Execução de Título Extrajudicial 0819535-61.2024.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0819535-61.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: C R P SOLAR TECNOLOGIA E SUSTENTABILIDADE LTDA Parte ré: DILMAR ANTONIO DA SILVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0819535-61.2024.8.20.5124 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que, inicialmente, foi ajuizada na comarca de Maringá-PR, sendo declinada a competência em função da parte executada residir nesta Comarca, conforme decisão de ID 136746471 pág - 35, prolatada por aquele juízo. 1 - Das custas iniciais: Intime-se a parte exequente, por seus advogados, para comprovar o recolhimento das custas processuais através do sistema E-Guia (disponível na aba "custas" dos autos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 2 - Da emenda à inicial: Sem prejuízo do cumprimento do item anterior, mas por medida de economia processual, este Juízo já antecipa a necessidade de se proceder à emenda da inicial no mesmo prazo já assinalado. Consoante art. 798 do CPC, ao propor a execução, incumbe ao exequente instruir a petição inicial com o título executivo extrajudicial, bem como com o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa. 2.1 - A presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, baseia-se em documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, na forma do art. 784, III. Assim, considerando que o documento anexado no ID 136746470 - pág 29 não se encontra revestido de tal formalidade, deve a parte exequente promover a juntada do competente título executivo extrajudicial. 2.2 - O art. 783 e seguintes do CPC corresponde aos requisitos essenciais da Ação de Execução que devem ser cumulado com os requisitos genéricos de qualquer petição inicial, enumerados no art. 319 do CPC. Analisando os autos, verifico que a parte autora não promoveu a juntada do documento pessoal do seu representante legal, documento indispensável à propositura da ação. Portanto deve ser juntando aos autos Cartão CNPJ do ano corrente emitido através do sítio online da Receita Federal, bem como documento de identificação pessoal do representante da empresa autora/exequente. Sendo assim, intime-se a parte exequente, por seus advogados, para emendar a inicial, suprindo as irregularidades apontadas, sob pena de indeferimento da exordial, no prazo de 15 (quinze) dias. Para garantia de maior celeridade na tramitação processual, alerto o(s) advogado(s) cadastrado(os) nos autos para a conveniência do cumprimento do ato judicial através do painel de "expedientes", utilizando a opção “Responder: opção que permite responder o expediente”. Havendo cumprimento, autos conclusos para despacho inicial. Em hipótese contrária, à conclusão para Sentença de Extinção. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DILMAR ANTONIO DA SILVA em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de C R P SOLAR TECNOLOGIA E SUSTENTABILIDADE LTDA em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAIRAN CORVELONI MOTTA em 04/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Outros documentos.

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