Procedimento Comum Cível 0800146-71.2021.8.20.5132 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800146-71.2021.8.20.5132 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LACORDAIRE FELIPE DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:33

Decorrido prazo de LACORDAIRE FELIPE DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:16

Publicado Intimação em 17/12/2024.

17/12/2024, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 04:27

Publicado Intimação em 17/12/2024.

17/12/2024, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 03:25

Juntada de Petição de comunicações

16/12/2024, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800146-71.2021.8.20.5132. AUTOR: LACORDAIRE FELIPE DOS SANTOS REU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais, ajuizada por Lacordaire Felipe dos Santos em desfavor da Hoepers Recuperadora de Crédito S/A, tendo em vista a alegação do autor de que foi surpreendido com a existência de débito em aberto, registrado na plataforma "Serasa limpa nome", atinente à dívida alegadamente prescrita. No entanto, em 11 de junho de 2024, o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais de números REsp 2092190/SP, REsp 2122017/SP e REsp 2121593/SP, ao rito dos recursos repetitivos, com o escopo de definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, conforme descrito no tema 1264 do STJ. Nessa ótica, tendo em vista que a presente ação versa sobre a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívidas prescritas, incluindo propostas de renegociação de débito, notadamente, na plataforma do Serasa Limpa Nome, entendo que se deve aguardar o julgamento definitivo dos sobreditos Recursos Especiais escolhidos como representativos da controvérsia que consubstanciou o Tema 1264, pelo STJ, observando-se a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1037, II do CPC. Assim, DETERMINO a suspensão do presente feito até julgamento definitivo do Tema 1264 pelo STJ. Havendo o julgamento do referido tema, retornem os autos conclusos. Intimem-se as partes sobre a suspensão deste processo. Cumpra-se. Decisão com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. São Paulo do Potengi/RN, datado e assinado digitalmente. VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800146-71.2021.8.20.5132. AUTOR: LACORDAIRE FELIPE DOS SANTOS REU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais, ajuizada por Lacordaire Felipe dos Santos em desfavor da Hoepers Recuperadora de Crédito S/A, tendo em vista a alegação do autor de que foi surpreendido com a existência de débito em aberto, registrado na plataforma "Serasa limpa nome", atinente à dívida alegadamente prescrita. No entanto, em 11 de junho de 2024, o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais de números REsp 2092190/SP, REsp 2122017/SP e REsp 2121593/SP, ao rito dos recursos repetitivos, com o escopo de definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, conforme descrito no tema 1264 do STJ. Nessa ótica, tendo em vista que a presente ação versa sobre a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívidas prescritas, incluindo propostas de renegociação de débito, notadamente, na plataforma do Serasa Limpa Nome, entendo que se deve aguardar o julgamento definitivo dos sobreditos Recursos Especiais escolhidos como representativos da controvérsia que consubstanciou o Tema 1264, pelo STJ, observando-se a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1037, II do CPC. Assim, DETERMINO a suspensão do presente feito até julgamento definitivo do Tema 1264 pelo STJ. Havendo o julgamento do referido tema, retornem os autos conclusos. Intimem-se as partes sobre a suspensão deste processo. Cumpra-se. Decisão com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. São Paulo do Potengi/RN, datado e assinado digitalmente. VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 12:51

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264

16/10/2024, 23:50

Conclusos para julgamento

16/10/2024, 12:39

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 12:39

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 17:08

Documentos

Despacho

•24/05/2024, 08:15

Decisão

•22/09/2022, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800146-71.2021.8.20.5132. AUTOR: LACORDAIRE FELIPE DOS SANTOS REU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais, ajuizada por Lacordaire Felipe dos Santos em desfavor da Hoepers Recuperadora de Crédito S/A, tendo em vista a alegação do autor de que foi surpreendido com a existência de débito em aberto, registrado na plataforma "Serasa limpa nome", atinente à dívida alegadamente prescrita. No entanto, em 11 de junho de 2024, o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais de números REsp 2092190/SP, REsp 2122017/SP e REsp 2121593/SP, ao rito dos recursos repetitivos, com o escopo de definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, conforme descrito no tema 1264 do STJ. Nessa ótica, tendo em vista que a presente ação versa sobre a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívidas prescritas, incluindo propostas de renegociação de débito, notadamente, na plataforma do Serasa Limpa Nome, entendo que se deve aguardar o julgamento definitivo dos sobreditos Recursos Especiais escolhidos como representativos da controvérsia que consubstanciou o Tema 1264, pelo STJ, observando-se a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1037, II do CPC. Assim, DETERMINO a suspensão do presente feito até julgamento definitivo do Tema 1264 pelo STJ. Havendo o julgamento do referido tema, retornem os autos conclusos. Intimem-se as partes sobre a suspensão deste processo. Cumpra-se. Decisão com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. São Paulo do Potengi/RN, datado e assinado digitalmente. VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/12/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de LACORDAIRE FELIPE DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LACORDAIRE FELIPE DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

Publicado Intimação em 17/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(54)