Procedimento Comum Cível 0805359-77.2024.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805359-77.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: DAYANE CRISTINE AMORIM DE CASTRO PARTE RÉ: CAMELO E COSTA PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA DECISÃO DAYANE CRISTINE AMORIM DE CASTRO, já qualificada nos autos, via advogado (a) habilitado (a), ingressou com ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, em desfavor de CAMELO E COSTA PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, também qualificado, aduzindo, em resumo, que: a) “comprou um imóvel novo em um condomínio fechado da Ré e o recebeu em 13/07/2022, mas logo no primeiro dia já avistou vaso solto, torneira com água fraca e tomadas sem funcionar direito” – sic; b) além disso, percebeu infiltrações e vazamentos na casa, o que deixou a casa cheia de mofo e lodo nas paredes; c) procurou, por diversas vezes, resolver a situação junto à parte ré, sem, contudo, obter êxito; e, d) a conduta da parte ré causou-lhe danos de cunho moral e material. Escorada nos fatos narrados, requereu a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja a parte ré compelida a reparar, imediatamente, as infiltrações. Em sede provimentos finais, solicitou: a) seja a parte demandada compelida à obrigação de fazer, providenciando os reparos nas infiltrações, vazamento e instalação elétrica "e deixar o imóvel pronto para uso sem nenhum vício" - sic; e, b) seja a parte demandada condenada ao pagamento de danos materiais e morais. Foi requerida também a Justiça Gratuita. Com a petição inicial vieram documentos. Despacho inaugural proferido com vistas à regularização processual do feito (comprovação dos pressupostos para concessão da gratuidade de justiça). Instada, a parte autora trouxe aos autos novos documentos. Não concedida a tutela de urgência e deferida a justiça gratuita (decisão de ID 119093121). Realizada audiência de conciliação, não se obteve êxito na solução consensual do litígio (ID 121497484). Citada, a parte demandada apresentou a contestação de ID 123004002, impugnando, preliminarmente, a justiça gratuita. Ainda em sede de preliminar, solicitou o chamamento ao processo de AKAD Seguros. No mérito, defendeu, em suma, que: a) prestou assistência à parte autora, e enviou diversos e-mails para ela, com o intuito de solucionar os problemas alegados no imóvel, mas muitos desses e-mails não receberam resposta, o que lhe impediu de tomar as ações necessárias, de sorte que todos os problemas ocorridos no imóvel são exclusivamente atribuíveis à inércia e imprudência da própria autora; b) a parte autora descumpriu as obrigações de manutenção previstas no manual do proprietário, razão porque os problemas surgidos no imóvel decorrem de sua exclusiva culpa; c) a parte autora não comprovou que os alegados danos são decorrentes de conduta inerente à construção ou relacionados ao proceder da construtora demandada; d) as avarias alegadas podem ser provenientes de fatores como excesso de chuva e a falta de cuidado e manutenção por parte do morador, bem como a não observância das disposições constantes no manual do proprietário; e) não há falar em falha na prestação de seus serviços; e, f) não há guarida para a concessão dos danos morais, haja vista a ausência dos pressupostos necessários à configuração do dever de indenizar. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares, sem prejuízo da improcedência da pretensão da autora, condenando-a ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Com a peça de defesa vieram documentos. Reconvenção ao ID 123004217, em que se alegou, em síntese, que, em razão dos supostos vícios atribuídos à reconvinte, a reconvinda decidiu erroneamente suspender o pagamento das parcelas a que se obrigou, estando inadimplente com a quantia de R$ 9.845,92 (nove mil oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos). Réplica à contestação ao ID 123735751 e resposta à reconvenção ao ID 123735755. É o que importa relatar. Passo ao saneamento do feito. Nos termos do art. 357 do CPC, não ocorrendo nenhuma das hipóteses do Capítulo X do Título I da Parte Especial do CPC (Do Julgamento Conforme o Estado do Processo), deverá o juiz, em decisão de saneamento e organização do processo: “I – resolver as questões processuais pendentes, se houver; II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento”. Desse modo, diante da intervenção de terceiro requerida pela demandada e impugnação à justiça gratuita por ela suscitada, passo a enfrentá-las e, empós, a fixar os pontos controvertidos e demais providências. I - DO CHAMAMENTO AO PROCESSO Por força do princípio da estabilização subjetiva da demanda, inerente ao direito processual brasileiro, após a citação válida, não é possível alterar a composição dos polos da relação jurídica processual, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei, como nas hipóteses de sucessão processual e intervenção de terceiros. De acordo com a dicção do art. 130 do CPC, o chamamento ao processo é a modalidade de intervenção de terceiros que faculta à parte ré chamar para integrar a relação processual eventuais coobrigados (afiançado, fiador, cofiador ou devedor solidário) pela dívida, de modo a fazê-los também responsáveis pelo resultado da demanda. Na casuística, a empresa demandada requereu o chamamento ao processo de Akad Seguros SA, em razão de um seguro residencial associado ao imóvel adquirido pela autora. Nessa linha, embora se extraia da apólice de ID 123004013 liame entre a empresa demandada e Akad Seguros SA, o contrato que aqui se discute é fruto de relação negocial entre aquela e a autora, não havendo necessidade de chamamento da seguradora ao processo, especialmente, porque a intervenção é facultativa e seu não exercício não impede o direito de regresso previsto no art. 283 do CC. Para além disso, nas ações de consumo, como a ora em apreço, a celeridade processual age em favor do consumidor, devendo o fornecedor exercer seu direito de regresso quanto a eventuais devedores solidários por meio de ação autônoma. Com feito, há muito, o STJ pacificou o entendimento de que descabe denunciação à lide e chamamento em casos regidos sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, buscando atender ao melhor interesse deste (AgInt no REsp n. 2.105.692/SP; REsp: 1739718 SC 2018/0107086-9). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0805359-77.2024.8.20.5124 PARTE Indefiro, por conseguinte, a intervenção de terceiro em liça. II - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O art. 99, §3º, do CPC estabelece uma presunção relativa de pobreza para a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, ou seja, para fazer jus à concessão da gratuidade judiciária, basta a alegação de que é pobre na forma da lei, não se fazendo necessárias maiores dilações a respeito. Nessa esteira, após o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa natural, incumbe à parte adversa desconstituir a presunção juris tantum estabelecida pela legislação de regência, apresentando elementos probatórios que evidenciem que a parte impugnada possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais. In casu, a alegação da parte impugnante no sentido de que a autora não comprovou a sua situação de insuficiência econômica é absolutamente inócua diante da presunção de pobreza estabelecida pelo art. 99, §3º, do CPC, sendo certo, ademais, que a parte ré não produziu nenhuma prova que se oponha a essa presunção, ônus este que lhe competia. Além disso, nos termos do art. 99, §4º, do CPC, "a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Destarte, a REJEIÇÃO da presente impugnação é a medida que se impõe. III - DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Da deambulação dos autos, analisando as provas documentais carreadas em confronto com as alegações delineadas na inicial, contestação e reconvenção apresentadas, e em consonância com o disposto no art. 357, inciso II, do CPC, impende definir como questões de fato, a serem objeto de produção probatória pelas partes, sem prejuízo de outras que venham a ser indicadas: a) a existência (ou não) de vícios construtivos nas partes hidráulica e elétrica da unidade imobiliária em questão, a ponto de ocasionar os problemas apontados na inicial (tais como tomadas sem funcionar adequadamente e infiltrações e vazamentos na casa); b) se as obrigações de manutenção do imóvel foram cumpridas (ou não) pela autora e, em caso de descumprimento, se influenciaram, ainda que parcialmente, nos problemas no imóvel relatados na exordial; c) a ocorrência e efetiva extensão dos danos materiais e morais relatados na peça vestibular; e, d) a existência (ou não) de inadimplemento contratual da reconvinda (parte autora), a justificar a cobrança vertida em sede de reconvenção. Nesse viés, cumpre esclarecer que o art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, aplicável à espécie, estabelece a inversão do ônus da prova ope legis nas hipóteses de responsabilidade pelo fato do serviço, dispondo que o fornecedor somente não será responsabilizado quando provar: (i) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; ou, (ii) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. Dessa forma, reputo que a inversão da carga probatória expressamente prevista no Código Consumerista é suficiente para garantir a simetria da relação processual quanto aos pontos controvertidos fixados nas alíneas "a" e "b" do presente tópico, sobretudo, diante do fato dos vícios apontados resvalarem na solidez e estrutura do imóvel, sendo desnecessária a inversão do ônus da prova ope judicis. De todo modo, é clara a hipossuficiência fática e técnica da autora frente à demandada, reclamando a inversão do ônus da prova pela regra contida no art. 6º, VIII do CDC. Esclareço que, em relação à comprovação dos supostos danos morais e materiais sofridos pela requerente e do inadimplemento contratual da reconvinda (pontos controvertidos "c" e "d"), não se enxerga nenhum contexto de assimetria entre as partes na fase de instrução processual apto a justificar a inversão do ônus da prova nesse sentido, de modo que a distribuição do ônus probatório deverá obedecer à regra estabelecida pelo caput do art. 373 do CPC, incumbindo à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito e à parte ré a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante. Ante o exposto: a) REJEITO a impugnação à justiça gratuita apresentada pela parte demandada, ao tempo em que indefiro o chamamento ao processo da seguradora; b) FIXO os pontos controvertidos a serem objetos da instrução probatória; e, c) DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora na peça vestibular apenas no tocante aos pontos controvertidos "a" e "b". De consequência, intimem-se ambas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem as provas a serem produzidas, especificando-as e justificando sua necessidade e pertinência, se o caso, sob pena de indeferimento. Decorrido o lapso, venham-me os autos conclusos para Despacho, acaso requerida a dilação probatória. Se porventura as partes pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, a contar da intimação dessa decisão (findo o qual a decisão se torna estável - art. 357, § 1º do CPC), certifique-se acerca da tempestividade e, somente após, retornem os autos conclusos para Decisão. Do contrário, à conclusão para Sentença. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 27 de novembro de 2024. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/04/2026

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de DAYANE CRISTINE AMORIM DE CASTRO em 08/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RODRIGO MORQUECHO DE CARVALHO em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOYCE RAIANE PINHO DE MEDEIROS em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARYAM PESSOA DA CUNHA LIMA NETO em 07/08/2025 23:59.

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