Cumprimento de sentença 0803689-86.2012.8.20.0124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803689-86.2012.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: JARICELIA NOBRE NASCIMENTO Requerido: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN D E S P A C H O exequente: R$ 4.947,32 (quatro mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos), com as devidas correções e acréscimos legais, para a conta informada na petição id 134200553 - pág. 1: "JARICELIA NOBRE NASCIMENTO, CPF 821.954.045-15, Conta corrente 0033921-4, Agência 6530, Banco Itaú"; b) em favor da advogada da parte exequente: R$ 494,73 (quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta e três centavos), com as devidas correções e acréscimos legais, para a conta informada na petição id 134200553 - pág. 1: "Conta Poupança - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 4885, operação 013, Conta poupança 5953-1 em nome da advogada ANDREA MENDES SILVA CPF: 560.936.910-04". 3 - Do cumprimento de sentença no que tange ao refaturamento relativo aos meses de setembro/2011 até julho/2012: 3.1 - Opostos embargos de declaração, foram acolhidos para retificar a alínea "a" do dispositivo sentencial (id 129676847): "Ante o exposto, considerando os princípios e regras jurídicas atinentes à matéria em debate, notadamente os citados ao longo da presente decisão, bem como tendo em vista o mais que dos autos consta, conheço os embargos para dar-lhes provimento esclarecendo a omissão na forma supra apontada e retificar a alínea 'a' do dispositivo sentencial de ID 119721403 nos seguintes termos: CONDENAR a demandada a devolver a autora todos os valores cobrados em excesso das faturas dos meses de setembro/2011 até julho/2012, sendo o valor correto de cada fatura mensal, a média dos meses de maio, junho e julho/2011 para fins de cálculo, acrescidos cada uma delas de de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a contar do ajuizamento da demanda." (grifo acrescido) Certificado o trânsito em julgado. Dado início ao cumprimento de sentença, a parte exequente aduziu: "Porém estes três meses (maio, junho e julho/2011) têm faturas zeradas, conforme ID’s 46228996, 46228973 e 46228974, respectivamente (...) Este Douto juízo deve ter se equivocado em relação ao ano das faturas, devendo serem as devidas os valores das faturas dos meses de maio, junho e julho de 2012 (...) Logo, este Douto Juízo deverá se manifestar sobre a situação, acima pontada, para que a Autora aponte a tabela dos valores devidos no tocante à restituição dos valores pagos em excesso." (id 133126457 - págs. 3-5). A parte executada, ainda não intimada para o cumprimento da sentença, informou: "A CIA informa ainda que, como a decisão determinou o refaturamento de faturas que já estavam pagas, a COSERN realizou uma simulação do refaturamento e está restituindo as diferenças dos valores, de acordo com a planilha abaixo, que resulta no total de R$ 98,45". Juntou planilha (id 133999805 - pág. 2). Por fim, a parte exequente reiterou a petição id 133126457 (id 134200553). É o que basta relatar. Despacho. Primeiramente, ressalto que já fora certificado o trânsito em julgado, não havendo que se falar em modificação da sentença id 129676847 para alterar quais faturas são parâmetro para o cálculo do refaturamento, operando-se a coisa julgada. Outrossim, em que pese a cobrança zerada de valores nas faturas de maio, junho e julho/2011 utilizadas como parâmetro (ids 46228996, 46228973 e 46228974, respectivamente), tais faturas indicam os respectivos consumos, devendo estes servirem como base para o refaturamento. Desde já, verifico que a parte executada apresentou planilha utilizando os meses de maio, junho e julho do ano de 2019 como parâmetro, e não do ano de 2011. Assim, intimem-se as partes, por seus advogados, para manifestação ou dizer sobre a necessidade de liquidação na forma do art. 510 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei. 3.2 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos para decisão. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ge Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0803689-86.2012.8.20.0124 Vistos etc. 1 - Determino que as futuras intimações da parte executada sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada Rossana Daly de Oliveira Fonseca (OAB/RN 3.558), conforme requerido na petição id 134200553 - pág. 3. 2 - Do cumprimento de sentença em relação à indenização por danos morais: A parte vencida, ainda não intimada para o cumprimento da sentença, ofereceu em pagamento o valor de R$ 5.442,05 que entendeu devido em relação à condenação por danos morais (id 133999805 - pág. 2). Juntou comprovante do depósito (id 133999811). Por sua vez, a parte vencedora concordou com o pagamento realizado, pugnando por expedição de alvarás (id 134200553 - pág. 1). Registro que o valor de R$ 5.442,05 engloba: i) a quantia de R$ 4.947,32 referente ao principal devido à parte e ii) R$ 494,73 referente aos honorários sucumbenciais (10% da condenação, conforme dispositivo sentencial). Assim, expeçam-se alvarás através do SISCONDJ, para transferência do valor total de R$ 5.442,05, com as devidas correções e acréscimos legais, depositado no id 133999811, da seguinte forma: a) em favor da

16/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(7)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANDREA MENDES SILVA em 01/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(30)