Apelação / Remessa Necessária 0100341-70.2013.8.20.0123 - TJRN | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Parelhas

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE PARELHAS

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RN

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO AURELIO BULCAO

OAB/RN 4410·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(60)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE PARELHAS

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL/ SESED

Terceiro

SECREATARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO IO GRANDE DO NTE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA - SIN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

INSTITTO DE PEVIDENCIA DS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTED GAN

Terceiro

DETRAN RN

Terceiro

EXCELETISSIMA PRESIDENTE DA COPAC/SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

CENTRO ADMINISTRATIVO

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

SAUDE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO

Terceiro

IPERN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

P

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

STEPHANIE PEREIRA DE MEDEIROS

CPF

Reu

MARIA DAS VITORIAS MACEDO PEREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 09:08

Juntada de Petição de outros documentos

01/07/2025, 17:25

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 00:13

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 12:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 6

02/06/2025, 18:46

Conclusos para decisão

25/04/2025, 19:02

Decorrido prazo de STEPHANIE PEREIRA DE MEDEIROS; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/04/2025.

25/04/2025, 19:02

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 17:11

Todas as movimentações(45)

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 09:08

Juntada de Petição de outros documentos

01/07/2025, 17:25

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Documentos

Outros documentos

•01/07/2025, 17:25

Decisão

•02/06/2025, 18:46

01/07/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 00:13

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 12:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 6

02/06/2025, 18:46

Conclusos para decisão

25/04/2025, 19:02

Decorrido prazo de STEPHANIE PEREIRA DE MEDEIROS; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/04/2025.

25/04/2025, 19:02

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 17:11

Decorrido prazo de STEPHANIE PEREIRA DE MEDEIROS em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:40

Decorrido prazo de STEPHANIE PEREIRA DE MEDEIROS em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:16

Juntada de Petição de parecer

17/12/2024, 16:33

Publicado Intimação em 17/12/2024.

17/12/2024, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 11:20

Publicado Intimação em 17/12/2024.

17/12/2024, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 01:57

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 10:37

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 10:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/11/2024, 10:29

Conclusos para decisão

12/11/2024, 15:11

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 6

12/11/2024, 15:11

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 6

23/11/2023, 15:33

Conclusos para decisão

20/11/2023, 12:45

Juntada de termo

20/11/2023, 12:45

Juntada de certidão

20/11/2021, 22:51

Juntada de Petição de documento de comprovação

04/10/2021, 10:16

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 16:45

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência

13/07/2021, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2021, 11:02

Conclusos para decisão

13/07/2021, 10:06

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

13/07/2021, 10:05

Ato ordinatório praticado

30/06/2021, 08:19

Conclusos para decisão

08/06/2021, 13:53

Juntada de Petição de parecer

27/05/2021, 18:48

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 20:18

Ato ordinatório praticado

24/05/2021, 20:18

Recebidos os autos

12/05/2021, 09:55

Conclusos para despacho

12/05/2021, 09:55

Distribuído por sorteio

12/05/2021, 09:55

Decisão

•14/11/2024, 10:29

Despacho

•23/11/2023, 15:33

Despacho

•13/07/2021, 11:02

Ato Ordinatório

•30/06/2021, 08:19

Ato Ordinatório

•24/05/2021, 20:18

Decisão / Despacho

•12/05/2021, 09:50

Sentença

•12/05/2021, 09:50

Acórdão

•12/05/2021, 09:50

Decisão / Despacho

•12/05/2021, 09:50