Cumprimento de sentença 0806213-82.2020.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/04/2020

Valor da Causa

R$ 14.587,36

Órgão julgador

5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus

Partes do Processo

SANDRO ALEX DOS SANTOS MATIAS

CPF

Autor

ALESSANDRA BIVAR MATIAS

CPF

Autor

GOL LINHAS AEREAS S/A

Terceiro

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A

Terceiro

VALERIA PAIVA

Terceiro

Advogados / Representantes

SANDRO ALEX DOS SANTOS MATIAS

OAB/RN 10102·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RN 1381·CPF·Representa: Réu

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP 131600·CPF·Representa: Réu

PEDRO HENRIQUE MARTINS REGO

OAB/RN 1228·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

SANDRO ALEX DOS SANTOS MATIAS

CPF

Autor

ALESSANDRA BIVAR MATIAS

CPF

Autor

GOL LINHAS AEREAS S/A

Terceiro

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A

Terceiro

VALERIA PAIVA

Terceiro

GOL LINHAS AERES INTELIGENTES S.A

Terceiro

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTE S.A

Terceiro

CVC BRASIL OPERADORA DE VIAGENS

Terceiro

CVCBRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S/A

Terceiro

KR VIAGENS E TURISMO LTDA EPP

Terceiro

CVC

Terceiro

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

CNPJ

Reu

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

CNPJ

Reu

SUBMARINO VIAGENS LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/01/2024, 09:56

Juntada de certidão

18/01/2024, 09:56

Juntada de certidão

15/01/2024, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2024, 12:21

Conclusos para despacho

19/12/2023, 16:37

Juntada de certidão

19/12/2023, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 10:51

Juntada de Petição de comunicações

29/11/2023, 13:24

Decorrido prazo de SANDRO ALEX DOS SANTOS MATIAS em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 22:13

Decorrido prazo de SANDRO ALEX DOS SANTOS MATIAS em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 22:13

Decorrido prazo de SANDRO ALEX DOS SANTOS MATIAS em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 16:14

Decorrido prazo de SANDRO ALEX DOS SANTOS MATIAS em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 16:14

Conclusos para despacho

13/11/2023, 19:59

Juntada de certidão

13/11/2023, 19:58

Expedido alvará de levantamento

13/11/2023, 11:34

Todas as movimentações(183)

Arquivado Definitivamente

18/01/2024, 09:56

Juntada de certidão

18/01/2024, 09:56

Juntada de certidão

15/01/2024, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2024, 12:21

Conclusos para despacho

19/12/2023, 16:37

Documentos

Despacho

•12/01/2024, 12:21

Despacho

•14/12/2023, 10:51

Juntada de certidão

19/12/2023, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 10:51

Juntada de Petição de comunicações

29/11/2023, 13:24

Decorrido prazo de SANDRO ALEX DOS SANTOS MATIAS em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 22:13

Decorrido prazo de SANDRO ALEX DOS SANTOS MATIAS em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 22:13

Decorrido prazo de SANDRO ALEX DOS SANTOS MATIAS em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 16:14

Decorrido prazo de SANDRO ALEX DOS SANTOS MATIAS em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 16:14

Conclusos para despacho

13/11/2023, 19:59

Juntada de certidão

13/11/2023, 19:58

Expedido alvará de levantamento

13/11/2023, 11:34

Conclusos para despacho

09/11/2023, 07:39

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 11:46

Expedido alvará de levantamento

07/11/2023, 11:27

Juntada de Petição de petição

22/10/2023, 13:24

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 18:00

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 14:34

Conclusos para despacho

02/10/2023, 12:35

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 12:11

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 15:26

Outras Decisões

20/09/2023, 15:13

Juntada de certidão

20/09/2023, 13:27

Conclusos para decisão

05/09/2023, 11:12

Juntada de certidão

05/09/2023, 11:11

Juntada de certidão

22/08/2023, 18:26

Processo Reativado

22/08/2023, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 15:28

Conclusos para decisão

21/08/2023, 09:27

Juntada de Petição de petição

20/08/2023, 22:51

Arquivado Definitivamente

17/08/2023, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 11:36

Conclusos para despacho

16/08/2023, 08:53

Decorrido prazo de SANDRO ALEX DOS SANTOS MATIAS em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 08:20

Decorrido prazo de SANDRO ALEX DOS SANTOS MATIAS em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 08:20

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 15:52

Decorrido prazo de Companhia Aérea Gol Linhas Inteligentes S/A em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 10:08

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 10:08

Decorrido prazo de SUBMARINO VIAGENS LTDA. em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 10:08

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 10:10

Conclusos para despacho

18/07/2023, 07:31

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 19:19

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 09:36

Processo Reativado

28/06/2023, 09:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/06/2023, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 09:19

Conclusos para decisão

28/06/2023, 07:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

27/06/2023, 21:42

Arquivado Definitivamente

22/06/2023, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 11:55

Conclusos para despacho

20/06/2023, 12:43

Recebidos os autos

20/06/2023, 12:29

Juntada de comunicações

20/06/2023, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0806213-82.2020.8.20.5004, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 18-04-2023 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 18 a 24/04/23. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endere

31/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

08/09/2021, 14:23

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 03:36

Decorrido prazo de SUBMARINO VIAGENS LTDA. em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 03:35

Decorrido prazo de Companhia Aérea Gol Linhas Inteligentes S/A em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 00:53

Juntada de Petição de contrarrazões

19/07/2021, 15:35

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 13:59

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 13:59

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2021, 15:31

Conclusos para decisão

22/06/2021, 13:07

Juntada de certidão

22/06/2021, 13:05

Juntada de Petição de contrarrazões

15/05/2021, 22:41

Juntada de Petição de recurso inominado

15/05/2021, 11:29

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 11/05/2021 23:59:59.

13/05/2021, 11:38

Decorrido prazo de SUBMARINO VIAGENS LTDA. em 11/05/2021 23:59:59.

13/05/2021, 11:18

Decorrido prazo de ALESSANDRA BIVAR MATIAS em 07/05/2021 23:59:59.

09/05/2021, 02:28

Decorrido prazo de Companhia Aérea Gol Linhas Inteligentes S/A em 07/05/2021 23:59:59.

09/05/2021, 00:50

Juntada de Petição de recurso inominado

05/05/2021, 17:40

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 14:33

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 14:33

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 14:33

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 14:33

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 14:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/04/2021, 11:57

Conclusos para julgamento

15/04/2021, 10:42

Juntada de certidão

15/04/2021, 10:41

Decorrido prazo de ALESSANDRA BIVAR MATIAS em 07/04/2021 23:59:59.

09/04/2021, 01:50

Decorrido prazo de SANDRO ALEX DOS SANTOS MATIAS em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 23:33

Decorrido prazo de SUBMARINO VIAGENS LTDA. em 30/03/2021 23:59:59.

31/03/2021, 07:26

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 30/03/2021 23:59:59.

31/03/2021, 07:22

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/03/2021, 22:38

Juntada de Petição de recurso inominado

25/03/2021, 17:37

Decorrido prazo de Companhia Aérea Gol Linhas Inteligentes S/A em 23/03/2021 23:59:59.

24/03/2021, 07:50

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 11:23

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 11:23

Juntada de certidão

15/03/2021, 23:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/03/2021, 10:49

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 16:31

Julgado procedente em parte do pedido

08/03/2021, 09:24

Juntada de Petição de certidão

03/03/2021, 10:36

Conclusos para julgamento

24/02/2021, 13:10

Audiência instrução e julgamento realizada para 03/12/2020 09:00.

24/02/2021, 13:08

Juntada de Petição de petição

22/02/2021, 17:30

Juntada de ato ordinatório

19/02/2021, 11:00

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 01:51

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 01:51

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 11:33

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 11:33

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 11:33

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 11:33

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 11:33

Decorrido prazo de SANDRO ALEX DOS SANTOS MATIAS em 09/12/2020 23:59:59.

10/12/2020, 02:48

Decorrido prazo de SANDRO ALEX DOS SANTOS MATIAS em 09/12/2020 23:59:59.

10/12/2020, 02:48

Audiência instrução e julgamento redesignada para 24/02/2021 10:30.

09/12/2020, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2020, 11:39

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 08/12/2020 23:59:59.

09/12/2020, 01:53

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 08/12/2020 23:59:59.

09/12/2020, 01:53

Conclusos para despacho

04/12/2020, 12:25

Juntada de Petição de comunicações

03/12/2020, 01:39

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 15:36

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 15:36

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 15:36

Juntada de certidão

01/12/2020, 15:34

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 15:24

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 15:24

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 15:24

Audiência instrução e julgamento redesignada para 15/12/2020 09:30.

01/12/2020, 15:22

Juntada de ato ordinatório

01/12/2020, 15:21

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 17:21

Decorrido prazo de SANDRO ALEX DOS SANTOS MATIAS em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 17:21

Decorrido prazo de ALESSANDRA BIVAR MATIAS em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 17:21

Juntada de Petição de petição

19/10/2020, 18:33

Decorrido prazo de Companhia Aérea Gol Linhas Inteligentes S/A em 15/10/2020 23:59:59.

18/10/2020, 03:29

Audiência instrução e julgamento designada para 09/12/2020 09:00.

15/10/2020, 21:26

Audiência instrução e julgamento cancelada para 21/10/2020 11:30.

14/10/2020, 20:34

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2020, 08:58

Conclusos para despacho

13/10/2020, 07:45

Juntada de Petição de comunicações

12/10/2020, 00:23

Juntada de Petição de petição

11/10/2020, 19:11

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 15:09

Juntada de ato ordinatório

08/10/2020, 15:02

Audiência instrução e julgamento redesignada para 21/10/2020 11:30.

08/10/2020, 15:01

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 09:46

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 09:46

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 09:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/10/2020, 09:46

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 09:46

Audiência instrução e julgamento designada para 14/10/2020 09:30.

01/10/2020, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2020, 10:42

Conclusos para despacho

01/10/2020, 10:12

Juntada de Petição de comunicações

29/09/2020, 20:24

Juntada de Petição de petição

14/08/2020, 16:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/07/2020, 12:41

Juntada de Petição de petição

24/06/2020, 16:21

Juntada de Petição de contestação

24/06/2020, 16:20

Juntada de Petição de certidão

16/06/2020, 13:17

Juntada de Petição de certidão

11/06/2020, 21:11

Juntada de Petição de petição

09/06/2020, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2020, 16:23

Conclusos para despacho

04/06/2020, 14:11

Expedição de Outros documentos.

30/04/2020, 11:49

Não Concedida a Antecipação de tutela

29/04/2020, 20:54

Conclusos para decisão

29/04/2020, 10:55

Juntada de Petição de petição

29/04/2020, 10:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/04/2020, 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/04/2020, 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/04/2020, 10:47

Outras Decisões

20/04/2020, 10:53

Outras Decisões

19/04/2020, 12:41

Conclusos para decisão

17/04/2020, 10:43

Audiência conciliação cancelada para 03/06/2020 09:40.

17/04/2020, 10:42

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/04/2020, 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/04/2020, 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/04/2020, 15:59

Não Concedida a Antecipação de tutela

06/04/2020, 10:27

Conclusos para decisão

04/04/2020, 19:39

Audiência conciliação designada para 03/06/2020 09:40.

04/04/2020, 19:39

Distribuído por sorteio

04/04/2020, 19:39

Despacho

•13/11/2023, 11:34

Despacho

•07/11/2023, 11:45

Despacho

•07/11/2023, 11:27

Decisão

•20/09/2023, 15:13

Despacho

•22/08/2023, 15:28

Despacho

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Despacho

•26/07/2023, 16:30

Despacho

•26/07/2023, 15:52

Despacho

•28/06/2023, 09:19

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/06/2023, 21:42

Despacho

•22/06/2023, 11:55

Acórdão

•13/05/2023, 05:45

Decisão

•05/07/2021, 15:31

Todos os documentos(27)

Despacho

•12/01/2024, 12:21

Despacho

•14/12/2023, 10:51

Despacho

•13/11/2023, 11:34

Despacho

•07/11/2023, 11:45

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•07/11/2023, 11:27

Decisão

•20/09/2023, 15:13

Despacho

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Execução / Cumprimento de Sentença

•27/06/2023, 21:42

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•22/06/2023, 11:55

Acórdão

•13/05/2023, 05:45

Decisão

•05/07/2021, 15:31

Sentença

•19/04/2021, 11:57

Sentença

•08/03/2021, 09:24

Ato Ordinatório

•19/02/2021, 11:00

Despacho

•09/12/2020, 11:39

Ato Ordinatório

•01/12/2020, 15:21

Despacho

•14/10/2020, 08:58

Ato Ordinatório

•08/10/2020, 15:02

Despacho

•01/10/2020, 10:42

Despacho

•05/06/2020, 16:23

Decisão

•29/04/2020, 20:54

Decisão

•20/04/2020, 10:53

Decisão

•06/04/2020, 10:27