU EM EQUÍVOCO AO DAR INTERPRETAÇÃO ISOLADA E DESCONTEXTUALIZADA AO ART. 90, §4°, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PROCESSUAL OU CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ARESTO ATACADO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração oposto por ROBERTO LUCAS DE ARAUJO, por seu advogado, em face de acórdão que, proferido por esta Câmara Cível, deu provimento a Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. A parte Embargante afirma, em síntese, que o acordão atacado deu interpretação equivocada ao art. 90, §4°, do CPC. Prequestiona os artigos 8°, 85 e 90, § 4°, do CPC, bem como o art. 884 do Código Civil. Por fim, requer o conhecimento e provimento dos aclaratórios, a fim de que o Tribunal delibere acerca dos temas acima suscitados, em especial as regras da legalidade processual, dos ônus da sucumbência e da vedação ao enriquecimento ilícito. É o relatório VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, litteris: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III- corrigir erro material. In casu, a parte Embargante alega que o julgado ao deixar de considerar a interpretação sistemática do art. 90, §4º, do Código de Processo Civil, especialmente à luz dos princípios da legalidade processual e da vedação ao enriquecimento sem causa. De pronto, verifico que esta Câmara Cível, ao proferir o acórdão, expressou de forma clara as razões pela qual restou provido o recurso de apelação, não havendo nenhum ponto omisso ou contraditório a ser suprido ou esclarecido, capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração. Logo, o manejamento do presente recurso indica uma clara tentativa de reapreciação da matéria por esta Egrégia Corte. Na hipótese em questão, a meu ver, pretende o Embargante o rejulgamento da causa, sob a alegação equívoco ao dar interpretação isolada e descontextualizada ao art. 90, §4°, do CPC. Ora, o acórdão foi claro ao consignar que a regra do art. 90, §4º, do CPC, ao prever a redução da verba honorária pela metade, abrange a hipótese de desistência da ação pelo autor, não se limitando, como quer o embargante, à situação de reconhecimento do pedido pelo réu. Aliás, é oportuno transcrever a fundamentação adotada pelo julgado ora Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo, in totum, o aresto proferido. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 17 de Março de 2025.

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800098-61.2021.8.20.5149 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo ROBERTO LUCAS DE ARAUJO Advogado(s): ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO EXCIPIENTE. BAIXA NA CDA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CASUALIDADE. REDUÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL PELA METADE. APLICAÇÃO DO ART. 90, § 4º, DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seu procurador, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de João Câmara, que, nos autos da exceção de pré-executividade (proc. nº 0800098-61.2021.8.20.5149), apresentada contra si por ROBERTO LUCAS DE ARAÚJO, homologou o pedido de desistência da Exequente, condenando-a em honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, a parte Apelante alegou, em síntese, que a decisão merece ser revista quanto à fixação de honorários. Afirmou que “[…] intimado para se manifestar sobre a exceção, este Exequente realizou a análise do processo administrativo que deu origem ao débito, e foi reconhecida administrativamente a ilegitimidade da Fazenda estadual para executar o crédito inscrito sob o nº 000300.020919-00, sendo promovida a baixa da CDA (conforme processo SEI n. 01110069.000992/2024-08)”. Argumentou que o reconhecimento da ilegitimidade ativa da cobrança incide na redução dos honorários. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para que fosse reformada a sentença, reduzindo-se os honorários sucumbenciais pela metade. Contrarrazões apresentadas pela parte Agravada postulando o desprovimento do recurso. (id. 28481038) Deixou-se de enviar os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar necessidade de sua intervenção. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da questão reside na possibilidade de redução dos honorários sucumbenciais pela metade, em razão do reconhecimento da ilegitimidade do Executado. Inicialmente, extrai-se dos autos que a Fazenda Pública Estadual ajuizou a referia execução fiscal em 27/04/2021, dado os débitos constantes na CDA nº 000300.020919-00, no valor de R$ 90.023,90 (noventa mil, vinte e três reais e noventa centavos). O executado, por sua vez, apresentou sua defesa alegando ilegitimidade ativa do Exequente para propositura do feito. Intimada para ofertar impugnação a exceção apresentada, a Fazenda Pública Estadual informou o reconhecimento do pedido, postulando o afastamento do ônus sucumbencial. Posteriormente, o Excepto informou que, realizou a análise do processo administrativo que deu origem ao débito, e foi reconhecido administrativamente o pedido do excipiente, concordando com a extinção da execução fiscal. Pois bem. Em exame do recurso, percebe-se que o Recorrente pretende de minorar os honorários advocatícios fixados em favor da Excipiente/Recorrido. Acerca da fixação da verba sucumbencial quando acolhida a exceção de pré-executividade, o STJ possui entendimento de que é perfeitamente cabível quando a execução fiscal for encerrada por força do cancelamento da CDA (art. 26 da Lei 6.830/1980), seja por reconhecimento expresso da Fazenda Pública quanto à procedência das alegações lançadas na objeção pré-executiva, seja por iniciativa de ofício do Fisco. Dito isso, o pagamento da verba sucumbencial é medida que se impõe, nos termos do art. 85 do CPC. In casu, verifico que não há pretensão resistida, prolongada ou desnecessária do Estado do Rio Grande do Norte na exceção de pré-executividade, uma vez que, ao ser intimado para apresentar impugnação, manifestou-se pela extinção do feito, informando o cancelamento da CDA nº 000300.020919-00, concordando com o pedido do Excipiente (id. 28481028). Ocorre que, nesses casos, por ter havido o reconhecimento do pedido pela parte contrária, o art. 90, § 4º, do CPC, disciplina que os honorários serão reduzidos pela metade. Vejamos: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. [...] § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. (destaque acrescido) Nesse sentido, o STJ ao decidir em caso análogo, aplicou a regra contido no art. 90, §4º, do CPC. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊCIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA METADE. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM A PARTIR DO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II. Esta Corte tem posicionamento consolidado segundo o qual é cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade, prevista no art. 90, § 4º, do CPC/2015, quando a parte exequente concorda com os embargos à execução ou reconhece a pretensão deduzida em exceção de pré-executividade, e desiste da execução fiscal, requerendo a extinção do feito executivo. III. O questionamento sobre ter ou não cumprido os requisitos previstos na legislação de regência, para se usufruir do benefício nela previsto, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV. O Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, quando, para a comprovação da divergência jurisprudencial, se faz necessário o reexame de elementos fáticos. V. Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI. Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.159.692/MT, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024). (destaque acrescido) Destarte, em razão do reconhecimento da ilegitimidade do Excepto, é cabível a condenação da Fazenda Pública Estadual em honorários advocatícios, sendo possível sua redução pela metade, ante sua concordância do pedido do Excipiente, ora Apelado. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para reduzir os honorários sucumbenciais pela metade, fixando-os em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 21 de Janeiro de 2025.

30/01/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Roberto Lucas de Araújo em 18/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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