Procedimento Comum Cível 0800786-35.2024.8.20.5111 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800786-35.2024.8.20.5111 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANGICOS Fórum Desembargador Pedro Januário de Siqueira Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos/RN CEP 59515-000 Processo nº 0800786-35.2024.8.20.5111 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EDNARA FRANCISCA DE OLIVEIRA Banco Mercantil do Brasil SA CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO URGÊNCIA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Ilmo(a). Sr(a). BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, instituição financeira, inscrita no CNPJ 17.184.037/0001-10, com sede na Rua Rio de Janeiro, nº 654, Centro – CEP: 30.160-912 – Belo Horizonte/MG. Pelo presente, de ordem do(a) RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Angicos, CITO Vossa Senhoria por todo o conteúdo da petição inicial, cuja cópia segue anexa, bem como INTIMO-O(A) acerca da audiência conciliatória, designada para o dia 25/03/2025 10:00, na sala virtual de audiências deste Juízo, consoante Ato Ordinatório a seguir transcrito: " Certifico, em razão de meu ofício, que inclui o presente feito na pauta de audiência do dia 25/03/2025 às 10:00 horas. Na oportunidade, fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, nos termo do Art. 334, § 3º, do NCPC. Ato contínuo, intimo os advogados, Ministério Público e outros, pelo Diário Oficial de Justiça -DJe. OBSERVAÇÃO: A referida audiência será realizada em ambiente virtual via MICROSOFT TEAMS, consoante link a seguir descrito: https://lnk.tjrn.jus.br/lr3z6. Outrossim, informo que a sala virtual poderá ser acessada através de Smartphone (aparelho celular), tablet ou computador". ADVERTÊNCIA: O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência ou da manifestação de desinteresse na referida audiência, se for o caso, nos termos do art. 335 do NCPC. Saliento que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Na oportunidade, fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Angicos/RN, 15 de janeiro de 2025 Nantes Abdon Miranda Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800786-35.2024.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DECISÃO I – DO RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato bancário, ajuizada por Ednara Francisca de Oliveira, devidamente qualificada, em desfavor de Banco Mercantil do Brasil S.A., igualmente qualificado. Em apertada síntese, aduziu a parte autora que, no dia 17 de maio de 2024, firmou com a parte ré um contrato de empréstimo bancário consignado. Asseverou que a instituição financeira aplicou juros mensais de 19,85% ao mês e 778,32% ao ano. Pontuou que os juros remuneratórios são abusivos, pois superiores à taxa média do mercado para operação semelhante naquele período, qual seja, 2,37% ao mês. Pelo contexto, requereu a concessão da gratuidade judiciária e, no mérito, a readequação das taxas de juros, com devolução dobrada do indébito, e a declaração de nulidade das cobranças. Juntou documentos, dentre eles extrato do empréstimo contratado e contracheque do benefício previdenciário que titulariza. É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Do juízo de admissibilidade. Em uma análise de cognição sumária, típica de um juízo de admissibilidade da demanda, verifico que foram preenchidos os requisitos para o exercício do direito de ação e os requisitos para que o processo seja constituído e se desenvolva regular e validamente. Foram observados os ditames dos arts. 319 e 320 do CPC e o pedido foi formulado em consonância com os arts. 322 e seguintes do CPC. Não se identificou hipótese prevista no art. 330 (indeferimento da inicial), especialmente nos seus §§ 2º e 3º, ou prevista no art. 332 (improcedência liminar), ambos do CPC. Não há coisa julgada material, litispendência, perempção, transação, convenção de arbitragem ou ausência de pagamento de custas processuais em demanda idêntica extinta anteriormente por sentença terminativa (art. 486, §2º, do CPC). Foi solicitada gratuidade da justiça. Desse modo, é de rigor o recebimento da inicial. 2. Da inversão e da delimitação do ônus de prova. A inversão do ônus probatório não se opera automaticamente às relações de consumo se não for ope legis. Para seu deferimento, tenho exigido, além da necessária comprovação da verossimilhança das alegações ou demonstração da condição de hipossuficiente do consumidor, uma nota especial na demanda ajuizada, como, por exemplo, prova de fato negativo. Em se tratando de ação revisional de contrato bancário, as questões nelas versadas não demandam, em tese, esclarecimentos de difícil obtenção para formulação da pretensão, de tal forma que se deve aplicar a distribuição regular do ônus de prova, cabendo à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC). Nesse sentido, EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO. 1- Tem interesse de agir o consumidor que pretende discutir a legalidade dos encargos inerentes à contratação, não obstaculizando o processo a força obrigatória dos contratos e o ato jurídico perfeito, sob pena de violação ao amplo acesso à jurisdição e infringência de direito básico do consumidor. 2- Desnecessária a inversão do ônus da prova na espécie, visto que o contrato objeto da relação contratual estatuída entre as partes fora acostado pelo próprio autor, juntamente com a exordial. 3- O pacto referente à tarifa de juros remuneratórios somente pode ser alterado se reconhecida sua abusividade, em cada hipótese, perante a tarifa média de mercado. 4- A incidência de juros capitalizados, com periodicidade inferior a um ano, é autorizada desde que observadas as seguintes condições: i) o contrato entabulado seja posterior à publicação da MP n° 1.963-17/2000, ocorrida em 30/03/2000 (AgRg no REsp n° 660.679/RS); e ii) haja expressa previsão no contrato (AgRg no Ag n° 943.353/RS) (TJMG, Apelação Cível 1.0702.16.014111-6/001, julgado em 23/01/2020 – grifei). Em idêntico sentido, EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ÔNUS DA PROVA - PEDIDO AFASTADO - CAPITALIZAÇÃO - VIABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA MEDIA DE MERCADO - OBSERVÂNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA - TAXAS ABUSIVAS - PEDIDO GENÉRICO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A inversão do ônus da prova não é realizada genericamente, incide sobre o objeto da prova específico que a parte demonstra não ter condição de apresentar por estar em poder da parte contrária, seja por razão técnica, jurídica ou mesmo econômica, não sendo nenhuma dessas hipóteses o caso. - É devida a capitalização de juros no contrato firmado pelas partes se houve pactuação neste sentido, seja de forma expressa ou numérica, consoante verbetes nºs. 539 e 541 do STJ. - Sendo os juros do contrato fixados nos limites da taxa média de mercado, não há que se falar em revisão. - Restando comprovado que a instituição financeira não cobrou comissão de permanência, não há que se falar em repetição do indébito. - Ante a ausência de requisitos necessários, mostra-se inviável a apreciação do pedido genérico de revisão dos encargos cobrados. - Recurso desprovido (TJMG, Apelação Cível 1.0672.13.022361-9/001, julgado em 21/01/2020). Desse modo, entendo, neste momento inicial, pela aplicação regular do ônus de prova (art. 373 do CPC), o que poderá ser revisto em eventual saneamento. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, determino a adoção das seguintes providências: 1. A retificação da autuação do presente feito para constar como assunto “cláusulas abusivas” (assunto 11974). 2. A concessão da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC), pois, à luz do art. 5º, LXXIV, da CF e art. 99, §3º, do CPC, aliados à documentação acostada (contracheque de benefício previdenciário de um salário-mínimo), foi revelado o estado de dificuldade financeira suportado pela parte autora. 3. A aplicação à presente demanda do procedimento comum (arts. 318 a 538 do CPC). 4. A emissão de certidão sobre a existência de outros processos de igual natureza cujo promovente seja a parte autora, indicando-se, se for o caso, os respectivos números. 5. A citação/intimação da parte ré sobre o presente processo. 6. Considerando que a audiência de conciliação/mediação somente não será realizada na hipótese de desinteresse mútuo (art. 334, §4º, I, do CPC), a intimação das partes para comparecer à audiência de conciliação/mediação, a ser designada de acordo com a disponibilidade de pauta pela Secretaria, nos termos do art. 334 do CPC. Caso não haja acordo durante a audiência, poderá a parte demandada oferecer, no prazo de 15 dias, contestação e especificação de provas, contados da data da audiência de conciliação. Diante do desinteresse da parte autora, poderá a parte ré, apresentar, no prazo de 15 dias, contados da citação, contestação e especificação de provas, consignando, expressamente, seu igual desinteresse no ato processual. Nessa hipótese, deverá a secretaria cancelar a audiência acima designada. 7. Não realizado acordo e esgotado o prazo de defesa, a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, ainda que só no seu efeito processual, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Anexada aos autos a documentação solicitada no tópico 2 do item II desta decisão, deverá a parte autora, no prazo da réplica ou, se posterior, de 15 dias (art. 437 do CPC), manifestar-se conforme as hipóteses do art. 436 do CPC, especialmente sobre a autenticidade e a necessidade de perícia grafotécnica. Por fim, em atenção do art. 10 do CPC, alerto às partes que: 1. O ônus probatório será analisado conforme aqui estabelecido. 2. As alegações e teses serão consideradas à luz do art. 80 do CPC, podendo resultar, conforme o caso, nas sanções descritas no art. 81, dentre as quais multas e indenizações. 3. O silêncio quanto à especificação de provas ou o protesto genérico e injustificado importarão em preclusão, podendo ocorrer o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Cumpra-se. P.R.I. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/08/2025

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA em 25/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Publicado Intimação em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(41)