Execução Fiscal 0802969-77.2022.8.20.5101 - TJRN

Execução Fiscal 0802969-77.2022.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 03:39

Publicado Intimação em 17/12/2024.

17/12/2024, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0802969-77.2022.8.20.5101. AUTOR: MUNICIPIO DE CAICO RÉU: FRANCINETE LIMA DA COSTA DECIS ÃO O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte editou as Portaria Conjuntas nº 17 e 19 – TJ, ambas de 23 de abril de 2018, que estabeleceram alguns procedimentos de arquivamento a serem adotados no âmbito das Execuções Fiscais e execuções de títulos judiciais e extrajudiciais, entre outros tipos de classes de processos. De acordo com o art. 1º das referidas portarias, impõe-se o arquivamento definitivo, com a consequente baixa. Portaria nº 19/2018-TJ Art. 1º Determinar o arquivamento definitivo, com a consequente baixa, das execuções de título judicial ou extrajudicial que se encontrem suspensas ou arquivadas aguardando a localização do devedor ou de bens passíveis de constrição judicial. § 1º Após a ordem do magistrado, nos termos do caput deste artigo, a Secretaria Judiciária deverá lançar a movimentação "Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens", seguindo o passo-a- passo passíveis de constrição judicial. § 2º Encontrados bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas. É que se entendeu que tais processos impactam a boa administração das unidades judiciárias, além de sobrecarregarem de forma inadequada os índices de congestionamento do Poder Judiciário, especialmente com repercussões diretas e negativas sobre o Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPC-Jus), nos termos da Resolução CNJ nº 184/ 2013, o Índice de Produtividade dos Magistrados (IPM), assim como o Índice de Produtividade de Servidores (IPS), sem qualquer benefício à efetividade da Justiça. Além do mais, a taxa de congestionamento dos processos integra, na categoria litigiosidade, o rol dos indicadores mensurados pelo Sistema de Estatística do Poder Judiciário, instituído pela Resolução CNJ nº 4/2005 e regulamentado pela Resolução CNJ nº 76/2009. Faz-se oportuno ainda registrar que não se há de falar em eventual prejuízo para o credor, haja vista que ele poderá requerer, a qualquer momento, e sem qualquer ônus, o reativamento do feito, enquanto não decorrido o prazo de prescrição intercorrente. Feitas essas considerações, com fundamento no art. 1º da Portaria Conjunta nº 19/2018, alínea b, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO, COM A CONSEQUENTE BAIXA, observando que o prazo inicial da prescrição intercorrente se iniciará a partir de um ano da data do referido arquivamento, conforme o artigo 921, II, §§1º e 2º, CPC/ 2015. Intimem-se, inclusive a parte exequente, na hipótese de querer reativar o cumprimento de sentença em voga, instrumentalize diretamente no PJe, nos termos do artigo 513 e seguintes do CPC/2015, e do regulado na PORTARIA N.º 392/2014-TJ, DE 14 DE MARÇO DE 2014, na Portaria Conjunta nº 20, de 02/12/2016-TJRN/CGJ, e na Portaria Conjunta nº 08/2018-TJRN (implantação do PJe), oportunidade em que deverá apresentar também: I petição Inicial; II – contestação; III – acordo homologado e sentença – certidão de trânsito em julgado, se houver; V - pedido de cumprimento/execução de sentença; VI – cálculos; VII - procurações e/ou substabelecimentos; VIII - documentos pessoais, com a nomenclatura do documento inserido (por exemplo: RG, CPF, CNH, etc); IX - comprovante de residência. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Intime-se. CAICÓ/RN. NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 12:48

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 12:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada

12/12/2024, 15:14

Conclusos para decisão

15/10/2024, 17:43

Juntada de ato ordinatório

15/10/2024, 17:43

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 09:04

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 11:42

Juntada de certidão

11/06/2024, 15:45

Juntada de documento de comprovação

01/03/2024, 13:43

Juntada de documento de comprovação

16/02/2024, 20:32

Decorrido prazo de Executado em 04/07/2023.

29/09/2023, 09:47

Juntada de Petição de diligência

24/07/2023, 08:33

Documentos

Decisão

•12/12/2024, 15:14

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 17:43

—

Partes do Processo(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

Publicado Intimação em 17/12/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de Executado em 04/07/2023.

Juntada de Petição de diligência

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