Execução de Título Extrajudicial 0810260-88.2024.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0810260-88.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: BANCO SANTANDER Parte ré/Executado: CENTRO ODONTOLOGICO PARNAMIRIM LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0810260-88.2024.8.20.5124 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte autora/ Trata-se de execução de título extrajudicial em que foi determinado o bloqueio em contas do codevedor Sidney Gomes da Silva (id. 134371479). Efetivada a ordem, bloqueou-se a quantia de R$ 18.424,24 (dezoito mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos), sendo R$ 18.183,02 na conta do NU Pagamentos – IP, R$ 226,89 na conta XP Investimentos CCTVM S/A e R$ 14,33 na conta do Itau Unibanco S/A (id. 134371479). A seguir, a parte executada peticionou no id. 137554568 para requerer o desbloqueio do valor, nos termos do artigo 833, incisos IV e V, do CPC, uma vez que o bloqueio recaiu sobre conta na qual o executado recebe seu salário, bem como em sua conta-poupança. Juntou documentos. Por sua vez, a parte exequente peticionou no id. 140567469 se opondo ao pedido. Determinada a intimação do executado para que comprovasse que a conta vinculada ao Nu Pagamentos – IP é do tipo poupança, a justificar a alegada impenhorabilidade, a parte executada peticionou no id. 141759707. Por fim, o exequente reiterou o pedido de indeferimento do desbloqueio na petição retro (id. 141759707). Decido. Com efeito, o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, prevê que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (…) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a impenhorabilidade das verbas de caráter alimentar, dentre as quais se inclui a enumerada no preceito anteriormente transcrito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 2. Na hipótese, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de mútuo, situação não enquadrável nas exceções à impenhorabilidade, sendo, portanto, indevida a penhora sobre o salário do devedor. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1932231 DF 2021/0107161-3, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022) No mesmo sentido já decidiu nosso egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALOR EM CONTA CORRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Dispõe o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 833, inciso IV que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. 2. A hipótese em análise não se amolda a nenhuma das hipóteses excepcionais que admitem a penhora de proventos de aposentadoria. 3. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça: AgInt no REsp 1936615/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021; TJRN, Ag nº 2017.01915-5, Rel. Des. Virgílio Macedo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 27/02/2018; TJRN, AgRg em Ag nº 2016.001489-5/0001.00, Rel. Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. 15/12/2016. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ- RN - AI: 08093987120218200000, Relator: VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Data de Julgamento: 18/11/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2021) No caso em tela, o executado comprovou no id. 141759711 que recebe seu salário por meio da agência 6530, conta 48.055-4, junto ao Banco Itaú Unibanco, bem como que os valores ali depositados são frequentemente transferidos para a conta do Nubank (id. 141759712). Portanto, vê-se que, de fato, a conta do Nubank representa a extensão da conta na qual o devedor recebe seu salário, sendo nela a conta em que o executado realiza seus pagamentos e transações do cotidiano. Assim, razão assiste ao executado em seu pleito de desbloqueio das contas do Itau e do Nubank. Tratando-se a hipótese de execução de débito decorrente de cédula de crédito bancário, a situação não é enquadrável nas exceções à impenhorabilidade, sendo, portanto, indevida a penhora sobre valores do devedor recebidos em conta a título de aposentadoria. Por outro lado, impõe-se a manutenção do bloqueio do valor de R$ 226,89 na conta XP Investimentos CCTVM S/A, uma vez que não houve a comprovação de que o valor nela contido esteja amparado por qualquer causa de impenhorabilidade. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento de id. 137554568 formulado por Sidney Gomes da Silva e determino a desbloqueio dos valores creditados apenas nas contas do NU Pagamentos – IP e do Itau Unibanco S/A (id. 134371479). 1 - Autorizo o desbloqueio do valor em favor do Executado das contas indicadas, inclusive das ordens de reiterações automáticas. 2 - Com relação ao bloqueio do valor de R$ 226,89 na conta XP Investimentos CCTVM S/A, proceda-se com a transferência para conta judicial remunerada, caso ainda não tenha sido efetivada, conforme disposto no art. 2º, caput, da Portaria nº 1032/2018-TJ, de 02 de outubro de 2018. Em decorrência, fica a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente da lavratura do termo. Intime-se o executado para ciência desta decisão, bem como do ato constritivo, consoante determina o art. 841 do CPC. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem qualquer provocação (art. 917, § 1º, do CPC), em se tratando de penhora de dinheiro, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Faculto, desde já, a parte interessada informar nos autos, conta bancária de sua titularidade, contendo nome completo, CPF ou CNPJ, nome do banco, número de conta corrente/poupança e agência, de modo possibilitar este Juízo realizar a transferência dos valores. 3 - Após, intime-se a parte exequente, através de advogado, para, em 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer a providência que entender pertinente, sob pena de suspensão. No mesmo prazo, deverá se pronunciar sobre os ARs de ids. 140535250 e 140158674, requerendo a providência necessária. Publique-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 Art. 56. As informações e cópias das declarações requisitadas no interesse da Justiça devem ser conservadas com observância das regras a seguir, de modo a preservar o sigilo fiscal: (...) II - quando se tratar de informações econômico fiscais da parte (cópia de declarações) destinadas à instrução do processo, serão juntadas aos autos, que passarão a tramitar em segredo de Justiça, com os necessários ajustes no sistema informatizado, devendo as partes também resguardarem o sigilo. (Redação dada pelo Provimento 222/2020-CGJ, de 04/10/2020) Parágrafo único. Na hipótese de as informações econômicas-fiscais serem destinadas a processo não submetido à clausula do segredo de justiça, poderá ser imposto o sigilo apenas sobre a documentação obtida, utilizando-se de funcionalidade disponível no sistema processual. (Redação dada pelo Provimento 222/2020-CGJ, de 04/10/2020) 2 Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5o O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4o e extinguir o processo. (...) Art. 923. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes.

19/02/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

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