Procedimento Comum Cível 0881316-65.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0881316-65.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0881316-65.2024.8.20.5001 Partes: GASPARINA MENDES DA SILVA x Banco do Brasil S/A DECISÃO Vistos, etc. Requer a parte autora suspensão do feito em virtude da afetação do recurso especial n° 2162222/PE pelo sistema de recursos repetitivos – tema n° 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça. Analisando a decisão de afetação proferida pela ministra relatora Maria Thereza de Assis Moura, verifica-se que a controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos circunscreve-se à seguinte questão: “[…] Para a solução dos litígios, o que interessa é a distribuição do ônus probatório. O ponto fulcral está em determinar se, seja ou não uma relação de consumo, pode-se atribuir à instituição financeira o ônus de demonstrar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas. É essa a ênfase a ser dada na decisão do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, tenho que a controvérsia pode ser assim delimitada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. [...]” Destaco ainda, que a emitente relatora, em decisão supracitada, determinou a suspensão apenas dos processos em que há a discussão sobre o ônus de prova, senão vejamos: […] 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. […]”. Desta forma, o cerne da controvérsia afetada cinge-se exclusivamente ao debate acerca da distribuição do ônus da prova, conforme decisão supratranscrita. Por sua vez, o presente feito encontra-se em fase inicial de tramitação, sem que sequer tenha sido apresentada defesa, sabendo-se que, a deliberação sobre a distribuição do ônus probatório somente ocorrerá em momento processual oportuno, especificamente por ocasião do saneamento do feito, nos termos do art. 357, III, do Código de Processo Civil, momento para se aplicar a suspensão em debate. Por fim, verifico que transcorrido o prazo, a autora não trouxe prova quanto ao preenchimento dos pressupostos para percepção da gratuidade de justiça, conforme determinado no despacho de id. 138608579, em razão disto, mister o indeferimento da justiça gratuita à autora, devendo esta realizar o pagamento das custas iniciais. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão do processo e a gratuidade de justiça. Intime-se a autora para quitar as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). P.I NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

26/03/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(65)