Apelação / Remessa Necessária 0020113-33.2006.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2021

Valor da Causa

R$ 2.509,92

Órgão julgador

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

JUIZO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE NATAL

Autor

EXCELETISSIMA PRESIDENTE DA COPAC/SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA - SIN

Terceiro

Advogados / Representantes

ROGER ALEXANDRE PEREIRA DE LIMA

OAB/RN 4919·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(51)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

JUIZO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE NATAL

Autor

EXCELETISSIMA PRESIDENTE DA COPAC/SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA - SIN

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL/ SESED

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

SECREATARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

INSTITTO DE PEVIDENCIA DS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTED GAN

Terceiro

SECRETARIA DE TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

DETRAN RN

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO IO GRANDE DO NTE

Terceiro

IPERN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ENTE PUBLICO

Terceiro

DR. RENATO VASCONCELOS MAGALHAES

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

P

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

JOSE CASCIANO DOS SANTOS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau

23/10/2025, 11:48

Remetidos os Autos (por devolução) para relatoria de origem

22/10/2025, 13:43

Transitado em Julgado em 26/09/2025

22/10/2025, 13:43

Decorrido prazo de JOSE CASCIANO DOS SANTOS em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:00

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

13/10/2025, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

13/10/2025, 00:43

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:43

Juntada de Petição de outros documentos

08/10/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 15:04

Homologada a Desistência do Recurso

26/09/2025, 18:51

Conclusos para decisão

28/07/2025, 12:23

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 12:21

Todas as movimentações(46)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau

23/10/2025, 11:48

Remetidos os Autos (por devolução) para relatoria de origem

22/10/2025, 13:43

Transitado em Julgado em 26/09/2025

22/10/2025, 13:43

Decorrido prazo de JOSE CASCIANO DOS SANTOS em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/10/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•26/09/2025, 18:51

Decisão

•12/06/2025, 09:29

21/10/2025, 00:00

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

13/10/2025, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

13/10/2025, 00:43

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:43

Juntada de Petição de outros documentos

08/10/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 15:04

Homologada a Desistência do Recurso

26/09/2025, 18:51

Conclusos para decisão

28/07/2025, 12:23

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 12:21

Publicado Intimação em 08/07/2025.

08/07/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 09:29

Conclusos para decisão

28/04/2025, 13:59

Decorrido prazo de JOSE CASCIANO DOS SANTOS; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/04/2025.

28/04/2025, 13:58

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 13:35

Decorrido prazo de JOSE CASCIANO DOS SANTOS em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:07

Decorrido prazo de JOSE CASCIANO DOS SANTOS em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:02

Publicado Intimação em 17/12/2024.

18/12/2024, 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

18/12/2024, 07:15

Publicado Intimação em 17/12/2024.

18/12/2024, 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

18/12/2024, 06:21

Juntada de Petição de outros documentos

16/12/2024, 14:52

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 08:57

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 08:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/11/2024, 11:04

Conclusos para decisão

12/11/2024, 13:51

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 6

12/11/2024, 13:51

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 6

17/11/2023, 09:24

Conclusos para decisão

13/11/2023, 14:06

Juntada de termo

13/11/2023, 14:05

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência

13/04/2021, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2021, 17:35

Conclusos para decisão

08/04/2021, 14:29

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

08/04/2021, 14:28

Determinação de redistribuição por prevenção

29/03/2021, 16:02

Recebidos os autos

29/03/2021, 15:08

Conclusos para despacho

29/03/2021, 15:08

Distribuído por sorteio

29/03/2021, 15:08

Decisão

•13/11/2024, 11:04

Despacho

•17/11/2023, 09:24

Despacho

•12/04/2021, 17:35

Decisão

•29/03/2021, 16:02

Decisão / Despacho

•29/03/2021, 14:43

Sentença

•29/03/2021, 14:43

Acórdão

•29/03/2021, 14:43

Decisão / Despacho

•29/03/2021, 14:43

Decisão / Despacho

•29/03/2021, 14:43