Execução de Título Extrajudicial 0807183-18.2017.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0807183-18.2017.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807183-18.2017.8.20.5124. EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A EXECUTADO: INACIO RODRIGUES DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial entre as partes acima epigrafadas. Em petição acostada no id. 122556393, a parte exequente pugnou pelo arresto de valores e veículos em nome do executado. Decido. A jurisprudência pátria já decidiu ser possível a efetivação do arresto por meio eletrônico, independente de a parte executada ter sido citada. Porém, necessário esteja caracterizada as várias tentativas de localização do devedor sem êxito, configurando, assim, o justo receio de que o exequente não receba seu crédito. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. ARRESTO ON LINE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. POSSÍVEL O ARRESTO ON LINE QUANDO A NORMAL CITAÇÃO DO DEVEDOR RESULTAR INVIABILIZADA PELAS DIFICULDADES DECORRENTES DA SUA AUSÊNCIA. MEDIDA PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70062808225, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 27/11/2014) No caso em apreço, a ação já tramita há mais de sete anos sem que a parte executada tenha sido localizada para a citação, inobstante os esforços da exequente e também do juízo. Desse modo, diante da dificuldade de se citar a parte executada, não há óbice ao acolhimento das medidas constritivas requeridas. Isso porque foram empreendidas várias diligências pelo exequente, desde 2017, inclusive com o auxílio dos sistemas judiciais, no sentido de localizar o devedor, sem êxito. Isso posto, DEFIRO o pedido formulado e autorizo que o arresto seja efetivado, através do sistema SISBAJUD e RENAJUD, tornando indisponíveis ativos financeiros/veículos em nome da executada, até o limite da execução, no valor de R$ 14.938,77, na ausência de planilha atualizada. Providências necessárias pelo servidor designado. Após o prazo de 03 (três) dias úteis para o processamento da ordem pelas instituições financeiras, deverá ser consultado o sistema para verificação de bloqueio efetivo, renovando-se a verificação nos dias seguintes se constatado atraso na consolidação das respostas no Sisbajud, o que vem ocorrendo com certa frequência. Registro que: 1) Havendo valores excessivos, estes serão liberados conforme previsto no art. 854, § 1º, do CPC. 2) Inexistindo valores bloqueados ou sendo bloqueados valores muito inferiores ao valor da execução (estes serão desbloqueados nos termos do art. 2º, § 1º, da Portaria nº 1032/2018-TJ, de 02 de outubro de 2018), autorizo o ARRESTO DOS BENS MÓVEIS em nome da Executada, via RENAJUD, até o limite do débito atualizado. 3) Havendo bloqueio de valores no limite da execução (preferencialmente) ou de quantia significativa, será realizada imediatamente a transferência para conta judicial remunerada (Ag. 2035), conforme disposto no art. 2º, caput, da Portaria nº 1032/2018-TJ, de 02 de outubro de 2018. Deverá a parte exequente informar, em 10 (dez) dias, o endereço atualizado da executada para fins de citação e intimação sobre as medidas constritivas ou requerer a providência que entender pertinente. Parnamirim/RN, na data do sistema. ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 04/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INACIO RODRIGUES DOS SANTOS em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MRV Engenharia e Participações S/A em 09/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 27/11/2025

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