Ação Penal - Procedimento Ordinário 0805810-32.2024.8.20.5600 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0805810-32.2024.8.20.5600 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim INQUÉRITO POLICIAL - 0805810-32.2024.8.20.5600 Partes: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x JOSUELITO FERREIRA DA SILVA DECISÃO Vistos etc. Trata-se do Inquérito Policial instaurado para apuração da prática dos crimes de peculato (art. 312, caput, do CPB) e tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), tendo como investigado Josuelito Ferreira da Silva. Termo da audiência de custódia ao ID. 135708480. Em decisão de ID. 138587779, revogou-se a prisão preventiva, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas à prisão. Ao ID. 138868129, a defesa do réu pugnou pelo reconhecimento do arrependimento posterior. Em parecer de ID. 141018364, o Ministério Público pugnou pelo arquivamento parcial exclusivamente no tocante à imputação do crime de peculato quanto a utilização da viatura policial. Emendado o arquivamento pelo Ministério Público ao ID. 141953604, para exclusão da capitulação referente ao crime de tráfico de drogas, mantendo-se a persecução penal quanto ao crime de peculato em relação a apropriação do combustível. Denúncia oferecida ao ID. 141983056 imputando ao réu a prática do crime de peculato quanto a apropriação do combustível, nos termos do artigo 312, caput, do Código Penal. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Inicialmente, quanto ao arquivamento, o Ministério Público comunicou o arquivamento no tocante à imputação do crime de peculato relacionado à utilização da viatura policial, nos termos do art. 28 do CPP, conforme a redação dada pela Lei nº 13.964/2019, conforme decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6298/DF, bem como as ADI 6.299/DF, ADI 6.300/DF e ADI 6.305/DF, de Relatoria do Min. Luiz Fux. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim No presente caso, verifica-se que não há motivos para este juízo discordar do arquivamento promovido pelo Parquet. Por sua vez, quanto à medida cautelar de monitoramento eletrônico, verifica-se que a sua manutenção não mais se justifica. Digo, a imposição da monitoração eletrônica visa assegurar a efetividade do processo e garantir que o acusado não se furte ao chamamento judicial. No entanto, a situação fática e processual demonstra que não há indícios de que o réu busque obstruir a justiça ou descumpra determinações judiciais. Ademais, não se verifica nos autos elemento concreto que justifique a continuidade dessa restrição, razão pela qual se impõe sua revogação. Ainda, considerando que a denúncia preenche todos os requisitos formais para a sua admissibilidade, elencados no art. 41 do Código de Processo Penal, não se verificando a presença de quaisquer hipóteses do art. 395 do mesmo diploma legal, RECEBO A DENÚNCIA. Ante o exposto, DETERMINO o o arquivamento dos autos no tocante à imputação do crime de peculato quanto a utilização da viatura policial. Ainda, DETERMINO a revogação da medida cautelar diversa a prisão de monitoramento eletrônico. Cite-se o acusado para apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP. Não sendo o(s) denunciado(s) encontrado(s) para efetivação da citação pessoal, no endereço declinado na Denúncia, verifique se está preso, bem como se há endereço diferente nos sistemas disponíveis. Não havendo, dê-se vista ao MP, para juntar novo endereço, apenas uma vez (redação do artigo 2º do Provimento 252/2023-CGJ/TJRN). Efetivada a citação e decorrido o prazo, não sendo oferecida a resposta, encaminhem-se os autos ao Defensor Público designado para exercer as funções perante este Juízo para oferecer resposta no prazo e na forma da lei e, na hipótese de já existir advogado constituído pelo acusado, intime-se este para oferecer resposta. Estando preso o denunciado, inclua-se seu nome no sistema de controle de presos provisórios. 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim Expeçam-se certidões de antecedentes criminais. Havendo anotação de condenação transitada em julgado, junte-se o atestado de pena (art. 2º, § 2º do Provimento 252/2023-CGJ/TJRN). Comunique-se à Vara de Execução Penal e a outros Juízos onde eventualmente responda(m) a outras ações penais (art. 2º, § 3º do Provimento 252/2023- CGJ/TJRN). Intime-se pessoalmente a(s) vítima(s) para que tome ciência do início da ação penal contra o(s) acusado(s), bem como para que fique ciente de que, caso queira, poderá se fazer presente nas audiências e obter cópias gratuitas do processo, e para que diga se prefere ser intimada por "WhatsApp" ou e-mail. Evolua-se a classe processual, atualizando-se as informações criminais. Oficie-se a CEME. P.I. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema ILNÁ ROSADO MOTTA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 3

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim INQUÉRITO POLICIAL - 0805810-32.2024.8.20.5600 Partes: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x JOSUELITO FERREIRA DA SILVA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva do investigado JOSUELITO FERREIRA DA SILVA, servidor público estadual, preso em flagrante por suposta prática dos crimes previstos nos arts. 312 do Código Penal (peculato) e 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), ID. 138240122. Parecer do Ministério Público ao ID. 138441574, favorável a revogação da prisão preventiva com a aplicação de medidas cautelares diversas à prisão. É o que importa relatar. Fundamento de Decido. O art. 312 do CPP exige, para a decretação ou manutenção da prisão preventiva, a presença de elementos que demonstrem a necessidade de sua imposição para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. O requisito da garantia da ordem pública visa prevenir a repetição de condutas delitivas pelo acusado. No caso em análise, embora a gravidade abstrata dos crimes imputados seja relevante, não há elementos concretos que demonstrem que a liberdade do requerente representa risco imediato ou atual à sociedade. A mera presença de elementos subjetivos, como a presunção de perigo associada ao cargo exercido pelo acusado, é insuficiente para justificar a manutenção da custódia cautelar. No que tange à conveniência da instrução criminal, verifica-se que os elementos essenciais à apuração dos fatos já foram colhidos, conforme relatório policial e documentos juntados aos autos. Ademais, não há nos autos informações de possíveis interferências na instrução criminal. Quanto ao risco à aplicação da lei penal, não há indicação de que o acusado pretenda se furtar ao processo. Ao contrário, sua residência fixa e ocupação laboral conhecida conferem elementos que garantem sua vinculação ao distrito da culpa. Nos termos do art. 319 do CPP, medidas cautelares diversas da prisão podem ser aplicadas quando suficientes para a garantia da ordem pública e o regular andamento do processo. Neste caso, entendo que as seguintes medidas são adequadas: 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim a) compareça em Juízo para informar e justificar as suas atividades a ser observado pelas indiciadas seja mensal, a começar em janeiro/2024; b) não se ausente desta Comarca sem autorização expressa deste Juízo; c) suspensão do exercício de função pública; d) junte aos autos de comprovante de residência atualizado, bem como que não realize a mudança de habitação sem aviso prévio a este Juízo; e) monitoração eletrônica, devendo para tanto: e.1) comparecer pessoal e obrigatoriamente na Central de Monitoramento Eletrônico (CEME), no prazo de 48h do cumprimento do alvará soltura; e.2) comparecer nos horários determinados pela Central de Monitoramento Eletrônico (CEME) ou perante o Juízo, atender às visitas e orientações dos servidores responsáveis, zelar pela integridade do dispositivo eletrônico, evitando sua violação ou danos, impedir a descarga completa da bateria e informar imediatamente qualquer falha no equipamento à CEME. Zona de inclusão do Monitoramento eletrônico: Município de Parnamirim/RN. Zona de exclusão: não há. Duração da medida de monitoramento eletrônico: duração mínima de 90 (noventa) dias, período no qual a referida medida será reavaliada, podendo ser mantida por mais 90 (noventa) dias ou revogada por meio de nova decisão. Diante do exposto, REVOGO a prisão preventiva de JOSUELITO FERREIRA DA SILVA, substituindo-a pelas medidas cautelares acima descritas. Por fim, deve ser o acusado cientificado de que o descumprimento de qualquer das medidas cautelares acima mencionadas pode ensejar novo decreto de prisão preventiva em seu desfavor, nos termos do art. 312, parágrafo único, do CPP. Expeça-se alvará de soltura condicionado às cautelares acima expostas. Ciência ao MP e Defesa (Dje). PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. DEYVIS DE OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito em substituição legal 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 3

16/12/2024, 00:00

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