Execução de Título Extrajudicial 0134192-49.2011.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0134192-49.2011.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0134192-49.2011.8.20.0001. Executado: Alves & Chacra Ltda ME e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente BANCO BRADESCO S/A. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial (Cédula de Crédito Bancária) movida por BANCO BRADESCO S/A. contra Alves & Chacra Ltda ME e Isabella Alves Bou Chacra. O Código de Processo Civil, em seu art. 43, estabelece que a competência é determinada no momento da distribuição ou registro da petição inicial, salvo alterações de competência absoluta ou supressão de órgão judiciário, hipóteses em que a redistribuição dos feitos é medida obrigatória. A Lei Complementar Estadual n.º 643/2018, ao regular a organização judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, fixou competência material exclusiva e absoluta das 21ª a 25ª Varas Cíveis da Comarca de Natal para processar e julgar execuções de títulos extrajudiciais e embargos. Essa norma prevalece sobre a Resolução n.º 63/2013, que foi tacitamente revogada no ponto que disciplinava a matéria. A jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte ratifica que a competência absoluta introduzida pela LCE n.º 643/2018 é de aplicação imediata, inclusive para processos ajuizados antes de sua vigência, afastando qualquer possibilidade de prorrogação de competência. Destaco, a título de reforço, os julgados que ilustram o entendimento da Corte sobre a matéria, como o Conflito de Competência Cível n.º 0803401-39.2023.8.20.0000, relatado pelo Desembargador João Rebouças, julgado pelo Tribunal Pleno em 04/08/2023 e publicado na mesma data, e o Conflito de Competência Cível n.º 0803451-65.2023.8.20.0000, relatado pelo Desembargador Vivaldo Pinheiro, julgado em 25/08/2023 e publicado na mesma data. Cito, ainda, o Conflito de Competência Cível n.º 0803932-28.2023.8.20.0000, de relatoria da Desembargadora Lourdes de Azevedo, julgado em 04/08/2023 e publicado em 08/08/2023, e o Conflito de Competência Cível n.º 0809056-89.2023.8.20.0000, relatado pelo Desembargador Virgílio Macêdo Junior, julgado em 11/12/2023 e publicado em 12/12/2023. Em todos esses casos, o TJRN reafirmou que a competência é absoluta, como no caso das execuções de títulos extrajudiciais, impondo-se a redistribuição imediata para as varas competentes, mesmo nos casos de processos distribuídos antes da vigência da LCE n.º 643/2018. Diante disso, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda e, por conseguinte, determino a imediata redistribuição dos autos a uma das 21ª a 25ª Varas Cíveis da Comarca de Natal, por sorteio. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0134192-49.2011.8.20.0001. Exequente: BANCO BRADESCO S/A. Executada: Alves & Chacra Ltda ME e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração (Num. 139709751) interpostos por BANCO BRADESCO S/A contra o despacho que indeferiu o desarquivamento dos autos (Num. 137768772), apontando, em suma, omissão acerca da impossibilidade de o credor indicar bens penhoráveis sem acesso às ferramentas judiciais, violando o princípio da cooperação. Argumenta que a última busca de bens ocorreu há mais de 3 anos (16/12/2021 - ID 77005793), sendo necessárias novas consultas para verificar alterações patrimoniais. Segundo o embargante, a falta de novas diligências inviabiliza a continuidade da execução, contrariando os princípios da cooperação e celeridade processual. Ao final, pediu o acolhimento dos embargos para suprir os vícios apontados. É o relatório. Decido. Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pelo BANCO BRADESCO S/A. contra despacho que determinou a indicação de bens penhoráveis como condição para o desarquivamento do feito. Os embargos não merecem sequer conhecimento. Com efeito, o ato judicial impugnado possui nítido caráter de despacho de mero expediente, sem qualquer conteúdo decisório, sendo, portanto, irrecorrível, nos termos do art. 1.001 do CPC. O despacho apenas reiterou a necessidade de cumprimento de diligência básica que compete ao exequente. Ainda que assim não fosse, observo que o embargante não demonstrou ter realizado qualquer diligência prévia para localização de bens, como pesquisas em cartórios de registro de imóveis ou juntas comerciais. Ao contrário, pretende transferir integralmente ao Poder Judiciário o ônus que lhe compete na qualidade de exequente. O princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, não pode ser interpretado como autorização para que o credor se mantenha inerte, transferindo ao Judiciário toda a atividade executiva. A cooperação pressupõe esforços mútuos e complementares, não a substituição das obrigações processuais básicas das partes pelo juízo. O uso dos sistemas judiciais de pesquisa patrimonial deve ser subsidiário, isto é, após demonstradas tentativas infrutíferas de localização de bens pelos meios ordinários disponíveis ao credor. Ressalte-se que o exequente é instituição financeira de grande porte, com estrutura e recursos para realizar diligências básicas de pesquisa patrimonial, não se justificando sua completa inércia na busca de bens penhoráveis. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, mantendo integralmente o despacho embargado. Com efeito, arquivem-se os autos em definitivo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, o que fica condicionado à indicação de bens penhoráveis pelo exequente. Intime-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado Digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)

29/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/06/2025

Decorrido prazo de VALDSEN DA SILVA ALVES PEREIRA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCILIO TAVARES SENA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de HERNANI ZANIN JUNIOR em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO em 16/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCILIO TAVARES SENA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDSEN DA SILVA ALVES PEREIRA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCILIO TAVARES SENA em 14/04/2025 23:59.

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