Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816445-79.2023.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816445-79.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E OUTRO ADVOGADO(A): FLAVIO CESAR CAMARA DE MACEDO E OUTRO RECORRIDO(A): NILTON ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): ROSILENE DE MELO LUCAS DA CAMARA BRAGA JUIZ RELATOR: DR. JOSÉ CONRADO FILHO SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE VEÍCULO EM LEILÃO. ENTREGA DO BEM NÃO REALIZADA AO COMPRADOR. VEÍCULO LEILOADO EM OCASIÃO ANTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU F. D. ESTEVES FILHO LEILOEIRO – ME. NÃO CONHECIDO. PREPARO REALIZADO A MENOR. DESERÇÃO. RECURSO DO DETRAN/RN. PROVAS NOS AUTOS DE QUE O AUTOR PARTICIPOU DO PROCESSO REFERENTE AO LEILÃO, ARREMATOU O VEÍCULO, CUMPRIU COM TRÂMITES LEGAIS PARA SEU RECEBIMENTO E, NA OCASIÃO DE RETIRADA, O VEÍCULO NÃO ESTAVA MAIS DISPONÍVEL. VEÍCULO HAVIA SIDO ENTREGUE A OUTRO ARREMATANTE. CONFISSÃO DOS RÉUS DE QUE O VEÍCULO JÁ HAVIA SIDO LEILOADO EM OCASIÃO ANTERIOR E, POR UMA FALHA SISTÊMICA, FOI DISPONIBILIZADO EM NOVO LEILÃO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. AUTOR QUE PARTICIPOU DE TODO O PROCESSO PARA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, PAGOU O PREÇO AJUSTADO E, AO FINAL, TEVE FRUSTRADO O SEU RECEBIMENTO POR FALHA DOS DEMANDADOS. ABALO MORAL EVIDENCIADO. HONRA SUBJETIVA. VIOLAÇÃO DE BENS PERSONALÍSSIMOS JURIDICAMENTE PROTEGIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI N° 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO DO RÉU F. D. ESTEVES FILHO LEILOEIRO – ME. NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU DETRAN. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes que Integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos; Sem condenação em custas para o recorrente DETRAN/RN. Honorários advocatícios fixados em dez por cento do valor atribuído à causa, conforme preceitua o art. 85, parágrafo 2º, do CPC. Condenação da parte Recorrente F. D. ESTEVES FILHO LEILOEIRO – ME ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, data do sistema. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator I - RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0816445-79.2023.8.20.5124 Polo ativo F D ESTEVES FILHO LEILOEIRO PUBLICO OFICIAL e outros Advogado(s): FLAVIO CESAR CAMARA DE MACEDO Polo passivo NILTON ALVES DA SILVA Advogado(s): ROSILENE DE MELO LUCAS DA CAMARA BRAGA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho, 2000, NATAL - RN - CEP: 59060-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0816445-79.2023.8.20.5124 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E OUTRO em face de NILTON ALVES DA SILVA, nos autos do processo originário proveniente do 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM, em que foi proferida sentença nos seguintes termos: “S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação proposta em desfavor do DETRAN-RN e de F. D. ESTEVES FILHO LEILOEIRO – ME, na qual o autor pleiteia que os demandados sejam condenados a lhe pagar a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais, que entende justo e razoável, face ao seu caráter punitivo/pedagógico. É o que importa relatar. Decido. Passo ao julgamento antecipado da causa nos termos do contido no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, posto que as partes não requereram instrução probatória. Quanto a preliminar de inépcia da inicial, observo quea exordial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, posto que de uma simples leitura é possível entender os elementos necessários e suficientes para o conhecimento do pedido que veio acompanhado de documentação probatória. Desse modo, não se apresentando quaisquer das hipóteses do art. 330, I, e parágrafo primeiro, do CPC, rejeito a preliminar arguida. Além disso os demandados suscitarampreliminar de ilegitimidade passiva. Todavia, entendo não ser pertinente, visto que o objeto desta ação se resume a recomposição em danos morais por atos praticados e/ou ordenados por ambas as partes. Pois bem, cinge-se a controvérsia à análise da possibilidade de imputar aos demandados a responsabilidade de indenizar os danos morais pretendidos pela parte autora. De modo geral, a Responsabilidade Civil é a obrigação de reparar o dano causado a outrem na esfera patrimonial ou extrapatrimonial. Para configurar-se a Responsabilidade Civil, há necessidade de três pressupostos: conduta (comissiva ou omissiva); o resultado danoso; e o nexo de causalidade entre o fato e o resultado danoso. Cuidando-se de Responsabilidade Civil de ente Estatal, a regra é a chamada Responsabilidade Objetiva, assim considerada a que não exige a perquirição de culpa. A Constituição Federal de 1988 adotou a Responsabilidade Civil objetiva, na modalidade de risco administrativo, conforme disciplinado em seu art. 37, § 6º, da CF. Muito embora a responsabilidade Estatal seja objetiva, se faz necessário que o demandante comprove a existência de conduta ilícita da Administração Pública e o resultado danoso decorrente dessa conduta. De acordo com os fatos trazidos, o Leilão do referido automóvel foi realizado na data de 25 de novembro de 2022, ocasião na qual o autor pagou todos os impostos e despesas para realizar a retirada do veículo. Ato contínuo, agendou a retirada do pátio para o dia 17 de janeiro de 2023, pagando inclusive, o valor referente ao guincho. Todavia, ao chegar no pátio, o autor informa que se deparou com funcionários desesperados, nervosos e descobre que o carro tinha sido entregue a outra pessoa. Diante disso, o autor aduz que ficou muito nervoso, haja vista que tomou um empréstimo para a aquisição do veículo e que posteriormente, diante do ocorrido, teve o seu dinheiro devolvido. Pois bem, considerando a relação havida entre as partes, a controvérsia deve ser dirimida segundo os princípios e regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor - CDC às vendas públicas através de leilão quando o alienante é fornecedor de produtos ou serviços e o arrematante é consumidor (AgInt no REsp n. 1.799.812/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 6/4/2020). Configurada a relação de consumo, inverto o ônus da prova, em consonância com o art. 6º, VIII, do CDC, pois presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte autora. Diante disso, resta a análise da responsabilidade das requeridas pela venda/entrega para outra pessoa, do veículo que havia sido comprado pelo autor em leilão, aferindo-se se houve dano moral ao requerente em razão dessa conduta. Com a inicial, o autor juntou: edital do leilão, pagamento ao leiloeiro, termo de liberação do DETRAN, devolução do valor pago para aquisição do veículo, a fazerem prova do seu direito, cumprindo o ônus do art. 373, I, do CPC. Ocorre que, apesar da ter realizado o pagamento de todas as taxas/despesas para liberação do veículo, veio ao conhecimento do arrematante/autor, em momento posterior, que o referido veículo se encontrava em posse de outra pessoa. Com efeito, o autor sofreu abalo moral uma vez que passou por todo um processo para aquisição do veículo leiloado que ao final restou frustrado o seu recebimento por erro dos demandados que o transferiu para uma terceira pessoa. Nesse aspecto, é nítido que o autor se sentiu desvalorizado, atingindo especialmente a sua honra subjetiva. Diante dos elementos de convicção disponíveis, em atenção à moderação no arbitramento, de modo que não cause enriquecimento exagerado à vítima e, por outro lado, desestimule a conduta ilícita, reputo ser razoável fixar o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que vislumbro apto a atender às finalidades do instituto e aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Cabe acrescentar, por fim, que, em consonância com a jurisprudência do STJ, não há a obrigatoriedade de o julgador se pronunciar sobre todos os pontos abordados pelas partes no processo, sobretudo quando já tiver resolvido a lide em apreço sob outros fundamentos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos moldes do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a F.D. ESTEVES FILHO LEILOEIRO – ME e DETRAN/RN – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RN a realizarem o pagamento de forma solidária ao autor NILTON ALVES DA SILVA o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, com efeitos a partir desta Sentença, inclusive sendo este o entendimento atual da Quarta Turma do STJ1. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Publique-se e intime-se nos moldes da Portaria Conjunta n° 40/2022-TJRN. Havendo o pagamento voluntário, expeça alvará em favor da demandante. Em caso de requerimentoautoral, intime-se a promovida para efetuar o cumprimento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de majoração dos valores devidos em 10% (dez por cento), conforme preceitua o art. 523, § 1º do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquive-se com baixa. Parnamirim/RN, na data do sistema. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do(a) Juiz(íza) de Direito. INGRID OHANA SALES BASTOS Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei n. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito” É o que importa relatar. II - VOTO Voto nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE VEÍCULO EM LEILÃO. ENTREGA DO BEM NÃO REALIZADA AO COMPRADOR. VEÍCULO LEILOADO EM OCASIÃO ANTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU F. D. ESTEVES FILHO LEILOEIRO – ME. NÃO CONHECIDO. PREPARO REALIZADO A MENOR. DESERÇÃO. RECURSO DO DETRAN/RN. PROVAS NOS AUTOS DE QUE O AUTOR PARTICIPOU DO PROCESSO REFERENTE AO LEILÃO, ARREMATOU O VEÍCULO, CUMPRIU COM TRÂMITES LEGAIS PARA SEU RECEBIMENTO E, NA OCASIÃO DE RETIRADA, O VEÍCULO NÃO ESTAVA MAIS DISPONÍVEL. VEÍCULO HAVIA SIDO ENTREGUE A OUTRO ARREMATANTE. CONFISSÃO DOS RÉUS DE QUE O VEÍCULO JÁ HAVIA SIDO LEILOADO EM OCASIÃO ANTERIOR E, POR UMA FALHA SISTÊMICA, FOI DISPONIBILIZADO EM NOVO LEILÃO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. AUTOR QUE PARTICIPOU DE TODO O PROCESSO PARA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, PAGOU O PREÇO AJUSTADO E, AO FINAL, TEVE FRUSTRADO O SEU RECEBIMENTO POR FALHA DOS DEMANDADOS. ABALO MORAL EVIDENCIADO. HONRA SUBJETIVA. VIOLAÇÃO DE BENS PERSONALÍSSIMOS JURIDICAMENTE PROTEGIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI N° 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO DO RÉU F. D. ESTEVES FILHO LEILOEIRO – ME. NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU DETRAN. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Submeto, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação do juízo de direito. Após, publique-se, registre-se e intime-se. Natal/RN, data do sistema. Edineide Suassuna Dias Moura Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de Acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data do sistema. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 4 de Fevereiro de 2025.

25/03/2025, 00:00

—

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(73)