Procedimento Comum Cível 0838863-89.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2023

Valor da Causa

R$ 20.812,56

Órgão julgador

8ª Vara Cível da Comarca de Natal

Partes do Processo

CLAUDIO DOS ANJOS MAURICIO

CPF

Autor

ALLAN MITCHELL PEREIRA MONTEIRO DE LIMA RIBEIRO 71415836450

CNPJ

Reu

PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

CNPJ

Reu

ANA CRISTINA LOPES SOUZA DE ARAUJO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ANA BEATRIZ FRANCO DA COSTA

OAB/RN 19217·CPF·Representa: Autor

RENATO MACIEL DIAS

OAB/PB 21861·CPF·Representa: Réu

ELIDA CRISTINA DE LIMA MARTINS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 11:40

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 19:15

Publicado Intimação em 27/02/2026.

27/02/2026, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 14:41

Publicado Intimação em 27/02/2026.

27/02/2026, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 11:53

Publicado Intimação em 27/02/2026.

27/02/2026, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 01:44

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 09:50

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 09:50

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 14:22

Publicado Intimação em 21/01/2026.

29/01/2026, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

29/01/2026, 06:31

Publicado Intimação em 21/01/2026.

28/01/2026, 23:23

Todas as movimentações(137)

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 11:40

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 19:15

Publicado Intimação em 27/02/2026.

27/02/2026, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 14:41

Publicado Intimação em 27/02/2026.

27/02/2026, 11:53

Documentos

Despacho

•05/02/2026, 14:22

Despacho

•25/11/2025, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 11:53

Publicado Intimação em 27/02/2026.

27/02/2026, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 01:44

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 09:50

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 09:50

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 14:22

Publicado Intimação em 21/01/2026.

29/01/2026, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

29/01/2026, 06:31

Publicado Intimação em 21/01/2026.

28/01/2026, 23:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

28/01/2026, 23:22

Publicado Intimação em 21/01/2026.

28/01/2026, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

28/01/2026, 15:05

Conclusos para despacho

26/01/2026, 15:20

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 22:01

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 20:41

Expedição de Intimação.

12/01/2026, 13:47

Expedição de Intimação.

12/01/2026, 13:47

Expedição de Intimação.

12/01/2026, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 18:08

Conclusos para despacho

26/09/2025, 11:55

Juntada de Petição de outros documentos

25/09/2025, 23:32

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 23:11

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 10:20

Ato ordinatório praticado

15/09/2025, 10:19

Juntada de Petição de contestação

30/08/2025, 18:41

Decorrido prazo de RENATO MACIEL DIAS em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:22

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 16:52

Publicado Intimação em 09/07/2025.

09/07/2025, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 01:55

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 11:27

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 11:26

Juntada de Petição de petição

31/05/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

02/05/2025, 12:12

Decorrido prazo de RENATO MACIEL DIAS em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:23

Decorrido prazo de PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:23

Decorrido prazo de PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:14

Decorrido prazo de RENATO MACIEL DIAS em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:14

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 16:57

Juntada de Petição de substabelecimento

13/02/2025, 18:55

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 13:29

Juntada de certidão

13/02/2025, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 10:42

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 13/02/2025 10:00 em/para 8ª Vara Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.

13/02/2025, 10:42

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

21/01/2025, 14:45

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0838863-89.2023.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Primeira Secretaria Unificada das Varas Cíveis de Natal AUTOR(A): CLAUDIO DOS ANJOS MAURICIO DEMANDADO(A): PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, procedo à INTIMAÇÃO do(a) autor(a), por seu(s) advogado(s), para se manifestar sobre a diligência que resultou negativa (ID 139707550 e 139707553), no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Natal/RN, 9 de janeiro de 2025. ANA KARENYNE PRATA DE LUCENA VENANCIO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°. 11.419/06)

10/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 16:40

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 16:35

Publicado Intimação em 17/12/2024.

17/12/2024, 03:10

Publicado Intimação em 17/12/2024.

17/12/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 02:44

Publicado Intimação em 17/12/2024.

17/12/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 02:24

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

16/12/2024, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0838863-89.2023.8.20.5001. AUTOR: CLAUDIO DOS ANJOS MAURICIO RÉU: PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e outros DESPACHO Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, constata-se que foram enviadas cartas com o objetivo de realizar a intimação pessoal das partes em relação à audiência de conciliação - instrução e julgamento, designada por meio do despacho de ID. 127837237. Em análise, observa-se que a carta destinada à ré Promove Administradora de Consórcios Ltda retornou com a informação “mudou-se” (ID. 131474165). Saliente-se, no entanto, que a carta de intimação foi remetida ao endereço da parte ré constante nos autos, em que foi devidamente citada, razão pela qual considera-se que a demandada Promove Administradora de Consórcios Ltda foi devidamente intimada, uma vez que é ônus da parte atualizar seu endereço, reputando-se válidas as intimações dirigidas ao endereço da parte, conforme determina o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Quanto ao AR de ID. 131788730, entendo que este deve ser desentranhado dos autos, visto que relativo a processo diverso. Aguarde-se, pois, a realização da audiência designada. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0838863-89.2023.8.20.5001. AUTOR: CLAUDIO DOS ANJOS MAURICIO RÉU: PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e outros DESPACHO Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, constata-se que foram enviadas cartas com o objetivo de realizar a intimação pessoal das partes em relação à audiência de conciliação - instrução e julgamento, designada por meio do despacho de ID. 127837237. Em análise, observa-se que a carta destinada à ré Promove Administradora de Consórcios Ltda retornou com a informação “mudou-se” (ID. 131474165). Saliente-se, no entanto, que a carta de intimação foi remetida ao endereço da parte ré constante nos autos, em que foi devidamente citada, razão pela qual considera-se que a demandada Promove Administradora de Consórcios Ltda foi devidamente intimada, uma vez que é ônus da parte atualizar seu endereço, reputando-se válidas as intimações dirigidas ao endereço da parte, conforme determina o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Quanto ao AR de ID. 131788730, entendo que este deve ser desentranhado dos autos, visto que relativo a processo diverso. Aguarde-se, pois, a realização da audiência designada. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Primeira Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Processo nº: 0838863-89.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Na permissibilidade do art. 203, § 4.º do Código de Processo Civil e das disposições do Provimento nº 252/2023, da Corregedoria de Justiça do RN, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a(s) diligência(s) negativa(s) realizada(s) pelos Correios, ID:131788730, devendo requerer o que entender de direito. Natal/RN, 23 de setembro de 2024. JOSE ANTONIO DE MOURA FAUSTINO Chefe de Unidade/Analista Judiciário

16/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 11:33

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 11:33

Cancelada a movimentação processual Juntada de aviso de recebimento

13/12/2024, 11:32

Desentranhado o documento

13/12/2024, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 17:33

Conclusos para despacho

01/10/2024, 13:15

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 21:00

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 20:59

Decorrido prazo de RENATO MACIEL DIAS em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:26

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 09:00

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 09:00

Juntada de certidão

23/09/2024, 08:57

Juntada de certidão

20/09/2024, 10:25

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 13:24

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 13:23

Juntada de certidão

18/09/2024, 13:19

Juntada de aviso de recebimento

18/09/2024, 13:19

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 17:12

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/08/2024, 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/08/2024, 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/08/2024, 12:00

Audiência Instrução e julgamento designada para 13/02/2025 10:00 8ª Vara Cível da Comarca de Natal.

23/08/2024, 07:33

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 07:31

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 07:31

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 16:22

Conclusos para decisão

19/07/2024, 13:09

Juntada de Petição de outros documentos

18/07/2024, 16:07

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 21:17

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 21:13

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 21:46

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 16:36

Juntada de ato ordinatório

03/05/2024, 16:35

Juntada de certidão

03/05/2024, 16:34

Decorrido prazo de PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:23

Juntada de certidão

27/02/2024, 13:57

Juntada de aviso de recebimento

27/02/2024, 13:57

Juntada de certidão

26/02/2024, 15:28

Juntada de aviso de recebimento

26/02/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/02/2024, 09:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/02/2024, 09:13

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 09:11

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 09:09

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 21:49

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 14:44

Juntada de ato ordinatório

05/12/2023, 14:44

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ FRANCO DA COSTA em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 08:35

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ FRANCO DA COSTA em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 07:10

Juntada de Petição de contestação

14/09/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 11:50

Ato ordinatório praticado

08/09/2023, 11:39

Juntada de certidão

08/09/2023, 11:36

Juntada de aviso de recebimento

08/09/2023, 11:36

Juntada de certidão

30/08/2023, 13:25

Juntada de aviso de recebimento

30/08/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 08:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/08/2023, 02:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/08/2023, 02:17

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 19:12

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 17:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CLAUDIO DOS ANJOS MAURICIO.

26/07/2023, 11:01

Não Concedida a Medida Liminar

26/07/2023, 11:01

Conclusos para decisão

25/07/2023, 11:25

Juntada de Petição de outros documentos

19/07/2023, 23:42

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 23:39

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 09:31

Conclusos para decisão

17/07/2023, 21:33

Distribuído por sorteio

17/07/2023, 21:33

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 10:19

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 11:26

Ata da Audiência

•13/02/2025, 10:42

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 16:37

Despacho

•04/12/2024, 17:33

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 09:00

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 13:23

Despacho

•21/08/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 21:13

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 14:44

Ato Ordinatório

•08/09/2023, 11:39

Decisão

•26/07/2023, 17:17

Todos os documentos(18)

Despacho

•05/02/2026, 14:22

Despacho

•25/11/2025, 18:08

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 10:19

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 11:26

Ata da Audiência

•13/02/2025, 10:42

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 16:37

Despacho

•04/12/2024, 17:33

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 09:00

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 13:23

Despacho

•21/08/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 21:13

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 14:44

Ato Ordinatório

•08/09/2023, 11:39

Decisão

•26/07/2023, 17:17

Decisão

•26/07/2023, 11:01

Despacho

•18/07/2023, 10:22

Despacho

•18/07/2023, 09:31