Execução de Título Extrajudicial 0803229-59.2019.8.20.5102 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803229-59.2019.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803229-59.2019.8.20.5102. EXEQUENTE: CONDOMINIO PALM SPRINGS NATAL EXECUTADO: RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução em que pugna a embargante pela extinção da execução, aduzindo, em síntese, inexigibilidade do título executivo, bem como, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo. Oportunizada a manifestação, impugnou a parte embargada, requerendo a rejeição dos embargos, sob o argumento de serem os mesmos meramente protelatórios e confirmarem a intenção da embargante de se esquivar das responsabilidades legais no pagamento das taxas condominiais. Decido. Em primeiro plano, observo que a questão preliminar se confunde com o mérito, razão pela qual, passo a tratá-la especificamente a seguir. Argumenta a embargante que o condomínio embargado não restou devidamente constituído, não podendo, assim, efetuar a cobrança em questão. Sobre a questão, foi proferida sentença nos autos da Ação nº 0838357-89.2018.8.20.5001, na qual foi reconhecida a legalidade da instituição do Condomínio Palm Springs, ao passo que observada a regra do art. 1.332 do Código Civil e, portanto, sua existência jurídica, bem como, reconhecido que a regulamentação acerca das obrigações dos condôminos observaram os ditames legais e, por isso, sua legalidade avulta patente. Desta feita, observo que nesse ponto assiste razão à parte embargada. Com efeito, ao menos até o presente momento, não há decisão que reconheça ou afaste a existência e legalidade do empreendimento Palm Springs. No tocante à inclusão dos honorários no cálculo pela parte embargada, tenho que, em conformidade com o art. 55 da lei nº 9.099/95, via de regra, não cabe honorários de sucumbência na sentença de primeiro grau. Registro que, apesar da previsão constante no §1º do art. 523 do CPC tratar de inclusão de honorários no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação, em caso de pagamento da obrigação fora do prazo definido no caput do mencionado artigo, tal dispositivo não se aplica aos Juizados Especiais, conforme entendimento exposto no Enunciado nº 97 do FONAJE, confira-se: “ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.” (Grifos acrescidos) Observo, ademais, que não há previsão da inclusão de honorários advocatícios na Convenção Condominial e na Ata que estabeleceu reajuste na Taxa Condominial. Nesse caso, sendo reconhecido parte dos argumentos do embargante, deve ser afastado o pedido de litigância de má-fé apresentado pelo embargado. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE as pretensões da embargante, apenas para excluir do cálculo o montante correspondente aos honorários advocatícios, considerando a ausência de previsão legal. Intimem-se as partes, devendo o embargado apresentar novos cálculos, no prazo de 05 dias, em conformidade com a presente sentença. Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema. PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/04/2026

Decorrido prazo de CONDOMINIO PALM SPRINGS NATAL em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAVI FEITOSA GONDIM em 10/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(19)