Apelação Cível 0883562-34.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Apelação CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Partes do Processo

TERMACO TERMINAIS MAR DE CONTAINERS E SERV ACES LTDA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO RN

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES

OAB/CE 15361·CPF·Representa: Autor

RAUL AMARAL JUNIOR

OAB/CE 13371·CPF·Representa: Autor

ADRIANO SILVA HULAND

OAB/CE 17038·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(29)

TERMACO TERMINAIS MAR DE CONTAINERS E SERV ACES LTDA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO RN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL/ SESED

Terceiro

SECREATARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO IO GRANDE DO NTE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA - SIN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

INSTITTO DE PEVIDENCIA DS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTED GAN

Terceiro

DETRAN RN

Terceiro

EXCELETISSIMA PRESIDENTE DA COPAC/SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

CENTRO ADMINISTRATIVO

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

SAUDE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO

Terceiro

IPERN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE ARRECADACAO, CONTROLE E ESTATISTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTACAO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

09/07/2025, 10:21

Juntada de Petição de outros documentos

08/07/2025, 12:01

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2025, 21:18

Conclusos para despacho

23/06/2025, 16:19

Recebidos os autos

23/06/2025, 16:19

Distribuído por sorteio

23/06/2025, 16:19

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 13:27

Acórdão

•12/11/2025, 12:53

Despacho

•15/09/2025, 17:11

Acórdão

•25/08/2025, 08:17

Despacho

•04/07/2025, 10:35

Despacho

•29/06/2025, 21:18

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 12:15

Sentença

•14/03/2025, 17:23

Decisão

•18/12/2024, 09:50

Decisão

•10/12/2024, 19:07