Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800544-17.2022.8.20.5121 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800544-17.2022.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0800544-17.2022.8.20.5121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Promovente: A T GONDIM DE ALMEIDA - EPP Promovido(a): MUNICIPIO DE IELMO MARINHO DECISÃO Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a ordem de bloqueio determinada no id. 105602140 e cumprida no id. 119660142. Isso porque houve equívoco de parte deste Juízo ao determinar o imediato bloqueio sem que, antes, houvesse a expedição de requisitório, seja a título de RPV ou de Precatório. Tal falha fere a ordem cronológica para recebimento de valores perante a Fazenda Pública insculpida no art. 100 da Constituição Federal, o que torna indevido o bloqueio cumprido no id. 119660142. Sendo assim, revogo a ordem de bloqueio e determino a imediata liberação dos valores constritos ao id. 119660142. Consoante a decisão que, a partir da ausência de embargos, transformou, em caráter ope legis, a ação monitória em cumprimento de sentença, retifico os pontos finais da decisão de id. 105602140 a fim de readequá-la à conjuntura de um cumprimento de sentença contra a FAZENDA PÚBLICA. Primeiro, esclareço que, nos termos do art. 700, § 4º c/c art. 496, ambos do CPC, não era necessário um reexame necessário, já que o valor não ultrapassa os 100 salários mínimos indicados no art. 496 do CPC. Rememoro também que, embora empregado o nomen juris de "decisão" à manifestação de Num. 21088947, em razão das peculiaridades da ação monitória e da ausência de oposição de embargos pela Fazenda Pública ou de pagamento, consoante entendimento do STJ e os fundamentos acima, tal manifestação do juízo a quo não tem caráter decisório, mas de mero despacho irrecorrível que, tão somente, evolui a ação monitória para um cumprimento de sentença. Sendo assim, o ato judicial de id. 105602140, já se constituiu, de pleno direito, como mandado judicial com força executiva, razão pela qual devem os trâmites, considerando a condição de executada da Fazenda Municipal, seguir o rito previsto nos arts. 534 e seguintes do CPC (precatório e RPV). Segundo, foi concedido um prazo de 15 dias para a Fazenda pagar e não para que ela pudesse, eventualmente, impugnar o cumprimento de sentença dentro do seu prazo legal, que deve ser em dobro, de 30 dias. Sendo assim, determino o que se segue: 1º) LEVANTE-SE o bloqueio de id. 119660142 pelo SISBAJUD, liberando-se o valor em favor do Município de Ielmo Marinho; 2º) Intime-se a parte exequente para, em 15 dias, apresentar pedido de cumprimento de sentença e atualizar, apenas monetariamente, o valor contido na inicial de id. 79349699 da data do ajuizamento da ação até a data da realização do cálculo pelo índice IPCA-E, oportunidade em que deve indicar se renuncia eventual valor excedente a fim de readequar ao RPV, este limitado a 10 (dez) salários-mínimos (estes com base no salário mínimo vigente à data da expedição do RPV). O valor limite para RPV deve ser, portanto, R$ 14.120,00 (salário mínimo vigente em 2024: R$ 1.412,00). Ausente manifestação de renúncia do requerente sobre o valor excedente, haverá que seguir pela forma de precatório. 3º) Em seguida, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, do CPC). 4º) Decorrido o prazo sem impugnação, faça-se imediata conclusão para homologação, nos termos do § 3º, do art. 535, do CPC e determinação de expedição de RPV/PRECATÓRIO. Havendo impugnação, intime-se a parte autora para se manifestar, voltando-me conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Macaíba, data do sistema. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

13/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2025

Recebidos os Autos pela Contadoria

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO AURELIO DINIZ em 16/10/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(78)