Cumprimento de sentença 0881955-93.2018.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0881955-93.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 10:43

Juntada de certidão

08/04/2025, 10:43

Transitado em Julgado em 03/04/2025

07/04/2025, 08:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/03/2025, 08:56

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:10

Decorrido prazo de 14ª Defensoria Cível de Natal em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:10

Decorrido prazo de 14ª Defensoria Cível de Natal em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:05

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:05

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 22:07

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 19:08

Juntada de documento de comprovação

19/02/2025, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

17/02/2025, 00:25

Publicado Intimação em 17/02/2025.

17/02/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0881955-93.2018.8.20.5001. AUTOR: JOSE CARLOS DE ANDRADE NETO REU: CARLOS NATANIEL WANZELER, JAMES MATTHEW MERRILL, MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A (TELEXFREE) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cumprimento de sentença que restou processada para verificação e liquidação de crédito em favor do exeqüente, e contra a executada, que se encontra em recuperação judicial. É o que importa relatar. Decido. O recebimento de quantias devidas por pessoa jurídica em recuperação judicial deve se dar perante o juízo falimentar, com habilitação do crédito no quadro-geral de credores (Artigos 7º a 20 da Lei de Recuperação Judicial e Falências). A expropriação em paralelo é vedada por lei para se evitar burla à ordem de pagamento dos créditos, de acordo com sua preferência (Artigo 83 da mesma lei). Logo, em assim sendo, uma vez constatado e liquidado o crédito do exeqüente, como no caso destes autos, ele agora deve habilitá-lo para recebê-lo --- e o procedimento ora em curso se encerra por ter cumprido a finalidade que dele se podia esperar. Diante do exposto, de tudo mais que dos autos consta, e das considerações traçadas acima, EXTINGO COM JULGAMENTO DE MÉRITO esta ação, pois JULGO-A PROCEDENTE para o que se prestava a atender (Artigo 487, caput e inciso I, do Código de Processo Civil). Sem condenação em honorários porque o arbitramento se dá ao início da fase executiva, compondo o crédito referido acima, embora em favor do advogado, e não da parte interessada (Artigo 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil). EXPEÇA-SE a certidão comprobatória do crédito existente, que é líquido, certo e exigível, distinguindo o principal para a parte e os honorários para o advogado. Ao final do prazo quinzenal, ARQUIVEM-SE em definitivo. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 11:00

Documentos

Sentença

•12/02/2025, 07:08

Despacho

•12/12/2024, 06:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0881955-93.2018.8.20.5001. AUTOR: JOSE CARLOS DE ANDRADE NETO REU: CARLOS NATANIEL WANZELER, JAMES MATTHEW MERRILL, MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A (TELEXFREE) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cumprimento de sentença que restou processada para verificação e liquidação de crédito em favor do exeqüente, e contra a executada, que se encontra em recuperação judicial. É o que importa relatar. Decido. O recebimento de quantias devidas por pessoa jurídica em recuperação judicial deve se dar perante o juízo falimentar, com habilitação do crédito no quadro-geral de credores (Artigos 7º a 20 da Lei de Recuperação Judicial e Falências). A expropriação em paralelo é vedada por lei para se evitar burla à ordem de pagamento dos créditos, de acordo com sua preferência (Artigo 83 da mesma lei). Logo, em assim sendo, uma vez constatado e liquidado o crédito do exeqüente, como no caso destes autos, ele agora deve habilitá-lo para recebê-lo --- e o procedimento ora em curso se encerra por ter cumprido a finalidade que dele se podia esperar. Diante do exposto, de tudo mais que dos autos consta, e das considerações traçadas acima, EXTINGO COM JULGAMENTO DE MÉRITO esta ação, pois JULGO-A PROCEDENTE para o que se prestava a atender (Artigo 487, caput e inciso I, do Código de Processo Civil). Sem condenação em honorários porque o arbitramento se dá ao início da fase executiva, compondo o crédito referido acima, embora em favor do advogado, e não da parte interessada (Artigo 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil). EXPEÇA-SE a certidão comprobatória do crédito existente, que é líquido, certo e exigível, distinguindo o principal para a parte e os honorários para o advogado. Ao final do prazo quinzenal, ARQUIVEM-SE em definitivo. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 03/04/2025

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de 14ª Defensoria Cível de Natal em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de 14ª Defensoria Cível de Natal em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 13/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de documento de comprovação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Publicado Intimação em 17/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(30)