Execução Fiscal 0001592-97.2007.8.20.0100 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0001592-97.2007.8.20.0100 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de COMERCIO VAREJISTA M A LTDA - ME e outros (3), com base em certidão de dívida ativa que acompanha a inicial. Instado a se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, a parte exequente atravessou petição em que argumentou que: "A Fazenda Pública sempre buscou a satisfação do seu crédito, de modo que o processo de execução fora movimentado diversas vezes, não havendo qualquer razão para a alegação de prescrição intercorrente". Aduziu, outrossim, que não houve a suspensão da execução a fim de se iniciar o prazo prescricional (ID n. 0001592-97.2007.8.20.0100). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que a presente execução fiscal se presta a cobrança de dívida ativa de natureza não tributária, decorrente da falta de "saldo remanescente de processo de parcelamento descumprido", conforme CDA constante do ID 55031531, p. 4. Outrossim, cumpre delimitar alguns marcos temporais, necessários à contagem do prazo da prescrição intercorrente, a fim de se averiguar a sua ocorrência ou não. Assim, do compulsar dos autos, verificam-se os seguintes marcos temporais: a) a presente execução fiscal se iniciou em 29/05/2007 (ID n. 55031531, p. 3); b) o despacho que ordenou a citação foi proferido em 06/06/2007 (ID n. 55031531, p.5); c) em 21/08/2007, o oficial de justiça certificou que apenas os executados Mirley Cristina B. Oliveira e Comércio Varerista M. A. LTDA foram citados, não havendo localizado os demais executados; d) o estado exequente teve ciência da não localização de bens dos devedores citados e da não localização dos demais devedores em 20/11/2007 (ID n. 55031532, p. 7); e) da citação válida dos demais devedores se deu pela via editalícia em 27/09/2010 (ID n. 55031533, p. 7); f) determinada, em 28/11/2012 (ID n. 55031534, p. 7) a reunião do presente feito com os processos de n. 0000156-35.2009.8.20.0100; 0001101-22.2009.8.20.0100; 0001081-31.2009.8.20.0100; 0001165-03.2007.8.20.0100, a requerimento da parte exequente; g) tentada a penhora em todos os autos apensos, todas infrutíferas; h) 17/04/2017, a parte exequente teve ciência da ausência de bens penhoráveis também nos processos apensos (ID n. 55031536). Estabelecidas tais premissas, faz-se necessário destacar o precedente da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, relativo ao tema da prescrição intercorrente e a interpretação do artigo 40 da Lei n. 6.830/1980, em que, no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), apreciado na forma da sistemática do art. 1.036 do novo CPC, estabeleceu que: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”. 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: “[…] o juiz suspenderá […]”). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial – 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Na apreciação dos embargos de declaração opostos contra a decisão destacada ficou decidido: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI N. 6.830/80). AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRESENÇA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A expressão "pelo oficial de justiça" utilizada no item "3" da ementa do acórdão repetitivo embargado é de caráter meramente exemplificativo e não limitador das teses vinculantes dispostas no item "4" da mesma ementa e seus subitens. Contudo pode causar ruído interpretativo a condicionar os efeitos da "não localização" de bens ou do devedor a um ato do Oficial de Justiça. Assim, muito embora o julgado já tenha sido suficientemente claro a respeito do tema, convém alterar o item "3" da ementa para afastar esse perigo interpretativo se retirando dali a expressão "pelo oficial de justiça", restando assim a escrita: "3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege." 2. De elucidar que a "não localização do devedor" e a "não localização dos bens" poderão ser constatadas por quaisquer dos meios válidos admitidos pela lei processual (v.g. art. 8º, da LEF). A Lei de Execuções Fiscais não faz qualquer discriminação a respeito do meio pelo qual as hipóteses de "não localização" são constatadas, nem o repetitivo julgado. 3. Ausentes as demais obscuridades, omissões e contradições apontadas. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 13/03/2019) Adequando-se as teses firmadas no REsp n. 1.340.553/RS acima destacado ao caso em tela, nos moldes do que dispõe o art. 927, III, do CPC, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente. Isso porque, voltando-se aos marcos legais anteriormente delimitados nesta peça, observa-se que ela teve ciência da não localização de bens de dois dos devedores e da não localização dos demais 20/11/2007, de modo que, conforme estabelecido nos itens 4.1 e 4.1.2 do REsp acima destacado, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional (art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80) teve início, automaticamente, nesta última data, uma vez que, conforme esclarecido anteriormente, o despacho que determinou a citação foi proferido após da vigência da LC n. 118/05. Neste ponto, é importante frisar que o prazo de suspensão na forma do art. 40, caput, da LEF se inicia logo após a ciência do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, conforme acima delineado, havendo ou não requerimento do exequente ou decisão judicial nesse sentido. É o que se extrai da leitura do item 3 do julgado acima destacado: “Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege”. Assim, findo o prazo de suspensão que trata o art. 40, § 1º da Lei n. 6.830/80 (um ano) em 21/08/2008, iniciou-se, automaticamente, ao prazo de prescrição intercorrente (cinco anos) do crédito tributário, prazo esse que se completou em 21/08/2013, sem que houvesse notícia de quaisquer causas suspensivas ou interruptivas da prescrição intercorrente. Não fosse isso, verifica-se também dos marcos temporais acima delineados que, mesmo após a citação editalícia e buscas infrutíferas realizadas em outros processos apensos, a parte exequente teve ciência da ausência de bens dos devedores em 17/04/2017, de modo que o prazo da prescrição se completou em 27/11/2023 – considerando ainda a suspensão do prazo prescricional em razão da pandemia de 20/03/2020 a 30/10/2020, consoante a Lei n. 14.010/2020 – sem que houvesse notícia de quaisquer causas suspensivas ou interruptivas da prescrição intercorrente. Nesse sentido, a fim de interromper o prazo de prescrição intercorrente, deveria a Fazenda Pública ter tomado providências para promover a efetiva constrição patrimonial dentro do prazo de suspensão (art. 40, § 1º da Lei n. 6.830/80) somado ao prazo de prescrição intercorrente (art. 174 da Lei n. 5.172/66), o que não ocorreu no presente caso, tampouco, quando da sua manifestação (ID n. 132526124), a fazenda exequente não trouxe aos autos nenhuma outra causa interruptiva ou mesmo suspensiva da prescrição. Nesse contexto, cumpre frisar que somente a efetiva constrição patrimonial se mostraria apta a interromper o curso da prescrição intercorrente – o que não ocorreu nestes autos, nem nos autos apensos, inclusive havendo sendo reconhecida a prescrição intercorrente em um deles, qual seja, o de n. 0000156-35.2009.8.20.0100. Desse modo, com base no que foi decidido no REsp n. 1.340.553/RS (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), configurada a prescrição intercorrente no presente caso, deve a execução fiscal ser extinta, nos termos do artigo 156, V, do CTN. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, com fulcro no art. 156, V do Código Tributário Nacional e art. 487, II do CPC. Sem custas (art. 39 da Lei n. 6.830/80). Sem honorários de sucumbência (STJ – REsp: 2025303 DF 2022/0283433-0, Data de Julgamento: 08/11/2022, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022). Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se. De outro modo, sendo o caso de interposição de recurso por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte a contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal, e, após, remeta ao Egrégio TJRN para fins de admissibilidade recursal. Junte-se cópia desta sentença nos autos dos processos de n. 0001101-22.2009.8.20.0100; 0001081-31.2009.8.20.0100; 0001165-03.2007.8.20.0100, intimando-se o exequente naqueles processos, por ato ordinatório, para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da prescrição intercorrente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0001592-97.2007.8.20.0100 DESPACHO Antes de deliberar acerca dos pedidos do ID n. 62377859, determino a intimação da parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da ocorrência da prescrição intercorrente na espécie. Conclusos após. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora, para no prazo de 30 (trinta) dias requerer o que entender de direito, manifestando-se acerca da certidão do Oficial de Justiça que segue anexo.

26/06/2024, 00:00

Juntada de diligência

24/04/2024, 20:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/04/2024, 20:44

Juntada de certidão

24/04/2024, 12:24

Expedição de Mandado.

15/04/2024, 19:59

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 21:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL Réu: COMERCIO VAREJISTA M A LTDA - ME e outros (3) ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015 e art. 4º do Provimento nº 10 da CJ-TJ, expeço intimação à parte autora, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0001592-97.2007.8.20.0100 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 14:49

Juntada de diligência

18/03/2024, 18:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/03/2024, 18:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/03/2024, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 17:59

Expedição de Mandado.

12/01/2024, 07:05

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 21:22

Conclusos para despacho

12/09/2023, 14:40

Conclusos para despacho

08/09/2023, 10:23

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

28/08/2023, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

28/08/2023, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

28/08/2023, 09:02

Publicado Intimação em 17/08/2023.

28/08/2023, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

28/08/2023, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

28/08/2023, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

28/08/2023, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001592-97.2007.8.20.0100. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: COMERCIO VAREJISTA M A LTDA - ME, MARILAK ALVES CORTES, BENEDITA LUZIA DOS SANTOS OLIVEIRA, MIRLEY CRISTINA BATISTA DE OLIVEIRA DESPACHO Previamente à análise dos pedidos formulados no id. 0 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 08:57

Conclusos para despacho

26/04/2023, 14:58

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 12:07

Publicado Intimação em 03/04/2023.

03/04/2023, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

03/04/2023, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015 e art. 4º do Provimento nº 10 da CJ-TJ, expeço intimação à parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da certidão negativa do oficial de justiça. AÇU/RN, data do sistema. PEDRO BATISTA DE

31/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/02/2023, 23:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/02/2023, 23:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/02/2023, 23:00

Juntada de Petição de diligência

28/02/2023, 23:00

Expedição de Mandado.

15/12/2022, 10:37

Juntada de Petição de petição

31/08/2022, 19:54

Publicado Intimação em 10/08/2022.

10/08/2022, 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 06:56

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 08:59

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 08:58

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

02/08/2022, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 17:19

Conclusos para despacho

05/04/2022, 08:08

Juntada de Petição de petição

19/01/2022, 09:41

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 18:57

Conclusos para despacho

18/10/2021, 17:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 03:39

Juntada de Petição de petição

06/06/2021, 14:22

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 15:18

Ato ordinatório praticado

17/05/2021, 15:17

Expedição de Certidão.

17/05/2021, 15:15

Ato ordinatório praticado

25/02/2021, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2020, 13:53

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte em 24/09/2020.

01/10/2020, 11:37

Decorrido prazo de 'Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte em 24/09/2020 23:59:59.

27/09/2020, 14:07

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 16:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/07/2020, 17:22

Conclusos para despacho

01/07/2020, 16:49

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 17:58

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 17:45

Juntada de Petição de petição

28/05/2020, 16:23

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 16:56

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 16:55

Recebidos os autos

14/04/2020, 14:02

Digitalizado PJE

14/04/2020, 02:01

Recebidos os Autos do Magistrado

13/02/2020, 11:03

Recebimento

03/12/2019, 01:37

Recebimento

03/12/2019, 01:37

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

06/11/2019, 02:10

Recebimento

05/07/2019, 09:42

Recebimento

05/07/2019, 09:42

Recebido os Autos do Advogado

12/04/2019, 12:59

Recebimento

13/03/2019, 12:33

Recebimento

13/03/2019, 12:33

Antecipação de tutela

13/03/2019, 06:11

Certidão expedida/exarada

07/02/2019, 10:23

Recebidos os Autos do Magistrado

23/10/2018, 03:25

Petição

05/10/2018, 09:46

Recebimento

26/07/2018, 10:04

Recebimento

26/07/2018, 10:04

Recebimento

03/04/2018, 02:52

Recebimento

03/04/2018, 02:52

Recebimento

30/01/2018, 04:46

Recebimento

30/01/2018, 04:46

Redistribuição por direcionamento

10/10/2017, 10:07

Redistribuição por direcionamento

09/10/2017, 02:16

Redistribuição por direcionamento

04/10/2017, 02:44

Petição

08/06/2017, 05:31

Recebimento

06/06/2017, 02:05

Mero expediente

08/03/2017, 11:27

Recebimento

10/12/2014, 01:09

Recebimento

26/08/2014, 12:13

Petição

12/08/2014, 09:17

Recebimento

20/08/2013, 12:00

Recebimento

18/07/2013, 12:00

Apensamento

11/04/2013, 12:00

Mero expediente

09/04/2013, 12:00

Despacho Proferido em Correição

06/12/2012, 12:00

Recebimento

23/11/2012, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

18/04/2012, 12:00

Recebimento

15/03/2012, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

14/12/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

29/09/2011, 12:00

Concluso para despacho

25/11/2010, 12:00

Certidão expedida/exarada

24/11/2010, 12:00

Certidão expedida/exarada

27/09/2010, 12:00

Certidão expedida/exarada

27/09/2010, 12:00

Publicação

27/09/2010, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

24/09/2010, 12:00

Expedição de edital

15/09/2010, 12:00

Despacho Proferido em Correição

28/04/2010, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

20/04/2010, 12:00

Despacho Proferido em Correição

19/03/2009, 12:00

Concluso para Decisão

20/06/2008, 12:00

Concluso para Despacho

27/05/2008, 12:00

Vista à Fazenda Pública

25/02/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

08/11/2007, 12:00

Concluso para Despacho

25/10/2007, 12:00

Juntada de Mandado

29/08/2007, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

29/08/2007, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

06/06/2007, 12:00

Distribuído por prevenção

30/05/2007, 12:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora, para no prazo de 30 (trinta) dias requerer o que entender de direito, manifestando-se acerca da certidão do Oficial de Justiça que segue anexo.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Mandado.

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