Execução de Título Extrajudicial 0884355-70.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0884355-70.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0884355-70.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: TRIPLICE SECURITIZADORA DE ATIVOS MERCANTIS S/A EXECUTADO: MONTREAL FOODS AGROINDUSTRIAL LTDA, TORONTO HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, LUCAS GUSTAVO BRAGA PRESOTTO, AGROBUSINESS AGROINDUSTRIAL LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. No que concerne ao pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, consistente no arresto do bem imóvel descrito como: "lote, com o valor R$ 400.040,00 (quatrocentos mil e quarenta reais), localizado no Condomínio Quinta da Pampulha, Lote 31, Quadra 01, na Rua dos Mamoeiros, 1037, Jardim Belo Horizonte, Sinop/MT, CEP: 78556-286, devidamente registrado sob a matrícula nº 69474, livro nº.2, do Cartório Cartório de Registro de Imóveis – 1º Ofício de Sinop/MT", cuja certidão segue em ID 139546853, verifico que no contrato entabulado, cuja cópia segue em ID 138050705, há a previsão de término das parcelas em 15/07/2024. Todavia, na certidão antecitada inexiste indicativo de transação entre empresa COLONIZADORA SINOP S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 03.488.210/0001-69 com a primeira executada MONTREAL, sendo esta detentora de direitos aquisitivos, conforme relatado na exordial, a despeito do contrato retro anexado. Isto posto, de modo a verificar a efetividade da medida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto ao apontado acima, bem ainda diligenciar junto a empresa COLONIZADORA SINOP S/A, de modo a verificar se a primeira executada permanece como promissária compradora do imóvel referenciado. Expeça-se certidão premonitória, haja vista o recolhimento das custas processuais (ID 139546855). Cumpra-se a decisão de ID 139026183. Havendo manifestação, retornem conclusos. P.I. NATAL/RN, 8 de janeiro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0884355-70.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: TRIPLICE SECURITIZADORA DE ATIVOS MERCANTIS S/A EXECUTADO: MONTREAL FOODS AGROINDUSTRIAL LTDA, TORONTO HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, LUCAS GUSTAVO BRAGA PRESOTTO, AGROBUSINESS AGROINDUSTRIAL LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Recebo o pedido de aditamento da inicial, para determinar que passe a constar como valor da causa o montante de R$ 157.467,33 (cento e cinquenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e três centavos). Em atenção ao pedido de expedição de certidão premonitória, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento das custas referentes a referida diligência. No mesmo prazo, proceda o exequente a juntada de certidão de registro atualizada do imóvel descrito em retro petição. Considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da petição inicial, bem como o atendimento às condições da ação, defiro a inicial para determinar que: Cite-se o(s) executado(s)para pagar(em), em 03(três) dias, contados do ato de citação (art.829 do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03(três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art.827, §1º do CPC). Porém, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime-se o executado para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito, e não tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução e requeira o pagamento do restante, inclusive custas e honorários de10% (dez por cento),em até 6 meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15(quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art.918, parágrafo único do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de três dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora,penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução(observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos) - intimação do cônjuge, se imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC); intimação do terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este;intimando-se o executado da penhora e avaliação e do prazo de 10(dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme artigos 847, 848, 849 do CPC. Realizada a penhora, intime-se o exequente, por seu advogado, para que providencie o registro da penhora, se recair sobre imóveis, bem como, para, no prazo de dez dias, informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Advirta-se a parte executada, que decorrido o prazo para embargos sem manifestação, a mesma estará sujeita ao bloqueio de valores em contas correntes e outras aplicações financeiras. P.I.C. NATAL/RN, 18 de dezembro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/07/2025

Decorrido prazo de AGROBUSINESS AGROINDUSTRIAL LTDA em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS GUSTAVO BRAGA PRESOTTO em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Thiago Igor Alves de Oliveira em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MONTREAL FOODS AGROINDUSTRIAL LTDA em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de TORONTO HOLDING E PARTICIPACOES LTDA em 22/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Todas as movimentações(83)