Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0800796-08.2022.8.20.5125 - TJRN

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0800796-08.2022.8.20.5125 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800796-08.2022.8.20.5125. AUTOR: RENATO FABIO DE FREITAS RÉU: MUSITEKI INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA - ME SENTENÇA 1.RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 Trata-se de procedimento ofertado por RENATO FÁBIO DE FREITAS onde requereu a desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa MUSITEKI INSTRUMENTOS MUSICAIS, representada por seus sócios administradores VALDENIR LOPES PEGO e JOSIANE APARECIDA DOS SANTOS PEGO, todos já qualificados nos autos. O autor tem como objetivo da presente demanda a responsabilização dos sócios/administradores da empresa MUSITEKI INSTRUMENTOS MUSICAIS ao pagamento da obrigação de R$ 9.197,20, estabelecida no título executivo judicial com referência ao processo 0010146-67.2012.8.20.0125. Os demandados foram devidamente citados através de carta precatória, conforme demonstra a documentação anexada ao Id. 111909988. Os demandados deixaram escoar o prazo sem ofertar contestação, conforme certificado ao Id.117720128. É o relatório. Fundamento. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que os réus Valdenir Lopes Pego e Josiane Aparecida dos Santos Pego, devidamente citados (Id. 111909988), não apresentaram contestação (Id.117720128), decreto-lhes a revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Destaque-se que o negócio jurídico firmado entre os interessados tem natureza consumerista, de modo que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. In casu, observa-se que a empresa não cumpriu a obrigação firmada no processo nº 0010146-67.2012.8.20.0125, e na presente demanda não apresentou qualquer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No que toca aos sócios-administradores indicados no polo passivo, verifica-se que o autor formulou pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sob a alegação de abuso da personalidade jurídica. Como cediço, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a Teoria Menor de desconsideração da personalidade jurídica, de modo que é suficiente que a personalidade constitua obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Nesses termos: “Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (…) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”. No caso em tela, a parte autora demonstrou de forma suficiente a existência de obstáculo, tendo em vista possível dissolução irregular da sociedade ré, que sequer é encontrada nos endereços cadastrados na Receita Federal. Dessa forma, merece acolhimento o pedido de desconsideração da pessoa jurídica para responsabilizar os sócios por obrigações da empresa requerida. Diante do exposto, sobretudo o não adimplemento da obrigação fixada no procedimento nº 0010146-67.2012.8.20.0125, deve ser o pedido inicial julgado procedente. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa MUSITEKI INSTRUMENTOS MUSICAIS, e consequentemente autorizar o redirecionamento da execução/obrigação em face dos seus sócios-administradores VALDENIR LOPES PEGO e JOSIANE APARECIDA DOS SANTOS PEGO, no que diz respeito à obrigação firmada no processo nº 0010146-67.2012.8.20.0128. Em razão da matéria discutida neste procedimento, caso ainda não tenha sido feito, determino a suspensão do procedimento cadastrado sob o nº 0010146-67.2012.8.20.0125, bem como que seja apensado ao presente procedimento. Sem custas nem honorários, ex vi dos arts. 54/55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Patu/RN, 28 de agosto de 2024. VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de JOSIANE APARECIDA DOS SANTOS PEGO em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDENIR LOPES PEGO em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSIANE APARECIDA DOS SANTOS PEGO em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDENIR LOPES PEGO em 05/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 05/02/2025

Decorrido prazo de VALDENIR LOPES PEGO em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSIANE APARECIDA DOS SANTOS PEGO em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDENIR LOPES PEGO em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSIANE APARECIDA DOS SANTOS PEGO em 24/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

Juntada de outros documentos

Todas as movimentações(70)