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Procedimento Comum CívelServidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/05/2025

Valor da Causa

R$ 384,78

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de São Bento do Norte

Partes do Processo

ENEL GREEN POWER CUMARU 05 S.A

CNPJ

Autor

FRANCISCO MARCIO DE MELO GOMES

CPF

Reu

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/10/2025

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 16/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(116)